Página 205 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
há 4 meses
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III - não completar o tempo de sua passagem para a aposentadoria até o término da missão;

IV - possuir conhecimento no idioma inglês, comprovado por meios definidos pelas autoridades referidas no § 2º do art. 5º;

V - possuir amplo conhecimento em licitações e contratos, comprovado por meios definidos pelas autoridades referidas no § 2º do art. 5º; e

VI - atender a normas e exigências existentes no exterior.

Art. 8º As funções de consultoria e assessoramento jurídicos nos processos administrativos conduzidos pela MLSP serão exercidas pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em especial nos termos das alíneas a e b do inciso VI do art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 9º Compete à Assessoria Especial de Controle Interno prestar o auxílio necessário à elaboração, pela MLSP, de planos de transparência, de integridade e de gestão de riscos.

Art. 10. Compete à Assessoria Especial Internacional assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública quanto aos assuntos de natureza internacional relacionados à MLSP.

Art. 11. Anteriormente à designação dos oficiais de ligação, parte das atribuições e atividades previstas nesta Portaria poderá ser desenvolvida, no País, por servidores da Secretaria-Executiva, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, conforme estabelecido pelos titulares destes órgãos.

Art. 12. As dúvidas e casos omissos serão dirimidos pelo Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ouvidos, conforme necessário, a coordenação da MLSP, os setores interessados e a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

DECISÃO DO MINISTRO Nº 331, DE 27 DE MAIO DE 2021

Processo Administrativo nº 08444.009107/2015-09.

Interessada: GIANELLIE LAGRITO SISON.

Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.

Acolho as razões exaradas no Parecer nº

122/2020/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (11482365), de 09/03/2021, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela solicitante de reconhecimento da condição de refugiada GIANELLIE LAGRITO SISON, nacional das Filipinas, nascida no dia 07/06/1963, por não se enquadrar nos preceitos do art. da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Ministro de Estado

DECISÃO DO MINISTRO Nº 398, DE 27 DE MAIO DE 2021

Processo Administrativo nº 08505.141398/2014-78.

Interessado: KAWSU WAGGEH.

Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.

Acolho as razões exaradas no Parecer nº

490/2020/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (11992505), de 09/03/2021, e NÃO CONHEÇO do presente Recurso Administrativo interposto pelo solicitante de reconhecimento da condição de refugiado KAWSU WAGGEH, nascido no dia 12/03/1996, nacional de Gâmbia, tendo em vista a sua intempestividade, não se enquadrando nos preceitos do art. 29 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Ministro de Estado

DECISÃO DO MINISTRO Nº 400, DE 27 DE MAIO DE 2021

Processo Administrativo nº 08505151009201412.

Interessada: SYLVIE DJOUFFO MAKOUNDJOU.

Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.

Acolho as razões exaradas no Parecer nº

483/2020/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (11969132), de 09/03/2021, e NÃO CONHEÇO do presente Recurso Administrativo interposto pela solicitante da condição de refugiada SYLVIE DJOUFFO MAKOUNDJOU, nascida no dia 25/11/1976, nacional de Camarões, tendo em vista a sua intempestividade, não se enquadrando nos preceitos do art. 29 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Ministro de Estado

DECISÃO DO MINISTRO Nº 413, DE 27 DE MAIO DE 2021

Processo Administrativo nº 08506.011085/2015-67

Interessado: RAFAEL CORREIA MATEUS.

Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.

Acolho as razões exaradas no Parecer nº

43/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS, de 05/04/2021, e NÃO CONHEÇO do presente recurso administrativo interposto pelo solicitante de reconhecimento da condição de refugiado RAFAEL CORREIA MATEUS, nascido no dia 07/02/1993, nacional de Angola, tendo em vista a sua intempestividade, não se enquadrando nos preceitos do art. 29 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Ministro de Estado

DECISÃO DO MINISTRO Nº 414, DE 27 DE MAIO DE 2021

Processo Administrativo nº 08505.028962/2016-20.

Interessado: UCHENNA LAWRENCE ANIGBOGU.

Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.

Acolho as razões exaradas no Parecer nº

53/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (14331377), de 05/04/2021, e NÃO CONHEÇO do presente recurso administrativo interposto pelo solicitante de reconhecimento da condição de refugiado UCHENNA LAWRENCE ANIGBOGU, nascido no dia 28/11/1985, nacional da Nigéria, tendo em vista a sua intempestividade, não se enquadrando nos preceitos do art. 29 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Ministro de Estado

DECISÃO DO MINISTRO Nº 415, DE 27 DE MAIO DE 2021

Processo Administrativo nº 08505.069051/2015-71.

