Página 1818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2021

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LEANDRO FERNANDES SANCHEZ (OAB 361135/SP), MAÍRA MOURÃO GONÇALEZ (OAB 181043/SP)

Processo 1005830-67.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviço Militar - Fabio Ibara Kobayashi -Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Expeça (m)-se o (s) ofício (s) nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. 3. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito com relação ao início da execução de sentença, a qual deverá tramitar em meio eletrônico, nos termos do artigo 1.214 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 4. No mais, arquivem-se os autos, comunicando-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

Processo 1005853-13.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Marcos Vinicius Ferreira de Souza - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Expeça (m)-se o (s) ofício (s) nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. 3. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito com relação ao início da execução de sentença, a qual deverá tramitar em meio eletrônico, nos termos do artigo 1.214 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 4. No mais, arquivem-se os autos, comunicando-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: EVELYN CRISTINA DE BRITTO SIQUEIRA (OAB 294778/SP)

Processo 1005899-02.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Mara Cristina Agostino Marcato - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Expeça (m)-se o (s) ofício (s) nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. 3. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito com relação ao início da execução de sentença, a qual deverá tramitar em meio eletrônico, nos termos do artigo 1.214 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 4. No mais, arquivem-se os autos, comunicando-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: CAMILA GUELFI DE FREITAS (OAB 252288/SP)

Processo 1006437-17.2019.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Denise Guarezzi Gonçalves - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Expeça (m)-se o (s) ofício (s) nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. 3. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito com relação ao início da execução de sentença, a qual deverá tramitar em meio eletrônico, nos termos do artigo 1.214 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 4. No mais, arquivem-se os autos, comunicando-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ATALIBA MONTEIRO DE MORAES (OAB 131126/SP)

Processo 1006551-87.2018.8.26.0344 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Minerva Móveis e Supermercado Ltda - 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Decorridos trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, comunicando-se. Intime-se. - ADV: RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP)

Processo 1006571-73.2021.8.26.0344 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Alaides Maria dos Santos da Silva - Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RATIFICO A LIMINAR de fls. 42/44, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 16, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 46.655, de 1º de abril de 2.002, determinar à autoridade impetrada que aceite a título de ITCMD sobre a transmissão do imóvel urbano referido na inicial o importe calculado sobre os valores utilizados para fins de lançamento do IPTU (na forma dos artigos 9º e 13, incisos I e II, da Lei Estadual 10.705/2000), observado o exercício em que se deu a transmissão de propriedade imobiliária, sem utilização de arbitramento administrativo, utilização da tabela do IEA Instituto de Economia Agrícola ou congêneres, porque em desacordo com os critérios legais na espécie, com suspensão da exigibilidade do tributo discutido (ITCMD) em desconformidade com os parâmetros aqui determinados, ficando sem efeito as notificações administrativas referidas na inicial. Deverá a autoridade impetrada se abster de lavrar auto de infração ou exigir o tributo discutido (ITCMD) em desconformidade com os parâmetros aqui determinados. Oficie-se à autoridade impetrada e providencie-se a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para os devidos fins. Sem verba honorária de sucumbência, nos termos do artigo 25 da LMS (Lei 12016/2009) e Súmula 512 do STF. Sem ressarcimento de custas e/ou despesas processuais, porquanto a parte impetrante é beneficiária da gratuidade e nada desembolsou a tal título. Findo o prazo para recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, para fins de reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). P.R.I.C. Marília, 21 de maio de 2021 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: VANESSA CRISTINA CARMEZINI MORGANTE (OAB 242147/SP)

Processo 1006618-81.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Clésio Vagner Fenille - 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Decorridos trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, comunicandose. Intime-se. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP), GUILHERME ZOMPERO POLICARPO (OAB 443292/SP)

Processo 1006620-51.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Tiago Peixoto de Souza - 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Decorridos trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, comunicandose. Intime-se. - ADV: GUILHERME ZOMPERO POLICARPO (OAB 443292/SP), LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)

Processo 1006761-36.2021.8.26.0344 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marcos Antonio Dias de Assis - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 22/24 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, invalidar o Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir nº 8199/2018, inclusive eventual restrição dele decorrente, tornando sem efeito jurídico as eventuais penalidades e/ ou restrições administrativas dele emanadas. Em razão da sucumbência, arcará o DETRAN/SP com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor dado à causa, com atualização monetária pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP a partir do ajuizamento da ação (Súmula nº 14 do C. STJ). Comunique-se o E. TJSP para fins de instrução do recurso de Agravo de Instrumento interposto, com cópia desta sentença. Sem ressarcimento de custas e/ou despesas processuais, porquanto a parte autora da ação é beneficiária da gratuidade e nada desembolsou a tal título. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Marília, 21 de maio de 2021 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)

Processo 1007006-47.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Guilherme Cibantos Vieira - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e eventuais documentos juntados. - ADV: RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP)

Processo 1007038-52.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Amancio Padilha -Entrevias Concessionarias de Rodovias S/A - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e eventuais documentos juntados. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), DIVINO DONIZETE DE CASTRO (OAB 93351/SP)

Processo 1007116-80.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Cléber de Mello Marques Machado - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Expeça (m)-se o (s) ofício (s) nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. 3. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito com relação ao início da execução de sentença, a qual deverá tramitar em meio eletrônico, nos termos do artigo 1.214 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral