Página 2267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1003 DO STJ. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n.11.457/2007)". (REsp 1768060/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 06/05/2020).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Art. 535 do Código de Processo Civil – “Salvo melhor juízo, com isso manteve as omissões, contradições e erros materiais, especialmente: a) no que diz respeito à inexistência de decadência, não se manifestou sobre a violação aos Art. 150, 151 e 168, do CTN; Art. e § 3º do Art. 14 e Art. 23, da Lei nº 12.016/2009, Art. 202, do CC. e Art. , caput e § único do Decreto 20.910, de 1932, b) igualmente, no que refere aos aspectos declaratório e preventivo do mandado de segurança, não se manifestou sobre a violação aos Art. e § 3º do Art. 14 e Art. 23, da Lei nº 12.016/2009 e § único do Art. do CPC; c) ademais, no que tange ao mérito, não se manifestou sobre a violação aos Arts. , , e e , da Lei nº. 9.363, de 1996; Arts. e da Lei nº 10.276, de 2001; Art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007; Arts. 97, 99, 100, 110, 114, do CTN; Art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995; Decretos nº 2.138, de 1997; Art. 269 e Art. 535, do CPC” (fl. 1.015e);

II. Arts. 150, 151 e 168 do Código Tributário Nacional, 1º, 14, § 3º, e 23 da Lei n. 12.016/2009 e 4º do Decreto n. 20.910/1932 – “No caso, a ilegalidade e a inconstitucionalidade renova-se a cada ato da autoridade administrativa, que visa minorar o crédito fiscal em causa. Destarte, não há como prevalecer o entendimento do Tribunal a quo pela decadência por eventual decurso de 120 dias, devendo, no caso concreto, o prazo ser cotejado à luz do fato de que se trata de mandado de segurança com a natureza declarativa e preventiva, já que a decisão irradiará efeitos para o futuro” (fl. 1.017e);

III. Arts. , 14, § 3º, e 23 da Lei n. 12.016/2009 – “(...) é mister reconhecer que o Mandado de Segurança no presente caso é preventivo, posto que já existe a situação de fato que enseja a prática do ato considerado ilegal, tendo o justo receio de que venha ser praticado pela autoridade coatora, tendo em conta que a natureza do crédito aqui versado - não é escritural - decorre da própria lei que institui o benefício do crédito presumido de IPI (leia-se PIS e COFINS), conforme Leis nº 9.363, de 1996, e nº 10.276, de 2001. (...) É mister, portanto, reconhecer que o mandado de segurança preventivo, como o é no caso concreto, assume as vestes de verdadeira ação