Interessada: VERÓNICA KASA MAWETE.

Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.

Acolho as razões exaradas no Parecer nº 45/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (14235472), de 05/04/2021, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela solicitante de reconhecimento da condição de refugiada VERONICA KASA MAWETE, nascida no dia 08/08/1981, nacional de Angola, por não se enquadrar nos preceitos do art. da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Ministro de Estado

DECISÃO DO MINISTRO Nº 416, DE 27 DE MAIO DE 2021

Processo Administrativo nº 08505.028063/2015-46.

Interessado: BALICHE OROLINE SABANO.

Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.

Acolho as razões exaradas no Parecer nº 52/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (14329035), de 05/04/2021, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo solicitante de reconhecimento da condição de refugiado BALICHE OROLINE SABANO, nascido no dia 15/04/1954, nacional de Uganda, por não se enquadrar nos preceitos do art. da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Ministro de Estado

DECISÃO DO MINISTRO Nº 417, DE 27 DE MAIO DE 2021

Processo Administrativo nº 08505.108448/2015-96.

Interessado: EDGAR NICOLAU LUÍS.

Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.

Acolho as razões exaradas no Parecer nº 46/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (14246043), de 05/04/2021, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo solicitante de reconhecimento da condição de refugiado EDGAR NICOLAU LUÍS, nascido no dia 18/09/1997, nacional de Angola, por não se enquadrar nos preceitos do art. da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Ministro de Estado

DECISÃO DO MINISTRO Nº 418, DE 27 DE MAIO DE 2021

Processo Administrativo nº 08505.084004/2015-58.

Interessada: RENATA DA SILVA.

Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.

Acolho as razões exaradas no Parecer nº

47/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (14250321), de 05/04/2021, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela solicitante de reconhecimento da condição de refugiada RENATA DA SILVA, nascida no dia 10/01/1990, nacional de Angola, por não se enquadrar nos preceitos do art. da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Ministro de Estado

DECISÃO DO MINISTRO Nº 419, DE 27 DE MAIO DE 2021

Processo Administrativo nº 08505.065096/2015-77.

Interessado: SAMUEL SUEKA NGOMA.

Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.

Acolho as razões exaradas no Parecer nº 49/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (14251625), de 05/04/2021, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo solicitante de reconhecimento da condição de refugiado SAMUEL SUEKA NGOMA, nascido no dia 16/04/1971, nacional de Angola, por não se enquadrar nos preceitos do art. da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Ministro de Estado

DECISÃO DO MINISTRO Nº 421, DE 27 DE MAIO DE 2021

Processo Administrativo nº 08505.129582/2015-21.

Interessado: ÁLVARO NSUNDA NGANGA.

Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.

Acolho as razões exaradas no Parecer nº

51/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (14297449), de 05/04/2021, e NÃO CONHEÇO do presente recurso administrativo interposto pelo solicitante de reconhecimento da condição de refugiado ÁLVARO NSUNDA NGANGA, nascido no dia 14/01/1970, nacional de Angola, tendo em vista a sua intempestividade, não se enquadrando nos preceitos do art. 29 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Ministro de Estado

DECISÃO DO MINISTRO Nº 423, DE 27 DE MAIO DE 2021

Processo Administrativo nº 08505.082819/2015-01.

Interessado: PAULO SOYEPIA ALBERTO.

Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.

Acolho as razões exaradas no Parecer nº 50/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (14262801), de 05/04/2021, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo solicitante de reconhecimento da condição de refugiado PAULO SOYEPIA ALBERTO, nascido no dia 25/02/1993, nacional de Angola, por não se enquadrar nos preceitos do art. da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Ministro de Estado

DECISÃO DO MINISTRO Nº 425, DE 27 DE MAIO DE 2021

Processo Administrativo nº 08505.080865/2017-29.

Interessado: SIDIKE A KAMARA.

Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.

Acolho as razões exaradas no Parecer nº

44/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (14196611), de 05/04/2021, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo solicitante de reconhecimento da condição de refugiado SIDIKE A KAMARA, nacional da Libéria, nascido em 26/07/1997, por não se enquadrar nos preceitos do art. da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Ministro de Estado

PORTARIA MJSP Nº 234, DE 27 DE MAIO DE 2021

Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o que consta no Processo Administrativo nº 08389.003468/2019-79, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal, nos Municípios de Foz do Iguaçu - PR, de Pacaraima - RR e de Tabatinga -AM, nas atividades de prevenção e repressão aos delitos nas fronteiras nacionais, em caráter episódico e planejado, por noventa dias, a contar da data da publicação desta Portaria.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.