Página 1987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Processo 1003456-85.2020.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Benedita de Melo Alves - Vistos. Para que não se alegue surpresa, diga a parte autora sobre a tese ventilada pela reclamada por meio do petitório retro. Após, conclusos. Int. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), JULIO BONAFONTE (OAB 123871/SP)

Processo 1003473-29.2017.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Gerson Araujo Pinto -Vistos. 1. Fls.315/320208/210: trata-se de impugnação, protocolada pela parte requerida, aos cálculos apresentados pela parte autora (fls.194/197), sob a alegação geral de excesso de execução, apresentando na oportunidade cálculos de fls.211/219. Intimada a parte autora para manifestar-se sobre a impugnação, concordou com o valor apresentado pela parte requerida (fl.220). Assim, considerando a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela parte requerida, julgo procedente a impugnação apresentada, a fim de estabilizar os valores devidos, na quantia de R$ 108.722,67 (cento e oito mil e setecentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), atualizada até 16/02/2021, sendo a quantia de R$ 98.838,79 (noventa e oito mil e oitocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) em favor da parte autora, já descontados 11% (onze por cento) de previdência e 2% (dois por cento) de assistência médico-hospitalar, e a quantia de R$ 9.883,88 (nove mil e oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos) em favor do patrono da parte autora, referente a honorários de sucumbência. 2. Nos termos do Comunicado do DEPRE nº 394/2015, a partir do dia 02 de julho de 2015, todas as petições de solicitação de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, “Petição Intermediária”, devido a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos como digitais. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas na Portaria nº 9.095/2014; Comunicado nº 02/2018; Comunicados Conjunto nº 1.212/2018, nº 1.323/2018, nº 1.730/2018 e nº 2.240/2019 e ainda Comunicado SPI nº 30/2019. 3. Deverá o (a) advogado (a) da parte autora peticionar eletronicamente, após decorrido o prazo legal da presente decisão, requerendo a expedição do (s) ofício (s) requisitório (s), anexando as peças obrigatórias e registrando os valores individualizados por credor e verba, conforme nova orientação do CNJ, cujo Material Geral de Orientação está disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/ capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer. Int. - ADV: RONALDO FRIGINI (OAB 58351/SP)

Processo 1003584-81.2015.8.26.0568/01 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento da Própria Saúde - Fabiola Aparecida Silva de Souza - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com as alterações determinadas em razão da nova Portaria nº 9.816/2019. Assim, uma vez intimadas as partes, do presente pronunciamento, para fins de acompanhamento e fiscalização, expeça-se ofício requisitório (cód.501030). O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação. Int. - ADV: JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP)

Processo 1003584-81.2015.8.26.0568/02 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento da Própria Saúde - Fabiola Aparecida Silva de Souza - Vistos. Diante da certidão retro, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. O Procurador da parte autora (JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA) deverá realizar novo peticionamento eletrônico. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP)

Processo 1003682-90.2020.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Caroline Chimenez Gião -Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda (hoteis.com) - Vistos. Caroline Chimenez Gião ajuizou ação com pedido de obrigação de indenização por danos materiais e morais em face da empresa Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido. De início é útil lembrar que, no caso, há inegável relação de consumo entre as partes. A demandada figura como fornecedora de serviços, sendo certo que a parte demandante é, inegavelmente, consumidora. De tal modo, é aplicável à espécie o diploma protetivo dos direitos do consumidor (Lei nº 8.078/90). A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada não merece acolhimento. Isso porque a ré, na qualidade de fornecedoras de serviços ao consumidor final participa da cadeia de fornecimento dos serviços auferindo lucro, nos termos do artigo do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, objetiva e solidariamente responsável por danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos , parágrafo único, 14, 18, 20 e 25, § 1º, todos da Lei nº 8.078/90. No mérito, a pretensão deve ser julgada parcialmente procedente. Aduz a parte autora, basicamente, que: a) contratou com a demandada a reserva das hospedagens apontadas nos autos; b) realizou o pagamento de forma parcelada através do cartão de crédito, até que aos 9.03.2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, formulou pedido de cancelamento; c) em que pese ter sido informada do cancelamento das hospedagens, houve negativa de imediata devolução dos valores pagos bem como do cancelamento do contrato propriamente dito. Com a decretação pela Organização Mundial da Saúde OMS da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), foram impostas no cenário nacional e internacional diversas situações que não eram esperadas pelo meio social, médico, financeiro-econômico, dentre este último, o turístico. Como consequência da propagação do vírus, restou impossibilitado o cumprimento de diversos contratos firmados, inexistindo consenso nos setores médico e político sobre o fim da pandemia do Covid-19, tampouco sobre a liberação dos locais para passeio aos turistas no âmbito nacional e internacional. Em razão de tal situação, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, que tem por escopo proteger o setor aeroviário de uma crise diante de inúmeros contratos suspensos ou mesmo cancelados, à vista dos efeitos negativos diretos sobre o setor de turismo. E a Medida Provisória nº 948/2020, que trata do cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal e ratificado por todos as esferas públicas, que posteriormente foi convertida na Lei nº 14.034/2020. Entretanto, in casu, não há que se falar em incidência do disposto na Medida Provisória 948/2020 (restituição dos valores despendidos no prazo de 12 meses), convertida posteriormente na Lei 14.046/2020, tampouco na aplicação da Lei nº 14.034/2020, eis que o artigo , da MP 948/2020 estabelece que entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 08.04.2020, razão pela qual não pode alcançar fatos pretéritos. Sob este aspecto, é incontroverso, que o pedido de cancelamento ocorreu antes da vigência de referidas normas, ou seja, aos 9.03.2020, conforme narrativa lançada na inicial e não contraposta pela demandada. Ademais, tentou a autora resolver a questão na esfera administrativa, inclusive por intermédio do PROCON, entretanto obteve resposta negativa da requerida, conforme demonstram os documentos de fls.27/31. Diante disto, não há amparo jurídico à aplicação de aplicação da moratória legal trazida pelas normas acima referidas. E nem se diga que o cancelamento importaria em perda dos valores pagos à vista da contratação na modalidade de não reembolso, já que o cancelamento ocorrera, conforme narrado na inicial (narrativa não impugnada) em virtude do surto pandêmico causado pelo COVID-19 e pela impossibilidade de utilização de todo o pacote turístico (inclusive, à vista do lockdown noticiado). De tal modo, diante do evento extraordinário mencionado, é o caso de parcial acolhimento do pleito para o simples restabelecimento das partes ao status quo ante. Nesta linha, doutro lado, tenho não se sustentar o pleito de repetição em dobro formulado pela parte autora. Aliás, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, o pedido de repetição em dobro somente se legitima quando o consumidor é cobrado indevidamente depois de ter efetivado o pagamento, o que evidentemente não é o caso. Sendo assim, procede, pois o pedido de repetição simples da quantia paga. O pedido de indenização por danos morais, com a devida vênia, não merece acolhida, já que a parte demandante não experimentou intenso sofrimento ou séria ofensa a seus direitos da personalidade. Também descabe, na hipótese, o pedido de indenização por danos morais sob