Página 2607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2021

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Processo 0000174-86.2021.8.26.0579 (processo principal 1000665-23.2014.8.26.0579) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - JOÃO CARLOS ARRUDA - Vistos. Com o intuito de melhor atender ao princípio da duração razoável do processo, possibilito a EXECUÇÃO INVERTIDA. Para tanto, intime-se o devedor INSS para apresentar a conta de liquidação do crédito, no prazo de 15 dias. Juntado aos autos o cálculo, intime-se o credor para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 526). Havendo concordância, tornem conclusos para homologação. Nesse caso, esclareço que o pagamento das parcelas vencidas deve ocorrer mediante precatório ou RPV, consoante o montante devido seja superior ou inferior a 60 salários mínimos (Lei 10.259 de 2001), nos termos do art. 100, caput e § 3º da Constituição Federal, porquanto se trata de execução contra a Fazenda Pública. No mais, advirto que não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado (denominada execução invertida) (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1525325/RS, Rel.Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015). Considerando inadequada a conta, a parte exequente deverá providenciar a execução do julgado, observando, para tanto, o disposto nas orientações traçadas no PROVIMENTO CG 16/2016 e COMUNICADO CG 1.789/2017, que determina que o cumprimento de sentença deve se dar na forma de incidente processual, por meio eletrônico, na forma de petição intermediária. Int. - ADV: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA (OAB 199301/SP), ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI (OAB 266570/SP)

Processo 0000334-48.2020.8.26.0579 (processo principal 1000883-75.2019.8.26.0579) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Clarice Barbosa dos Reis Castro - Vistos. I. Ante a reiterada inércia do INSS (fls. 77 e fls. 83), defiro o pedido formulado pela parte exequente no último parágrafo da petição de fls. 68/69, devendo a zelosa Serventia providenciar o necessário, com brevidade. II. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA (OAB 199301/SP), ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI (OAB 266570/SP), MARIA CECILIA DE OLIVEIRA MARCONDES (OAB 367764/SP), CRISTINA PAULA DE SOUZA (OAB 245450/SP)

Processo 0000500-17.2019.8.26.0579 (processo principal 1000293-06.2016.8.26.0579) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Francisco Teixeira Mendes - Manifestar a parte autora sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito Judicial de fls. 146/180. - ADV: SANDRA MARIA DE BONA (OAB 218157/SP)

Processo 1000162-55.2021.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel José da Silva - Ciência ao requerente do ofício e documentos de fls. 67/69. - ADV: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA (OAB 199301/SP), CRISTINA PAULA DE SOUZA (OAB 245450/SP), MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 444184/SP), JOÃO GABRIEL CRISÓSTOMO SANTOS (OAB 444105/SP)

Processo 1000496-26.2020.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Lucia Bilard Sicherle - Vistos. I. Diga o perito judicial, em 15 (quinze) dias, acerca do quanto alegado pela demandada na petição de fls. 376. II. Com os esclarecimentos, manifeste-se a requerida em igual prazo. III. Após, certificando-se, se o caso, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: PAULO SERGIO MENDES DE CARVALHO (OAB 131979/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JEFFERSON CATULO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0591/2021

Processo 1000071-62.2021.8.26.0579 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Jose dos Santos Filho - Processo sobrestado por 30 (trinta) dias a pedido da parte requerente. - ADV: ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP)

Processo 1000137-42.2021.8.26.0579 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Donizete Claro - - Enio Marcio Pires dos Santos - Vistos. Por primeiro, diante da manifestação da Oficiala do CRI ás fls. 143, bem como o parecer favorável do (a) representante do Ministério Público (fls. 146), tendo sido recolhida as custas pertinentes que o cartório deverá verificar, salvo em se tratando de gratuidade processual, cite (m)-se por mandado (s) ou carta (s) AR, com prazo de 15 dias, o (s) confrontante (s) e/ou alienante (s) e condômino (s), bem como sua (s) mulher (es), se casado (s) for (em), declinado (s) no pedido inicial para, querendo, oferecer (em) resposta ao pedido inicial, tudo nos termos dos artigos 240, § 2º, 246, § 3º e 250, I, todos do CPC . Intimem-se através do portal eletrônico competente, para que manifestem interesse na causa, os representantes das Fazendas Publicas Federal, Estadual e Municipal. Tratando-se de processo eletrônico, instrua (m)-se o (s) mandado (s)/carta (s) a ser (em) expedido (s) com senha para acesso ao processo digital pela internet - (Art. 1.240, Subseção VII, Capítulo XI, do Provimento CG nº 21/2014). Cumpridas as determinações supra e devidamente certificada a ausência de contestações e impugnações pelas partes interessadas, expeça-se edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para intimação dos réus em lugar incerto e eventuais terceiros interessados. Referido edital também poderá ser utilizado para a citação de eventuais confrontantes/condôminos não localizados para serem citados pessoalmente e que estejam em lugar incerto e não sabido. Porém, advirto que referida citação, via edital, somente será feita após o esgotamento dos meios de localização destes, para regular encerramento do ciclo citatório, cuja publicação deverá se proceder com base no art. 257, II do CPC. Nesse caso, deverá a serventia providenciar a indicação de curador especial para a defesa desses, intimando-se o (a) patrono (a) nomeado para que apresente contestação em 15 dias. Em seguida, manifestaram a parte autora e o Ministério Público. Concluídas as citações, as cientificações e publicado o edital, após certifica o prazo para oferecimento de contestação e impugnações (fim do ciclo citatório), intime-se a para requerente para prosseguimento, advertindo esta que, para corroborar que sua posse foi exercida de forma pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo necessário à declaração da usucapião, fica facultada a juntada de declarações de três pessoas, que não sejam confrontantes da área usucapienda, que atestem o preenchimento das condições supra citadas, com firma reconhecida. Com a juntada de tais documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Por fim, voltem conclusos. Intime-se. São Luiz do Paraitinga, 24 de maio de 2021. - ADV: ANA PAULA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 338088/SP)

Processo 1000166-92.2021.8.26.0579 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Benedito de Andrade - - Maria Aparecida de Andrade Santos - - Rosa Maria dos Santos - - Izabel Cristina Andrade da Silva - - Maria José de Andrade - -Cleide de Andrade - Manifestarem-se os requerentes, ante o parecer do Cartório de Registro de fls. 153/154. - ADV: MATHEUS MONTEIRO DE BARROS FERREIRA (OAB 381233/SP)

Processo 1000180-23.2014.8.26.0579 - Usucapião - Usucapião Ordinária - BERNADETE DOS SANTOS LOBO - Vistos. Certidão de fls. 630. Conforme informado, existem confrontantes certos e determinados ainda não citados. Assim, manifeste-se a parte autora, informando a qualificação e endereços desses, de forma a possibilitar sua citação. Com a informação, expeçase o necessário para a formalização de suas citações. Intime-se. São Luiz do Paraitinga, 25 de maio de 2021. - ADV: ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP)