Página 980 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Maio de 2021

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III - os posseiros, loteadores, empreendedores ou incorporadores; IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e V - o Ministério Público. § 1º Nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso aos beneficiários contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais. § 2º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal. Art. 6º A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato discricionário do Poder Público, àquele que estiver ocupando área pública ou possuir área privada como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal com infraestrutura mínima. § 1º Na legitimação fundiária, o beneficiário adquire a unidade imobiliária com destinação urbana devidamente regularizada livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando esses disserem respeito ao próprio legitimado. § 2º Na hipótese a que se refere o § 1º, os ônus, os direitos reais, os gravames ou as inscrições eventualmente existentes em sua matrícula de origem permanecerão gravando o seu titular original. § 3º Na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições: I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; II - o beneficiário não tenha sido beneficiado por mais de uma legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e III - em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido o interesse social de sua ocupação pelo Poder Público. § 4º Na Reurb-S de imóveis públicos do Município, e as suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam autorizados a conceder o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária, desde que, cumpra os critérios estipulados no caput do artigo 6º. § 5º Nos casos previstos neste artigo, o ente público encaminhará para registro, junto ao projeto de regularização fundiária, a listagem dos ocupantes, a sua devida qualificação e das áreas que ocupam para registro imediato da aquisição de propriedade, dispensada a apresentação de título individualizado. Art. 7º Na Reurb, as unidades imobiliárias autônomas situadas em uma mesma área, sempre que se constatar a impossibilidade de individualização de lotes, a sobreposição ou a solidariedade de edificações ou terrenos, poderão ser regularizadas por meio da instituição do direito real de laje, previsto na Lei Federal nº 13.465/2013 e no art. 1.510-A da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil Brasileiro. Art. 8º A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da Reurb-S, o Município poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com vistas a cooperar para a fiel execução do disposto nesta Lei. Art. 9º Compete ao Município: I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb, definidas nos incisos I e II do caput do art. 4º; II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária, visando à consecução das medidas previstas nesta Lei; e III - notificar os proprietários, os loteadores, os incorporadores, os confinantes, os terceiros eventualmente interessados ou aqueles que constem em registro de imóveis como titulares dos núcleos urbanos informais, objeto da Reurb, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de quinze dias, contado da data de recebimento da notificação. Art. 10 A Reurb obedecerá as seguintes fases: I - requerimento dos legitimados; II - elaboração do projeto de regularização fundiária; III - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação do proprietário, dos confrontantes e de terceiros interessados; IV - saneamento do processo administrativo; V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; VI - expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo Município; e VII - registro da CRF pelos legitimados perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situa a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada. § 1º A CRF consiste em título executivo extrajudicial e, após o seu registro, confere direitos reais aos beneficiários da Reurb. § 2º Para fins da Reurb, o registro de que trata o inciso VII do caput dispensa a comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias de responsabilidade dos legitimados. Art. 11 A Reurb será instaurada por meio de requerimento, por escrito, de um dos legitimados de que trata esta Lei, do qual deverá constar a sua modalidade. Art. 12 Para a aprovação da Reurb, a área a ser regularizada deverá possuir a infraestrutura essencial, a qual consiste em ao menos 03 (três) dos seguintes aparelhos ou serviços públicos abaixo indicados, dentre outros: I - vias de acesso e equipamentos de serviços públicos e ligação ao sistema viário já existente; II - Abastecimento de água; III - Energia elétrica; IV - Drenagem pluvial; V - Saneamento básico; VI - Serviço de Coleta de lixo; VII - Atendimento pelo programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF); VIII - Atendimento pelo Sistema Público de Educação em raio não superior a 1000 (mil) metros; IX – transporte público Escolar, dentro outros. § 1º Para os projetos de Reurb, fica dispensada a observância aos parâmetros dimensionais previstos na legislação urbanística quanto aos lotes e vias, quando a consolidação da situação for de difícil reversão. § 2º Para fins de Reurb, o Município poderá dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios. § 3º Aplicam-se as disposições desta Lei aos imóveis localizados em área rural, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.