Página 3701 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2021

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consta dos autos, devido ao excesso de trabalhos na vara e à recente lotaç¿o do sentenciante na mesma. Decido.Ab initio, faz-se necessário esclarecer que este juízo seguia o entendimento dos tribunais superiores no sentido de n¿o reconhecer a tese da prescriç¿o da pena em perspectiva, por ausência de previs¿o legal e por entender tratar-se de uma decis¿o precoce. No entanto, a experiência nos julgamentos de processos desse jaez, ou seja, casos em que a existência de circunstâncias judiciais favoráveis e a inevitável aplicaç¿o da pena no mínimo legal culminavam com o reconhecimento da prescriç¿o retroativa, fizeram com que aderíssemos a essa modalidade de extinç¿o da punibilidade, desde que uma análise apurada do caso n¿o revelasse o contrário. De fato, n¿o pode haver interesse do Estado em dar continuidade a um processo fadado à extinç¿o a punibilidade. Nesse contexto destaca-se também o princípio da economia processual e da instrumentalidade do processo, como bem lembrou o representante ministerial. In casu, a denúncia e queixa nunca foram apresentadas. Desta forma, afigura-se que sua pena definitiva, mesmo que aplicada pena-base em seu máximo legal para o crime de receptaç¿o culposa (01 ano), integralizará quantum menor que 01 ano de pena, o que faz aplicar a prescriç¿o no prazo de 03 (três) anos, superior aos 03 anos (três) anos de trâmite processual sem a devida conclus¿o da instruç¿o Portanto, a prescriç¿o, nos moldes do artigo 109, VI do CPB, do Código Penal, se verificaria em 03 (três) anos, lapso temporal este que, de fato, resta superado. Assim, no caso de eventual condenaç¿o, a provável pena aplicada à acusada seria inútil visto que estaríamos diante da prescriç¿o retroativa e da extinç¿o de sua punibilidade. Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da aç¿o, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu THALLES CELESTINO AQUINO, o fazendo com espeque nos artigos 107, IV, PARTE do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se o teor desta decis¿o à vítima, por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenç¿o ao disposto no § 2º, art. 201, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado desta decis¿o dêse baixa em nossos registros. Cumpra-se. Conceiç¿o do Araguaia, 21 de maio de 2021. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito.

Número do processo: 0006875-56.2009.8.14.0017 AUTOR: NILZA SILVA RODRIGUES Advogado: FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS OAB/PA 12052. Reclamado: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTO advogado EDSON ANTONIO SOUSA PINTO OAB/RO 4643 e GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB/RO 5546 Vara do Juizado Civil e Criminal de conceição do Araguaia Vistos , etc. Em decorrência de que o saldo estava bloqueado mas não transferido, determino o seu desbloqueio. Cumprido o desbloqueio, intime-se o Executado para se manifestar se existe mais algum interesse no processo, com manifestação em 05 dias. Nada havendo, determino o arquivamento. Publique-se. Cumpra-se .Conceição do Araguaia, 12 de maio de 2021. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito.

Número do processo: 0000705-53.2018.8.14.0017 AUTORES: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROSO DA CRUZ e MATHEUS DA CSTA SANTOS

VITIMA: ERICA FERNANDES XAVIER RODRIGUES e ANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES, Vara do Juizado Civil e Criminal de conceição do Araguaia Vistos, etc. Compulsando-se os autos, observo que o crime que originou o IPL é de aç¿o penal pública condicionada à representaç¿o. Nestes casos, tanto a aç¿o quanto o inquérito policial necessitam de representaç¿o para a investigaç¿o quanto para o processamento do feito. Assim determina o art. 24, do Código de Processo Penal: ¿Art. 24. Nos crimes de aç¿o pública , esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisiç¿o do Ministro da Justiça, ou de representaç¿o do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.¿ Após duas leituras, noto que o IPL tramitou sem haver a representaç¿o. Sabendo-se a data do fato e seu autor desde 2018, o procedimento correu sem a representaç¿o, e passados mais de seis meses, decaiu o direito. Diz o art. 38, do mesmo Código: ¿Art. 38. Salvo disposiç¿o em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representaç¿o, se n¿o o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime , ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representaç¿o, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24 , parágrafo único, e 31.¿ Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇ¿O DA PUNIBILIDADE em favor do autor do fato MATHEUS COSTA DOS SANTOS, na forma do art. 107, IV, do Código Penal, em vista de incidir a decadência do direito de representaç¿o. Publique-se. Conceiç¿o do Araguaia, 12 de maio de 2021. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito Publique-se.