Página 204 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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I - redução dos custos e do tempo de armazenagem de ativos apreendidos; II - aumento da capacidade operacional das polícias; e

III - redução de crimes relacionados ao tráfico de drogas.

CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS

Art. 8º As transferências se restringirão aos montantes de valores arrecadados ao Funad exclusivamente decorrentes da alienação de bens a que se refere o art. da Lei nº 7.560, de 1986.

Art. 9º O órgão do MJSP responsável pela gestão do Funad adotará as medidas necessárias para realizar as transferências dos recursos, observado o limite máximo de quarenta por cento e a seguinte gradação de repasse:

I - quarenta por cento, desde que a Polícia Federal ou a Polícia Rodoviária Federal:

a) tenha sido responsável pela investigação, apreensão/sequestro ou arrecadação do bem; e

b) tenha designado comissão para auxiliar a Senad no processo de avaliação e alienação dos bens na unidade da federação em que se der o leilão.

II - vinte por cento, desde que a Polícia Federal ou a Polícia Rodoviária Federal:

a) tenha sido responsável pela investigação, apreensão/sequestro ou arrecadação do bem; e

b) opte por não realizar a avaliação e alienação por seus próprios meios e não designe comissão para auxiliar a Senad no processo de avaliação e alienação do respectivo bem na unidade da federação em que se der o leilão.

§ 1º Na hipótese do inciso II, os vinte por cento remanescentes serão destinados à polícia que tenha designado comissão para auxiliar a Senad no processo de avaliação e alienação dos respectivos bens na unidade da federação em que se der o leilão.

§ 2º O auxílio à Senad na alienação de bens será comprovado pela:

I - criação de comissão de avaliação e alienação de bens; e

II - efetiva participação no processo de alienação dos bens apreendidos, observando-se as atribuições definidas no Manual de Orientação para Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens, aprovado pela Portaria Senad nº 11, de 3 de julho de 2019.

§ 3º Caso ocorra operação integrada, caracterizada pela participação de mais de uma instituição policial em qualquer de suas fases, o repasse será rateado em igualdade entre as respectivas polícias dela participantes e incidirá exclusivamente sobre os bens cuja arrecadação ou apreensão decorrer da atuação direta da instituição na respectiva fase.

§ 4º Compete à Polícia Federal ou à Polícia Rodoviária Federal, desde que responsável pela operação, inserir no sistema de controle de bens da Senad os dados de todas as instituições envolvidas na arrecadação ou apreensão de cada bem informado à Senad.

§ 5º A soma das transferências estabelecidas neste artigo não poderá ultrapassar o limite máximo de quarenta por cento do valor do bem alienado, ainda que decorrente de operações integradas ou de auxílio do Estado ou do Distrito Federal.

Art. 10. Na hipótese de a Polícia Federal ou a Polícia Rodoviária Federal optar por não realizar a avaliação e alienação de bens por seus próprios meios, o órgão do MJSP responsável pela gestão do Funad transferirá ao Estado ou ao Distrito Federal que assumir essa obrigação vinte por cento do valor do bem alienado originalmente devido às polícias apreensoras federais, desde que o ente a ser beneficiado atenda:

I - ao disposto no § 1º do art. da Lei nº 7.560, de 1986; e

II - aos demais critérios e condições estabelecidos para as transferências voluntárias.

Art. 11. A base de cálculo dos valores a serem repassados à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal corresponde ao montante arrecadado com as alienações dos ativos, bens móveis e imóveis, oriundos da prática de crimes relacionados a drogas.

§ 1º O período de apuração da base de cálculo dos valores a serem repassados compreenderá as vendas realizadas entre 1º de julho e 30 de junho do ano subsequente.

§ 2º A transferência dos recursos financeiros ocorrerá em conformidade com o projeto apresentado pela Polícia Federal e pela Polícia Rodoviária Federal e se dará no exercício imediatamente posterior ao período de apuração.

§ 3º Na hipótese de absolvição do acusado, mediante decisão judicial, bem como em outras situações de reversão de valores arrecadados e utilizados para compor a base de cálculo prevista nesta Portaria, estes valores deverão ser retirados da base de cálculo, ainda que esta operação se dê no exercício subsequente, caso já tenha ocorrido a transferência.

§ 4º A Senad fará controle do saldo a ser destinado à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal e o divulgará no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 12. Fica sob a responsabilidade da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal a alocação de recursos humanos e materiais na criação e manutenção de eventuais estruturas orgânicas destinadas à gestão de ativos apreendidos nas unidades federativas, capazes de auxiliar no controle e na alienação de bens apreendidos e na efetivação de suas destinações, sem prejuízo de suas atribuições constitucionais e legais.

Art. 13. Os recursos financeiros deverão ser transferidos pelo Funad mediante descentralização interna de créditos, por meio de Nota de Movimentação de Crédito, conforme estabelecido no Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993.

§ 1º A descentralização interna de créditos, em atendimento aos projetos apresentados pelas Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, observará a disponibilidade orçamentária do Funad.

§ 2º As dotações descentralizadas serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos oriundos do Funad serão de propriedade da Polícia Federal ou da Polícia Rodoviária Federal.

Art. 15. A descentralização interna de créditos dependerá da existência de disponibilidade orçamentária e financeira, ficando condicionada às respectivas normas legais e regulamentares vigentes.

Art. 16. Os casos omissos serão solucionados pelo titular do órgão do MJSP responsável pela gestão do Funad.

Parágrafo único. As dúvidas relacionadas aos procedimentos previstos nesta Portaria poderão ser sanadas no âmbito do órgão do MJSP responsável pela gestão do Funad.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

PORTARIA MJSP Nº 222, DE 27 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a instituição da Missão Logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington/EUA - MLSP.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, o art. 123 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o que consta no Processo Administrativo nº 08650.012565/2020-49, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a instituição da Missão Logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington/EUA - MLSP.

Parágrafo único. São objetivos da MLSP:

I - atuar no ciclo de planejamento e execução de processos-piloto de aquisição no exterior de materiais e serviços para emprego na área de segurança pública; e

II - realizar estudos e análises para subsidiar a criação da Comissão Logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington - CSPW.

Art. 2º A MLSP possui natureza administrativa e transitória, pelo prazo de um ano, prorrogável por até um ano, por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único. O período referido no caput se inicia na data da partida dos oficiais de ligação que serão designados por ato do Ministro.

Art. 3º São finalidades precípuas da MLSP:

I - prestar apoio logístico aos órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na área de segurança pública e, eventualmente, às instituições do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP;

II - contribuir para promover a integração e a cooperação entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública;

III - contribuir, nos limites de suas competências, para atividades de integração e intercâmbio com Estados estrangeiros e organismos internacionais; e

IV - assegurar, às aquisições no exterior de materiais e serviços para emprego na área de segurança pública, condições adequadas de qualificação técnica e vantagem econômico-financeira.

Art. 4º São atribuições a serem desenvolvidas pela MLSP, em seu período de funcionamento:

I - elaborar Plano de Trabalho, a ser aprovado pelo Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias do início de suas atividades no exterior, bem como as respectivas atualizações;

II - elaborar propostas de regramentos, a serem editados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, para seu funcionamento e para a criação da CSPW;

III - elaborar propostas de acordos de cooperação e de termos de execução descentralizada necessários à realização de suas atividades e à criação da CSPW;

IV - atuar perante os setores competentes do Ministério das Relações Exteriores - MRE, sob coordenação da Secretaria-Executiva, para o levantamento, cumprimento e acompanhamento de procedimentos administrativos, institucionais e internacionais necessários ao seu funcionamento e à criação da CSPW;

V - elaborar a documentação relativa ao respectivo projeto estratégico, de acordo com as regras de governança do Ministério;

VI - participar do planejamento e da execução dos processos-piloto de aquisições, em conjunto com os órgãos demandantes, eventualmente em regime de compartilhamento, concorrendo para a elaboração dos respectivos artefatos documentais necessários às fases internas e externas das aquisições, inclusive aqueles relativos a eventuais termos de execução descentralizada, pesquisas de mercado e de preços e atividades de expedição dos materiais adquiridos;

VII - administrar, para a consecução de seu funcionamento e nos termos das responsabilidades que lhe forem conferidas:

a) o patrimônio material;

b) os recursos humanos; e

c) os recursos e compromissos orçamentários e financeiros;

VIII - exercer acompanhamento da evolução tecnológica dos recursos materiais e respectivos serviços de interesse da segurança pública, apresentando comunicados à Secretaria-Executiva;

IX - elaborar proposta de normativo do Ministério para aquisições no exterior, a ser editado pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em observância à legislação vigente, normativos similares de outros órgãos federais e orientações exaradas por órgãos de controle;

X - apoiar procedimentos de cooperação e contratação de atividades de capacitação e instrução no exterior; e

XI - apresentar à Secretaria-Executiva relatórios periódicos de atividades e relatório final conclusivo relativo ao desempenho e alcance de resultados pela MLSP e à criação da CSPW.

§ 1º As atuações preliminares e preparatórias da equipe da MLSP se darão, no País, no âmbito da Secretaria-Executiva.

§ 2º O Plano de Trabalho de que trata o inciso I do caput deverá contemplar, ao menos:

I - o detalhamento dos processos-piloto de aquisição no exterior;

II - o cronograma de realização das atividades;

III - a especificação dos postos funcionais a serem ocupados pelos oficiais de ligação e o detalhamento das respectivas funções, com indicação, para cada função, dos respectivos suplentes, sem prejuízo de redistribuição e realocação de funções quando necessário;

IV - a relação da documentação normativa e termos de avenças a serem elaborados;

V - a especificação dos recursos patrimoniais, humanos, orçamentários e financeiros necessários ao cumprimento da missão; e

VI - a especificação dos requisitos documentais, nacionais e externos, necessários ao regular funcionamento da missão.

§ 3º O Plano de Trabalho deverá ser atualizado, conforme a necessidade de serviço assim requerer, efetuada a numeração e datação de cada nova versão.

§ 4º As aquisições previstas no inciso VI do caput serão de responsabilidade dos órgãos demandantes e deverão contar com a autorização dos respectivos ordenadores de despesas e previsão no Plano Geral de Contratação.

§ 5º A MLSP deverá desenvolver, junto aos órgãos parceiros, a participação dos oficiais de ligação em atividades de observação, treinamento, instrução, visitação, capacitação e outras que se verificarem necessárias.

Art. 5º A MLSP será desempenhada por equipe de oficiais de ligação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na seguinte composição:

I - dois servidores do quadro efetivo da Polícia Federal;

II - dois servidores do quadro efetivo da Polícia Rodoviária Federal; e

III - dois servidores do quadro efetivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, indicados pela Secretaria-Executiva, não pertencentes aos quadros efetivos citados nos incisos I e II.

§ 1º As funções de coordenação e chefia da MLSP serão exercidas por um dos servidores indicados pela Secretaria-Executiva.

§ 2º Os oficiais de ligação previstos nos incisos deste artigo serão indicados, respectivamente, pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, pelo Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal e pelo Secretário-Executivo, e designados por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

§ 3º As autoridades referidas no § 2º deste artigo estabelecerão, em seu âmbito de atuação, os procedimentos para seleção e escolha dos indicados, conduzindo o respectivo processo administrativo.

§ 4º As datas de autorização para afastamento do País, início e término da missão e término do trânsito dos oficiais de ligação serão estabelecidas especificamente em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

§ 5º No caso de substituição ou sucessão de oficial de ligação, o tempo de concomitância de trabalho na MLSP entre o substituto ou sucessor e o substituído ou sucedido, não poderá exceder quarenta dias, incluído o trânsito.

Art. 6º Aos oficiais de ligação designados para atuação na MLSP, serão aplicadas as regras de retribuição em serviço da União no exterior, nos termos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

Art. 7º São requisitos mínimos a que os indicados e os oficiais de ligação designados devem satisfazer, além de requisitos preliminares estabelecidos internamente pelas autoridades referidas no § 2º do art. 5º:

I - não estar, em situação de apuração de responsabilidades, em sede de:

a) processo administrativo de natureza ética;

b) tomada de contas especial;

c) sindicância;

d) processo administrativo disciplinar;

e) inquérito criminal;

f) ação de improbidade administrativa; ou

g) ação penal;

II - não estar, na data do início da seleção, em gozo de licença de qualquer natureza;