Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
há 4 meses
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10 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 0




2
11 - CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 

604.037 

12 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DOS RECURSOS DE IMPOSTOS 


13 - TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (10 + 11 + 12) 


CÁLCULO DO LIMITE COM A COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB




COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO 
    
NO MÊS 
    
ATÉ O MÊS 
  
NOVEMBRO DE 2020 
  
DEZEMBRO DE 2020 
      
  
Valor (g) 

3%
(h) = (g/16) 

Valor (i) 

3%
(j) = (i/16)x100 

Valor (k) 

4%
(l) = (k/16)x100 

14 - PROGRAMAS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DA
EDUCAÇÃO BÁSICA (ATÉ 10% DO VALOR ANUAL)
15 - OUTROS 

0
713.376 

-
4,61 

0
3.443.991 

0
100 

-
15.462.104 

0
100 

16 - TOTAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO EM 2020 (14
+ 15) 

713.376 

4,61 

3.443.991 

100 

15.462.104 

100 




3,4
LIMITE DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO) 

LIMITE ANUAL (30%
da Dotação do
FUNDEB) 
  
ATÉ O MÊS 
    
Valor (m) 

%
(n) = m/(16k)x100 

17 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO PROVENIENTE DA RECEITA DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO (ATÉ 30% DE
R$ 16.462.104 mil) 

4.938.631 

4.638.631 

30 

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE


OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM AS RECEITAS ADICIONAIS PARA
FINANCIAMENTO DO ENSINO 

DOTAÇÃO INICIAL 

DOTAÇÃO
ATUALIZADA (o) 

DESPESAS
EMPENHADAS 
  
DESPESAS
LIQUIDADAS 
  
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS (t) 
      
Até o mês
(p) 

%
(q) = (p/o)x100 

Até o Mês
(r) 

%
(s)(r/o)x100 
  

18 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

18.1 - Educação Infantil

18.2 - Educação Básica

18.3 - Ensino Médio

18.4 - Outras

19 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

20 - DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

20.1 - Educação Infantil

20.2 - Educação Básica

20.3 - Ensino Médio

20.4 - Ensino Superior

20.5 - Outras

5.052.816 4.583.881 4.568.892 99,67 3.110.008 67,85 1.458.883

- - - - - - -

3.163.614 2.694.679 2.680.498 99,47 1.762.587 65,41 917.910

- - - - - - -

1.889.202 1.889.202 1.888.394 99,96 1.347.421 71,32 540.973

0 0 0 0 0 0 -

14.412.532 19.057.013 18.233.521 95,68 15.384.538 80,73 937.552

80.000 22.326 22.325 100 21.233 95,11 1.093

1.389.932 975.856 891.338 91,34 255.971 26,23 635.367

- - - - - - -

800.921 4.883.182 4.852.511 99,37 4.662.382 95,48 190.129

12.141.680 13.175.650 12.467.346 94,62 10.444.952 79,27 110.964


21 - TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS DE ENSINO (18 + 19 + 20) 

19.465.348 

23.640.894 

22.802.413 

96,45 

18.494.546 

78,23 

2.396.436 

22 - TOTAL DAS DESPESAS COM MDE (9 + 21) 

95.160.108 

95.056.627 

92.062.121 

97 

80.948.256 

85 

9.202.435 




RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS VINCULADOS
AO ENSINO 

SALDO ATÉ O MÊS 

CANCELADO EM 2020 (u) 

23 - RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 

4.566.114 

604.037 

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

* Republicado em maio de 2021 para se adequar às observações do Tribunal de Contas da União em relação ao uso da Fonte de Recursos "8", Fundo Social - Parcela Destinada à Educação Pública e Saúde, que foi excluída do cálculo dos gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (linha 9) e realocado em outras despesas de ensino (linha 20).

1

Em conformidade com a Emenda Constitucional nº 95, foi ajustada a metodologia de apuração do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do ensino (Anexo 8), que passou a considerar não apenas as fontes de recursos relativas a impostos na apuração das despesas com MDE.

2

Em atendimento a determinação contida no Acórdão nº 2316/2008 TCU-Plenário, essa dedução não está sendo considerada no cálculo da aplicação da União em MDE, mas seu valor continuará sendo evidenciado no demonstrativo. O acórdão determina o seguinte: "determinar à Secretaria do Tesouro Nacional que deixe de deduzir, indevidamente, do montante das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, constante do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, os valores referentes ao cancelamento, no exercício, de restos a pagar inscritos com disponibilidade financeira de recursos vinculados ao ensino, cuja competência pertence ao exercício anterior, em observância ao art. 35 da Lei nº 4.320, de 17/3/1964".

3

A complementação da União contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, cinco por cento da complementação anual. Conforme o artigo da Lei 11.494/2007: "A complementação da União observará o cronograma da programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício imediatamente subsequente".

4

Conforme o artigo da Lei nº 11.494/2007, parte da complementação da União, limitada a até 10% (dez por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, na forma do regulamento.

PORTARIA Nº 861, DE 26 DE MAIO DE 2021

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 579, de 27 de dezembro de 2017, do MF, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;

Considerando o estabelecido nos arts. , 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o disposto no inciso I do art. do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009;

Considerando a Portaria nº 375, de 8 de julho de 2020, da STN, que aprovou a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais e a Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 2021, que adequou o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE à nova legislação do FUNDEB;, resolve:

Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de abril de 2021, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JEFERSON LUIS BITTENCOURT

ANEXO

NOTAS EXPLICATIVAS

1. Os demonstrativos, anexos 1 a 8, 12 e 14, apresentados nesta publicação, foram aprovados pela Portaria nº 375, de 8 de julho de 2020, da STN, referente à 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais. Os outros demonstrativos da execução orçamentária são divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e também o compromisso do Tesouro Nacional de dar continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos de controle e à sociedade.

2. Os Balanços e os demonstrativos da execução orçamentária referem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da Administração Pública Federal.

3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias pela Lei Orçamentária Anual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período de referência deste relatório. Esta composição está estruturada em:

3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferências para entidades não contempladas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

3.2. Fundos Especiais;