Página 1810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ao coronavírus. Assim, designo nova audiência preliminar (proposta de transação) para o dia 21 de junho de 2021, às 15 horas e 25 minutos, a ser realizada virtualmente, de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se o autor do fato ADEVALDO CANDIDO DOS SANTOS a comparecer pessoalmente perante este Juízo, localizado na Rua Lourival Freire, 120, Fragata, Marília, na Sala de Audiência da 1ª Vara Criminal - 1ª Andar, advertindo-se de que é obrigatório o uso de máscara e apresentação de documento com foto, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020. Se o caso, intime-se o advogado constituído a fornecer seu endereço eletrônico, no prazo de 24 horas, para recebimento do convite com o link de acesso à sala virtual, bem como a providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência, ou, se preferir, poderá acompanhar seu cliente ao fórum. Encaminhe-se o convite, via e-mail, a todos aqueles que participarão da audiência de forma virtual, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. Intime-se e cientifique-se. - ADV: RODRIGO ESCOBAR DE MELO FRANÇA (OAB 164363/SP)

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO GUSTAVO FERRARI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO MITSUHIRO KOGAWA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0092/2021

Processo 0002052-92.2009.8.26.0344 (344.01.2009.002052) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FÁBIO MARTI - Vistos. Intime-se a defesa técnica dos denunciados a apresentarem memoriais escritos no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias sucessivos. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. (Fica o Defensor do réu Fábio Marti intimado a apresentar seus memoriais). - ADV: JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES (OAB 142187/SP)

Processo 0008210-51.2018.8.26.0344 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -FABIO LUIS DE PAULA RAMOS DA SILVA - Vistos. Após as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 11.343/2006 e do Comunicado CG nº 2225/2018, determino a destruição dos entorpecentes apreendidos, inclusive as amostras guardadas como contraprova, cuidando a Autoridade Policial de observar as diretrizes legais pertinentes. Cópia deste despacho serve como ofício; encaminhe-se por e-mail. Int. - ADV: CLEVERSON MARCOS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 226911/SP), WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP)

Processo 0010331-91.2014.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GUSTAVO RICHARD PINHEIRO - Vistos. Nos termos do art. 480-A, § 2º das NSCGJ, proceda-se às devidas anotações no histórico de partes e, após as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO TEIXEIRA SPERB JÚNIOR (OAB 56808/SC)

Processo 0019195-80.1998.8.26.0344 (344.01.1998.019195) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato -JURANDIR VERNEQUE DIAS - Vistos. Após as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANTE DE LUCIA FILHO (OAB 297130/SP)

Processo 0020060-15.2012.8.26.0344 (344.01.2012.020060) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - C.M. - Vistos. Arquivem-se os autos em relação a CARLOS MARTINELLI. No mais, aguarde-se conforme determinado no item 5 de fls. 3901. Int. - ADV: ALLAN SANTOS OLIVEIRA (OAB 260907/SP), MARCIA DE SELES BRITO (OAB 271961/SP)

Processo 1500099-28.2021.8.26.0593 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - W.F.C.J. - Vistos. 1) Recebo a apelação do Ministério Público, acompanhada de razões (fls. 280/287), bem como a apelação do réu (fls. 289). A defesa técnica fica intimada para apresentar razões e contrarrazões recursais no prazo legal, a partir da publicação do presente decisum. No silêncio, digne-se a z. Serventia em certificar e reiterar a intimação por ato ordinatório, constando expressamente a advertência do art. 265 do mesmo diploma. Oportunamente, caso não sejam atendidas as intimações, voltem conclusos com as respectivas certidões, para a imposição de multa por abandono de causa. 2) Nos termos do Provimento 06/2000 c.c. o art. 470 das NSCGJ, e pelo disposto no art. 8º da Resolução 113/2010 do CNJ, expeça-se Guia de Recolhimento Provisória referente ao sentenciado W.F.C.J., bem como remeta-se à Vara das Execuções competente. 3) Tendo em vista o início da execução provisória a partir de sobredita providência, ratifico a necessidade de manutenção da prisão preventiva, conforme já decidido no dispositivo da sentença condenatória os quais invoco para se evitar tautologia. Diante deste panorama, registro a interrupção do prazo de 90 (noventa) dias do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. Int. - ADV: JUSCELINO ANDRÉ DE LIMA (OAB 253334/SP), CÉLIA MARIA DUARTE DE ALMEIDA (OAB 268220/SP)

Processo 1502891-57.2020.8.26.0344 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - M.A.A. - T.L.N.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu M.A.A., qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, § 2º, II, IV e VI, e § 2º-A, I, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Quanto ao pedido de soltura do réu, ressalto que o fato dele possuir trabalho lícito e residência fixa, por si só e conforme já mencionado anteriormente, não garante ao acusado a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. O réu está respondendo a este processo preso (prisão preventiva decretada a fls. 51/58) e, pelo que se depreende dos autos, ainda estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão, inclusive mantida a fls. 220/221, 267 e 287/289. Trata-se de crime contra a vida que ameaça a tranquilidade social, pelo que deve ser indeferido o pedido de liberdade com vistas a preservar a ordem pública, mormente diante de elementos que embasam nesta fase a pronúncia do acusado. Ademais, não houve alteração fática ou jurídica superveniente que justifique a concessão da liberdade provisória. Destarte, mantenho a prisão preventiva do réu, que não poderá recorrer desta sentença em liberdade. A negativa do direito de recorrer em liberdade no parágrafo acima, considerando a fundamentada revisão da custódia cautelar, significa a inequívoca interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Federal 13.964/2019). Assim, inicia-se a contagem de novo interregno a partir da presente data. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. No mais, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao acusado para, em caso de condenação, suspender eventual exigibilidade da taxa judiciária por aplicação analógica in bonam partem do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil c/c a Lei Federal nº 1060/1950, sem o direito a arbitramento de honorários em favor do advogado subscritor. Tendo em vista que este Juízo Criminal depara-se diuturnamente com a reiteração de pedidos teratológicos e contra legem em diversos feitos com trânsito em julgado, desde já CONSIGNO EXPRESSAMENTE que a sobredita benesse NÃO ISENTA O PAGAMENTO DE