Página 188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2021

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conclusos. Intime-se. Indaiatuba, 21 de maio de 2021. - ADV: LAURA MARIA RABELLO ALIPERTI (OAB 167367/SP), TANIA APARECIDA GONZALES MUNIZ (OAB 323611/SP), LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP)

Processo 1000665-02.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.G. - R.F.G. - Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a existência de litispendência. Sem condenação de honorários advocatícios, tendo em vista que não houve formalização de contraditório. Sem prejuízo, servirá a presente como ofício em resposta à 1ª Vara Cível local (fls. 83), a fim de que seja informado àquele juízo que a discussão acerca da guarda será desenvolvida no processo mencionado. Providencie a serventia o encaminhamento do ofício via e-mail. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: BENEDITO ANTONIO LOPES PEREIRA (OAB 58240/SP), KARINA FÉLIX SALES BRESSANI (OAB 160540/SP)

Processo 1000871-50.2020.8.26.0248 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0024019-96.2019.8.26.0554 - 3ª Vara da Família e Sucessões) - L.S.M. - - S.M.S. - Vistos Fls. 34/35: trata-se de carta precatória destinada à intimação do executado dos termos do cumprimento de sentença interposto. Assim, tendo em vista a afirmação da credora de que o executado está se ocultando, cabe ao oficial de justiça verificar o preenchimento dos requisitos legais (art. 252 do CPC), para realizar a citação por hora certa. Assim, defiro a realização de nova diligência no local indicado, que poderá se realizar por hora certa, caso estejam presentes os requisitos legais. Quanto ao pedido de que o Oficial de Justiça proceda ao arresto de bens da empresa do executado, o pedido fica indeferido, haja vista que pedidos estranhos à carta precatória deverão ser dirigidos ao Juízo Deprecante. Oportunamente, devolva-se com as nossas homenagens. Intime-se. Indaiatuba, 21 de maio de 2021. - ADV: CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA (OAB 349613/SP)

Processo 1001547-61.2021.8.26.0248 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.M.A.L. - - F.H.M. - Vistos Fls. 51: defiro. Ante o retorno do trabalho presencial do judiciário no dia 17/05 p.p, providencie a serventia a expedição da carta de sentença, a qual deverá ser composta pela petição inicial em sua integralidade (fls. 52/61). Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Indaiatuba, 20 de maio de 2021. - ADV: BRUNA CASTELANE GALINDO (OAB 311068/SP), JULIANA BERTO CAROTTI (OAB 306839/SP)

Processo 1001687-95.2021.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.F.S. - - A.L.F.S. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: MARIA DO CARMO NUNEZ MARTINEZ (OAB 143421/SP)

Processo 1002968-86.2021.8.26.0248 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000159-81.2021.8.26.0262 - Vara Única) -A.C.P.O.B. - - Bruno Jorge Pedorso Oliveira - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: EDUARDO VIANNA DE QUEIROZ (OAB 358893/SP)

Processo 1003222-64.2018.8.26.0248 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - American Burgers Lanchonete Ltda Me - Moraes Salles Advogados - Vistos Fls. 482/483: ante a natureza perecível de parte dos bens, como medida excepcional de realização do ativo, nos termos do artigo 113 da Lei n.º 11.101/05, defiro a venda direta dos bens perecíveis indicados às fls. 374/382 e 393/395, a ser realizada pelo próprio administrador judicial. Consigno que deverá ser firmado um contrato em nome da falida, representada pelo administrador, constando a descrição dos bens, valor e assinaturas das partes e que o valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo. Sem prejuízo, deverá o administrador judicial informar um prazo para a conclusão das apurações acerca dos credores e dívidas da falida, a fim de que seja possível a expedição de edital na forma prevista pelo artigo 99, § 1º, do mesmo diploma legal, assim como prosseguir com o leilão dos demais bens por meio do leiloeiro nomeado. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE MORAES SALLES NETO (OAB 219299/SP), GIULIA BIANCO SARAGIOTTO (OAB 380290/SP), FELIPE RODRIGUES GANEM (OAB 241112/SP)

Processo 1003514-44.2021.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.S.D. - Vistos Fls. 52/54: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se a classe processual no sistema informatizado, a fim de que conste que se trata de cumprimento de sentença. Ante as alegações do exequente no sentido de que a genitora não permite a realização das visitas na forma determinada pela sentença de fls. 29/31, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, intime-se a executada, via postal, por força do entendimento sedimentado na Súmula n.º 410 do Superior Tribunal de Justiça, para cumprimento da obrigação de fazer consistente em cumprir a integralidade do que disposto na referida sentença, sob pena de multa de quinhentos reais para cada descumprimento. Servirá a presente como carta/mandado. Intime-se. - ADV: CELIA APARECIDA DA SILVA SANTANA (OAB 431175/SP)

Processo 1003667-77.2021.8.26.0248 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.D.M. - - A.D.J.A. - Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nos autos às fls. 01/03 e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inc. III, alínea b do Código de Processo Civil, para o fim de decretar o divórcio de Amanda Darlene Justino Martins e Kaue Dartanhan Martins, observando-se que não há bens imóveis a serem partilhados. A requerente voltará a utilizar o nome de solteira: Amanda Darlene Justino Alarcon. Servirá a presente como mandado para averbação do divórcio e ofício, junto à matrícula de nº 115717.01.55 .2020.2.00165.033.0037623-46 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município e Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo. Homologo a desistência formulada pelas partes quanto ao prazo recursal, sendo que o trânsito em julgado da presente sentença ocorre na data de hoje. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Indaiatuba, 24 de maio de 2021. - ADV: LUCIANA ALVES DE FRANÇA (OAB 393363/SP)

Processo 1003871-24.2021.8.26.0248 - Interdição - Tutela de Urgência - M.A.T. - Vistos Concedo à requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos da Cota Ministerial retro, que acolho, defiro, mediante compromisso, a nomeação da requerente, Sra. Maria Aparecida Teixeira, como Curadora Provisória do interditando, Sr. Ely Augusto Teixeira. Lavre-se o competente termo, devendo a parte requerente comparecer em cartório para assiná-lo. Cite-se e intimem-se. Caso o Sr. Oficial de Justiça não cite o (a) interditando (a) pessoalmente, oficie-se à OAB local solicitando a indicação de advogado para exercer a função de Curador Especial nos termos do art. 72, inciso I do CPC. Havendo a citação, aguarde-se a apresentação de contestação. Caso não constitua procurador nos autos ou não apresentada a contestação, oficie-se à OAB para indicação de Curador Especial. Com a indicação do curador especial, que fica, desde já, acolhida, intime-se para apresentação de contestação e quesitos. Para a prova pericial, nomeio o perito Dr. Eduardo Henrique Teixeira. Concedo às partes, bem como ao M.P., o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Após a apresentação ou com o decurso do prazo, intime-o, via “e-mail” para designar dia, hora e local para realização de perícia. Com a designação de data, intimem-se as partes pessoalmente para o comparecimento. Com o laudo, requisitem-se os honorários do perito e vista às partes. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, certidão ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Indaiatuba, 24 de maio de 2021. - ADV: BENEDITO ANTONIO LOPES PEREIRA (OAB 58240/ SP)

Processo 1003997-74.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - O.G.G. - Vistos Fls. 222/224: nada a reconsiderar. Mantenho o deferimento parcial da liminar pelas razões expostas na decisão de fls. 220, sobretudo porque mantida a situação fática anteriormente analisada. Ressalto que não é o caso de pesquisa acerca dos bens do de cujus,