Página 51 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Maio de 2021

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MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural por provas testemunhal e material, entre elas a certidão de casamento da Autora onde há registros de que seu marido é lavrador, a certidão de registro de compra de imóvel rural na qual há anotações de que a Autora e seu marido são lavradores, corroborada pela prova testemunhal, na forma do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, e o nascimento do filho, ocorrido em 11.02.2001, a Segurada tem direito ao salário-maternidade. 2. “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) 3. O prazo prescricional quinquenal, no benefício salário-maternidade, começa a fluir a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto, na forma preconizada no art. 71, da Lei nº 8.213/91, vale dizer, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício. In casu, o nascimento do filho da Autora ocorreu em 11.02.2001 (fl. 10), observa-se que não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre esta data e o ajuizamento da ação, em 08.05.2006. Entretanto, apesar de não considerar a prescrição no presente caso, mantenho a r. sentença “a quo”, à míngua de requerimento da parte interessada. 4. Havendo sucumbência recíproca, os honorários de advogado devem ser compensados, na forma do art. 21, caput, do CPC. 5. Apelação e remessa oficial tida por interposta que se nega provimento. (Apelação Cível nº 0055187-95.2008.4.01.9199/MG, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. ngela Catão. j. 14.12.2010, e-DJF1 09.09.2011, p. 259).Conforme se depreende da decisão acima transcrita, os documentos apresentados pela parte autora servem como início de prova material.Desta forma, a requerente logrou demonstrar por meio de início de prova material, corroborada por depoimento testemunhal em juízo, que preenche os requisitos exigidos pela legislação de regência, qual seja a condição de segurada especial, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto, razão pela qual faz jus ao benefício de salário-maternidade.Do DispositivoAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS ao pagamento de salário maternidade à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos legais referentes ao filho Ítalo Nascimento dos Santos, nascido em 08/06/2018 (NB: 182.153.133-4), condenando a ré:(I) ao pagamento, de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento, das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelos índices oficiais e adicionados de juros moratórios, de acordo com o manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal;(II) Em obediência a pacífica jurisprudência, os valores deverão ser calculados e corrigidos pelos índices oficiais utilizados pelo INSS, desde a data em que deveria ter sido pago, incidindo os juros moratórios desde a citação, conforme se verifica no documento acostado aos autos.(III) Com fundamento nos §§ 2.º e 8.º, do artigo 85 do NCPC, e ainda levando em consideração a baixa complexidade da causa, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais), devidamente acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento.Em caso de recurso, o montante em questão deverá continuar a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros até a data da expedição de requisição de pagamento;As custas ficarão a cargo da ré, no entanto, o INSS é isento (artigo , I, da Lei 9.289/96). Em consequência julgo extinto o processo com apreciação do mérito, na forma preconizada no artigo 487, inciso I do NCPC;Transitada em julgado, expeça-se a requisição de pagamento em favor da parte autora.Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 dias.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor real da causa não ultrapassa a 1.000 (um mil) salários mínimos, incidente, pois, a exceção prevista no § 3.º, I do artigo 496 do NCPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.DADOS PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇABENEFICIÁRIA: ERIKA DA SILVA NASCIMENTO;RG: 23101590-5 SSP/AMCPF: 059.992.132-31FILIAÇÃO: OZANIAS DA SILVA NASCIMENTO e LUCILENE NASCIMENTO DA SILVADATA DE NASCIMENTO: 23/10/2000BENEFÍCIO CONCEDIDO: Salário MaternidadeDIB: 21/09/2018. (Parâmetros para implantação do benefício"Orientação Normativa/COJEF01, de 16.10.2008).

ADV. WILSON MOLINA PORTO - 805A-AM, ADV. DANIEL IBIAPINA ALVES - 5980N-AM; Processo: 0002255-75.2019.8.04.5401; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73); Autor: JOSIANE DIAS NOGUEIRA; Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; SENTENÇAVistos etc.RelatórioJOSIANE DIAS NOGUEIRA, já qualificada nos presentes autos, por meio de seu bastante procurador, propôs Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, igualmente qualificado nos presentes autos, objetivando a concessão de salário-maternidade.Afirmou, em suma, que trabalha no regime de agricultura familiar, que concebeu Davi Nogueira da Silva em 24/06/2016 e que, por preencher os requisitos legais, faz jus ao benefício ora pleiteado.À inicial foram juntados documentos.Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.Audiência de instrução realizada.Regularmente citada, a autarquia ré não ofereceu contestaçãoApós os trâmites legais, vieram os autos conclusos. Dos Fundamentos da DecisãoDo salário - maternidadeO auxílio-maternidade é o benefício previdenciário devido à segurada da previdência social, durante 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto.De acordo com o artigo 71 da Lei Nº. 8.213/91"o salário-maternidade da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade".A carência, por sua vez, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 93 do Decreto Nº. 3.048/1999,"Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se quando for o caso, o dispositivo no parágrafo único do artigo 29".Logo, são requisitos para a concessão do salário maternidade: qualidade de segurado e a carência exigida, quando for o caso.Do caso específico dos autosDeve-se ressaltar que o INSS, apesar de ter sido regularmente citado, não ofereceu contestação, devendo, portanto, arcar com as consequências jurídicas de sua grave omissão.Não é demais lembrar que os benefícios destinados ao segurado especial têm caráter social e visam, por óbvio, a proteção dos trabalhadores que mais dificuldades encontram para exercerem qualquer direito inerente à cidadania.Desta forma, todos os esforços devem ser carreados para a proteção destes trabalhadores, considerados hipossuficientes sob qualquer ângulo que para eles se olhe.No caso presente, trata-se de pedido de benefício previdenciário formulado por segurada especial, o que faz presumir-se a sua hipossuficiência.Para o deferimento do benefício pleiteado pela parte autora faz-se necessário o preenchimento cumulativo de 02 (dois) requisitos, a saber: a) na condição de segurada especial da previdência social, a comprovação do exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício e b) comprovação do nascimento do (s) filho (a)(s). Analisando os autos, verifica-se que a parte autora juntou ao pedido documentação na tentativa de provar sua condição de rurícola, valendo destacar os seguintes documentos:Certidão de nascimento do filho Davi Nogueira da Silva, nasceu no dia 24/06/2016, no Município de Manacapuru/AM, na certidão consta a profissão de pescador da autora e companheiro; Declaração de exercício de atividade pesqueira referente ao período de atividade de 08/10/2014 a 22/06/2016; Carteirinhas da associação de pescadores emitidas nos anos de 2018 e 2019; Cadastro matrícula CEI, onde consta o início da atividade em 29/10/2014;Relação de pescador fornecido pela Associação; Certidões de nascimento dos filhos onde consta a profissão de agricultor da autora e companheiro; Certidão eleitoral e local de votação onde consta o domicílio em zona rural; CTPS e CNIS do companheiro da autora que também é agricultor; Carteirinhas de pescador do companheiro da autora; Ficha de saúde onde consta o cadastro e os atendimentos recebidos na unidade de saúde da comunidade desde 2007; Guia GPS referente a comercialização de pescado; CTPS sem registros;CNIS" Cadastro Nacional de Informações Sociais.O reconhecimento da qualidade de segurada especial, apta a receber o específico benefício tratado nos autos, desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a