Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 26 de Maio de 2021

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R E S O L V E:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal e ao Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017- TCU Plenário - item 9.4, no período compreendido entre maio/2020 a abril/2021, constantes dos anexos deste ato.

Art. 2º Publique-se no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Aracaju, 25 de maio de 2021.

FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

Desembargador Presidente

Anexos

Anexo 1: Download Anexo 2: Download

ATO DA PRESIDÊNCIA ATO DG.PR Nº 023/2021 ATO DG.PR Nº 023/2021

Estabelece procedimentos e prazos para programação e execução financeira no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 20 Região

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, bem como da Macrofunção 02.03.03 do Sistema Integrado de Administração Financeira de Governo Federal - SIAFI e ainda o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 17, de 13 de maio de 2021, publicado no DOU de 17/05/2021,

R E S O L V E:

Art. 1º As unidades administrativas e judiciárias observarão os procedimentos e prazos para programação e execução financeira estabelecidos neste Ato.

Art. 2º O prazo de envio mensal das informações e documentos para a Coordenadoria de Gestão de Pessoas – CGP, que subsidiarão a elaboração da folha de pagamento do mês subsequente ao da remessa, serão os relacionados no item 1 do anexo único, os quais deverão ser cumpridos pelas unidades administrativas e judiciárias do Tribunal, sob pena de não inclusão do direito ou da obrigação na folha pretendida. Parágrafo Único. Não se aplicam os prazos previstos no caput para Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça, bem como Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, cujo prazo será o 1º (primeiro) dia útil do mês de elaboração da folha de pagamento.

Art. 3º As áreas de cadastramento de informações e documentos de pessoal e benefícios assistenciais da CGP terão o prazo fixado no item 2 do anexo único, para a finalização do registro de dados recebidos das unidades referidas no artigo 1º, que afetem a elaboração da folha de pagamento.

Parágrafo Único. Será de responsabilidade das unidades envolvidas na elaboração da folha de pagamento, a abertura, no prazo do artigo 2º, do Processo Administrativo Eletrônico – PROAD relativo à folha normal de pagamento de cada mês, bem como da inclusão dos documentos e informações que darão suporte a sua elaboração.

Art. 4º A Seção de Preparação de Pagamento de Servidores – SPPS e o Setor de Preparação de Pagamento a Juízes, Inativos e Pensionistas – SPJP deverão gerar a folha mensal de pagamento e efetivar os devidos lançamentos considerando os dados que foram cadastrados até a data limite estabelecida no artigo 3º deste Ato.

§ 1º Após a conclusão dos lançamentos previstos no caput deste artigo, a Seção e Setor mencionados acima, responsáveis pela elaboração da folha de pagamento, deverão certificar-se da exatidão dos dados lançados por meio de minuciosa conferência.

§ 2º Certificada a exatidão dos dados, a folha de pagamento deverá ser fechada, oportunidade em que serão incluídos os documentos e relatórios da folha de pagamento no correspondente Processo Administrativo Eletrônico – PROAD.

§ 3º Após a realização das providências previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, deverá ser expedido documento contendo as informações resumidas dos valores brutos a serem pagos na folha, certificando sua exatidão e conferência dos dados, o qual será anuído pelo Coordenador da CGP e autorizado pelo Ordenador de Despesas para a efetivação da liquidação e pagamento no SIAFI.

§ 4º Concluídos os procedimentos previstos neste artigo, o Processo Administrativo deverá ser remetido, devidamente instruído e autorizado pelo Ordenador de Despesa, ao Setor de Controle Financeiro e Pagamento de Diárias e Pessoal – SCDP, da Secretaria de Orçamento e Finanças, no prazo do item 4 do anexo único, para liquidação e posterior pagamento.

§ 5º Adotada a providência do § 4º, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas deverá liberar o contracheque na Intranet, com previsão para a data de crédito, devendo informar a Assessoria de Comunicação deste Regional para divulgação.

Art. 5º O Setor de Controle Financeiro e Pagamento de Diárias e Pessoal – SCDP, da Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF, terá o prazo estabelecido nos itens 6 e 7, do anexo único, para registrar a liquidação da despesa no SIAFI.

Parágrafo único. Depois de registrada a liquidação da despesa no SIAFI, a SCDP encaminhará o pedido de recursos para a Secretaria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – SEOFI/CSJT para o pagamento da folha na data programada.

Art. 6º O pedido de recursos financeiros para pagamento da primeira parcela da gratificação natalina poderá ser realizado de janeiro a junho, observada a regulamentação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho com obediência aos prazos estabelecidos para a folha normal de cada mês.

Parágrafo único. O pagamento da gratificação natalina, de que trata o caput deste artigo será feito em folha suplementar.

Art. 7º Além do caso previsto no parágrafo único do artigo 6º, as folhas suplementares somente serão elaboradas para pagamentos de passivos autorizados segundo regulamentação do CSJT, para cumprimento de prazos estabelecidos em dispositivos legais ou nos casos de extrema necessidade definida pelo Diretor-Geral.

§ 1º Excepcionados os casos de extrema necessidade previstos no caput deste artigo, com o objetivo de racionalizar procedimentos, após o