Página 656 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2021

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Processo: 7000986-81.2016.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ERIKA OLIVEIRA CHAQUIAN

Advogados do (a) AUTOR: FRANCISCO NUNES NETO - RO158, JOSÉ BRUNO CECONELLO - RO1855

RÉU: ESTADO DE RONDÔNIA

Intimação AUTOR - RETORNO DO TJ

Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/ Procurador, para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

Prazo: 5 dias.

Porto Velho-RO, 26 de maio de 2021.

Técnico (a) Judiciário (a)

(assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7025755-80.2021.8.22.0001 - MANDADO de Segurança Cível

POLO ATIVO

IMPETRANTE: FUNERARIA FLOR DE LIS LTDA - ME, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 3179, - DE 2777 A 3367 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76803-859 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO IMPETRANTE: KRISTEN RORIZ DE CARVALHO, OAB nº RO2422

POLO PASSIVO

IMPETRADOS: P. D. S. M. D. L., AVENIDA CARLOS GOMES 2776, - DE 2384 A 2886 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-022 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, P. D. P. V., AVENIDA CARLOS GOMES 2776, - DE 2384 A 2886 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-022 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

IMPETRADOS SEM ADVOGADO (S)

DECISÃO

FUNERÁRIA FLOR DE LIS LTDA impetra MANDADO de Segurança contra ato do Presidente da Comissão de Licitação Municipal, que estaria exigindo abusivamente que os veículos dos licitantes não tenham sido fabricados antes de 2010.

A impetrante entende que a cláusula é abusiva e restringe a competitividade entre os licitantes, nos termos do art. da Lei 8.666/93, pois não há motivação técnico/jurídica para a exigência. Também fundamenta seu direito na Lei Complementar 720/2018 (art. 18) que alterou a LC 511/2013 que dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho.

Defende que a proposta mais vantajosa pode ser atendida por veículos com mais de 10 anos de uso.

Impetra o MANDADO de segurança para que a cláusula abusiva deixe de prevalecer e assim possa participar da licitação.

Em sede de liminar, pediu a suspensão da licitação para adequação do edital.

Informa, no entanto, que a licitação já aconteceu, no dia 21/05/2021.

É o relato. Decido.

Nos termos do art. , III da Lei 12.016/09 a liminar em MS consistirá na determinação de suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

O impetrante busca a suspensão do certame licitatório que teve início dia 21/05. O certame, do tipo melhor técnica, busca empresas para prestação de serviços funerários, pelo prazo de 10 anos.

A impetrante afirma que a seguinte item do edital é abusivo:

13.8. Ano de fabricação dos veículos funerários. Será pontuado 01 veículo por empresa, cada veículo será pontuado de acordo com o ano de fabricação, que não poderá ser anterior a 2010: N3.

Segundo o impetrante, esse item é abusivo porque restringe a competitividade entre os licitantes, nos termos do § 1º do art. da Lei 8.666/93:

“§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Também diz que o item contraria o art. 18 da Lei Complementar 720/2018:

Art. 18 Altera o Inciso I e revoga o Inciso VI do Artigo 29 da Lei Complementar nº 511, de 26 de Dezembro de 2013, que passa a vigora com a seguinte redação:

“Art. 29...

I - Estar em excelentes condições de uso na parte mecânica, elétrica, hidráulica e estética, com tempo de fabricação não superior a 20 (vinte) anos, com avaliação realizada no mínimo a cada 5 (cinco) anos, a ser feita pela Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte - SEMTRAN.”

A lei complementar alterada (LC 511/2013) dispõe sobre os serviços funerários no âmbito do Município de Porto Velho.

Diz que a própria lei que dispõe sobre serviços funerários admite veículos de até 20 anos de fabricação, não se mostrando razoável que o item do edital exija que os licitantes possuam veículos com menos de 10 anos de fabricação.

O impetrante questionou o item, sendo a resposta da equipe técnica:

RESPOSTA DA EQUIPE TÉCNICA: O art. 18 da Lei Complementar n. 720, que alterou a redação do art. 29, I, da Lei Complementar n. 720, dispor que os veículos a serem utilizados para prestação destes serviços deverão: “I - Estar em excelentes condições de uso na parte mecânica elétrica, hidráulica e estética, com tempo de fabricação não superior a 20 (vinte) anos, com avaliação realizada no mínimo a cada 5 (cinco) anos, a ser feita pela Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte - SEMTRAN.”

Apesar da referida previsão, reputamos importante que os veículos não possam ser de ano anterior ao de 2010, uma vez que garante mais segurança à própria administração pública, ao contratar com as futuras concessionárias que deverão prestar serviços por um período de 10 (dez) anos, devendo assim fornecer condições mínimas para garantir o fiel cumprimento dentro da legalidade dos serviços funerários.

A visão do gestor público é simples, se fossem aceitos a apresentação de veículos com 19 (dezenove) anos de uso, seria uma concessão falha por irresponsabilidade do gestor, uma vez que a empresa licitante somente estaria apresentando para a administração pública condições de operar os serviços por mais um ano, bem inferior ao período pretendido no presente edital.

A resposta da equipe técnica revela, que em verdade, o gestor não estabeleceu uma exigência abusiva, mas razoável, pois se o prazo de prestação do serviço é de 10 anos, se o licitante possui um veículo com 10 anos, ao final do contrato esse mesmo veículo estará no limite de prazo estabelecido por lei para prestação de serviços funerários.

Assim, a abusividade do ato não está patente, mesmo porque não há outros documentos revelando direcionamento de licitação a outras empresas.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações.

Intime-se a PGE via sistema para integrar a lide, caso queira.

Após, vistas ao MP, para parecer.

Por fim, conclusos para julgamento.

SERVE DE MANDADO /CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA

Porto Velho , 26 de maio de 2021 .

Miria do Nascimento De Souza

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

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