Página 45 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Maio de 2021

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Departamento de Tecnologia

da Informação e Comunicação

IDMATERIA1748077IDMATERIA

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação.

DESPACHO Nº 805/2021 - DTIC /CJ

PROTOCOLO: 0109536-69.2020.8.16.6000

INTERESSADOS: Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação -Assessoria de Supervisão dos Núcleos Regionais de Informática e Departamento de Engenharia e Arquitetura.

I. Trata-se de expediente instaurado pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura, em que solicita a contratação de dez aparelhos tablets, acompanhados de capas e películas protetoras, com o objetivo de aprimorar a qualidade dos relatórios desenvolvidos pela equipe de fiscalização de obras e serviços contratados pelo Tribunal, que realiza as vistorias e fotografias in loco.

Conforme se verifica no presente processo de contratação, foi proferida a decisão presidencial nº 6028422, que autorizou a instauração da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, com julgamento pelo menor preço global, tendo a Divisão de Licitações juntado o edital de pregão eletrônico nº 12/2021 (6192232), aprovado pela Consultoria Jurídica nos termos dos pareceres nº 6093667 e nº 6190558.

Sucede que, após questionamentos das empresas quanto às questões técnicas do termo de referência, a Assessoria de Supervisão dos Núcleos Regionais de Informática entendeu que seria necessário reavaliar os requisitos exigidos e que tais alterações poderiam influenciar na cotação de preços já realizada, razão pela qual a licitação foi suspensa conforme doc. 6252160.

Desta feita, o setor técnico elaborou novo termo de referência (6336642), a fim de readequar as especificações técnicas e a Divisão de Planejamento de Contratações refez o estudo de mercado, cujo valor de referência sugerido resultou em R$ 46.757,20, conforme a tabela atualizada nº 6400767 e a informação nº 6400872.

Por sua vez, a Consultoria Jurídica do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC emitiu o parecer nº 6415034, pontuando o aproveitamento de parte dos documentos que instruíram os autos até a suspensão do pregão eletrônico nº 12/2021 e reiterou a legalidade jurídica do procedimento, sugerindo a adoção da modalidade licitatória pregão eletrônico, menor preço, com adoção dos benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/2006, notadamente quanto ao empate ficto e a regularidade fiscal postergada. Além disso, registrou que as disposições da recente Lei Complementar nº 173/2020 não tem aplicabilidade ao presente caso.

Para terminar, o i. Diretor do DTIC corroborou com os termos do parecer jurídico nº 6415034, conforme se verifica no despacho nº 6415188.

II. Preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, declaro que os recursos financeiros a serem aplicados na contratação a que se refere este procedimento têm adequação orçamentária e financeira, em consonância com a Lei do Plano Plurianual nº 20.077 de 18 de dezembro de 2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 20.431 de 15 de dezembro de 2020 e a Lei Orçamentária Anual para 2021 nº 20.446 de 18 de dezembro de 2020, conforme se pode aferir da informação do Departamento Econômico e Financeiro nº 5999097 e das notas de pré-empenho nº 6004287 e nº 6004292, que foram ratificadas na informação nº 6408673.

III. Considerando a necessidade de contratação exposta pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura e o teor do parecer jurídico nº 6415034, o qual adoto, com base no artigo 37, inciso V, § 5º, no artigo 18, inciso I, § 1º, no artigo 46 da Lei Estadual nº 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo único e artigo , § 2º, da Lei Federal nº 10.520/2002, assim como no Decreto Estadual nº 4.880/2001, INSTAURE-SE a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO com julgamento pelo menor preço global, destinado à licitação para a aquisição de 10 (dez) aparelhos tablets, acompanhados de 10 (dez) capas e películas protetoras, conforme as especificações expostas no termo de referência nº 6336642.

IV. Em atendimento ao disposto no artigo 27, inciso XXI, da Constituição do Estado do Parana, estabeleço como preço máximo o valor total de R$ 46.757,20 (quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), consoante o quadro de preços da Divisão de Análise e Gerenciamento de Requisições do Departamento do Patrimônio nº 6400767.

V. Com fulcro no artigo 118, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/2007, DESIGN O como gestora da contratação a servidora lotada na Assessoria Técnica - DTIC e como fiscal o servidor lotado no Departamento de Engenharia e Arquitetura indicados no item 4.1.1 do termo de referência nº 6336642.

VI. À Divisão de Licitações do Departamento do Patrimônio para o prosseguimento do feito, de acordo com o que dispõem os Decretos e Leis acima citados, observando-se para o certame os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei Complementar Estadual nº 163/2013 e do Decreto Estadual nº 2.474/2015, notadamente quanto ao empate ficto e à regularidade fiscal postergada.

VII. Publique-se.

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Curitiba, 26 de maio de 2021.

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Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná