Página 2233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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período de 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, limitada acie prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei (art. 2.028 do Código Civil). No tocante aos pagamentos efetuados após a vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de cinco anos.

6. Na hipótese da parte autora optar pela compensação, esta fica permitida antes do trânsito em julgado, pois a ação foi proposta anteriormente à edição da LC 104/2001, conforme já decidiu o STJ, em regime de Recurso Repetitivo (543-C do CPC) e será realizada com parcelas devidas a título de contribuição social incidente sobre a folha de salários, em consonância com a regra prevista no artigo 74, da Lei 9.430/96.

7. Não são devidos juros de mora em sede de compensação de tributos, eis que se trata de espécie de repetição tributária que depende da atividade do contribuinte, inexistindo mora da Fazenda.

8. A discussão quanto ao limite do percentual imposto à compensação prevista no art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei ^ nº 9.129/95, restou superada, em razão da revogação dos parágrafos do referido ger artigo pela MP 449/08, convertida na Leiº 11.941/09, que deve ser aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento, nos termos do art. 462 do CPC. Cabe observar que na hipótese da compensação ter sido realizada antes do trânsito em julgado, como retromencionado, seja em razão de medida liminar ou outro remédio judicial, aplica-se, também, neste caso, a legislação vigente. Assim, se as limitações eram previstas em lei à época do encontro de contas, de rigor a sua aplicação. É digno de nota que são distintas as questões relativas à possibilidade de compensação com tributos da mesma espécie, hipótese em que o STJ decidiu pela aplicabilidade da norma legal vigente no ajuizamento da ação, e à aplicabilidade da limitação ora analisada, quando, por óbvio, deve ser aplicada a lei da data de encontro de contas.

9. A compensação deve ser realizada independentemente da prova de que não ocorreu o repasse da exação ao bem ou serviço, afastando-se o § 1º, artigo 89, da Lei nº 8.212/91.

10. A correção monetária fica fixada de acordo com a previsão do artigo 89, § 6º da Lei nº 8.212/91 e artigo 247, §§ 1º e do Decreto 3048/99, que determina sejam observados os mesmos critérios utilizados na cobrança da contribuição, incidindo desde o momento em que se torna exigível a dívida, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 01/01/1996, de acordo com o estatuído pelo artigo 39, da Lei nº 9.250/95, sem a acumulação de outros índices de atualização monetária ou juros conforme precedentes desta turma (AC 2000.6107.005928-8; AC 2000.61.00.016568-3; AMS 1999.61.00.020230-4; AC 2002.03.99.007874-2 e AC 1999.61.00.059647-1).

11. Apelação da impetrante a que se dá parcial provimento.

12. Apelação da União Federal a que se nega provimento.

No recurso especial, a FAZENDA NACIONAL aponta ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, ao argumento de omissão na análise da inaplicabilidade do art. 74 da Lei n. 9.430/1996.

No mérito, alega violação do art. 89, §§ 2º e , da Lei n. 8.212/1991, sob o fundamento de que: (a) a compensação de contribuição previdenciária não pode ocorrer com qualquer outro tipo de tributos, considerando que não houve alteração da destinação do tributo; (b) afigura-se perfeitamente admissível a restrição de compensação do percentual de 30% em cada competência.

Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 883/887.

Decisão de admissibilidade às e-STJ fls. 896/897.