Página 508 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses
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recurso adesivo pela majoração da verba compensatória e honorários advocatícios.Falha na prestação do serviço não configurada.Ausência de perícia técnica que não influi na análise da prova documental, na qual se verifica que após a lavratura do TOI, o consumo da autora se mostrou superior ao que vinha sendo registrado. Período considerável registrando consumo ínfimo.Autora que não apresenta pedido de refaturamento da conta após a lavratura do TOI o que induz que o consumo apurado está correto. Assim, confirma-se a Irregularidade, eis que no período do TOI a aferição não refletia o consumo real efetivado pela autora. Desvio de fase que efetivamente permite consumo sem o devido faturamento.RECURSO DA RÉ PROVIDO.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

010. APELAÇÃO 0164974-18.2001.8.19.0001 Assunto: Decretação de Ofício / Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0164974-18.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00286775 - APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: IVO MARINHO DE BARROS JUNIOR APELADO: H P M ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ROGERIO RIBEIRO DA SILVA OAB/RJ-171598 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. APELO DO EXEQUENTE. IMPOSTO SUBMETIDO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE LANÇAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. O PRAZO PARA PROPOR A DEMANDA EXECUTIVA SOMENTE SE INICIA DO LANÇAMENTO OU DO FIM DO PRAZO PARA O MESMO. LANÇAMENTO NOS AUTOS QUE SE DEU EM 2001. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇOU SOMENTE O EXERCÍCIO DE 1994. A Fazenda para cobrança de crédito de ISS tem o prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado para constituir o crédito tributário. Art. 173, I do CTN. Somente a partir de então se inicia o quinquênio para a demanda executiva. Prescrição que alcançou tão somente o exercício de 1994. Demais débitos que não se encontram prescritos.Sentença parcialmente reformada.Recurso parcialmente provido. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

011. APELAÇÃO 0260526-14.2018.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PÚBLICA Ação: 0260526-14.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00279787 - APELANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA APELANTE: WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO OAB/RJ-108708 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO OAB/TJ-000008 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA ICMS. REDUÇÃO PARA A ALÍQUOTA DE 18%. CABIMENTO.Apelação. Pretendem as autoras ver reconhecido o seu direito de recolherem o ICMS sobre as operações com energia elétrica com base na alíquota interna geral de 18%, afastando-se a alíquota majorada de 32%, sem que com isso venham a sofrer qualquer tipo de retaliações e cobranças indevidas por parte do Estado, bem como à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos relativos à diferença entre a alíquota majorada do ICMS (32%) e a alíquota interna geral (18%), devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis, no quinquênio imediatamente anterior à impetração do presente mandado de segurança. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo autoral.Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade. Inconstitucionalidade do art. 14, VI, b da Lei nº 2.657/96, reproduzido no Decreto nº 27.427/2000, por ofensa aos já mencionados princípios constitucionais. Aplicação da alíquota genérica de 18% (art. 14, I, decreto nº. 27.427/2000). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de discussão sobre restituição de valores, ainda que pela via de compensação, em sede de mandado de segurança. Inteligência do art. 170-A do CTN. Jurisprudência do STJ (REsp 1164452/MG). Recurso parcialmente provido. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

012. APELAÇÃO 0065477-64.2020.8.19.0001 Assunto: Cláusulas Abusivas Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0065477-64.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00275637 - APELANTE: BRADESCO SAÚDE S A ADVOGADO: ANTONIA DE ARAUJO LIMA OAB/RJ-171377 APELADO: FERNANDO AUGUSTO STREMEL ANDRADE APELADO: CLAUDIA MELO MORADILLO

APELADO: GUILHERME VALENTE ANDRADE REP/P/S PAI FERNANDO AUGUSTO STREMEL ANDRADE APELADO: VALENTINA MORADILLO STREMEL ANDRADE REP/P/S PAI FERNANDO AUGUSTO STREMEL ANDRADE ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR OAB/RJ-094260 ADVOGADO: FLAVIA DA FONSECA DIAS CORREA OAB/RJ-116173 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CADASTRAMENTO DOS AUTORES COMO NOVOS ASSOCIADOS EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE DE DEPENDENTE DEVIDAMENTE DECLARADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DO CORRETOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Apelação. Ação de Obrigação de fazer. A sentença confirmou a tutela antecipada deferida e condenou a ré ao pagamento de R$ 7.000,00, a título de dano moral e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo da ré. Falha na prestação do serviço configurada em razão de que os autores permaneceram sem resposta e sem direito ao plano de saúde. Preenchimento equivocado pelo corretor que não aproveita à apelante. Questão de fácil solução. Dano moral caracterizado e mantido em seu valor originário. Ausência de cobertura médica. Angústia acarretada. Recurso desprovido. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

013. APELAÇÃO 0018797-50.2018.8.19.0014 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0018797-50.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2021.00275572 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LETÍCIA PARREIRA MARTINS CORREA APELADO: RAFAELLA CRUZ FERREIRA ADVOGADO: HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES LIMA OAB/RJ-179790 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO.RE 837.311/PI, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL: PRETERIÇÃO DE VAGAS OU DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA HÍGIDA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA MESMA FUNÇÃO.Concurso Público. Pretensão de nomeação para o cargo de Professor I - Ciências, junto ao Município de Campos dos Goytacazes.A sentença antecipou a tutela e condenou o réu a promover, em 03 dias úteis, a convocação e posse da demandante ao cargo de Professor I - Ciências, para o qual foi regularmente aprovada em concurso público na 42ª posição. Apelo do réu pela improcedência do pedido.Entendimento já consolidado de que aprovação fora do número de vagas gera mera expectativa de direito. Edital apontando 07 vagas, tendo a apelante sido aprovada em 42º lugar. Apelada que não comprova que houve pelo réu ofensa a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 837.311/PI, julgado com repercussão geral: preterição de vagas ou de nomeação. Provas produzidas que não se mostram hígidas para comprovar a contratação de forma precária para o mesmo cargo ao qual foi aprovada a apelada. Professor I - Ciências.RECURSO PROVIDO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."