Página 3069 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2021

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tônio Carlos e Alberto Silva) ex vi do art. 1.510-A do Código Civil : Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. Perceba-se que o imóvel carece de Registro e regularização, porquanto se situe ainda, em área de tipo “invasão” conforme documentação municipal fls. 23. Da mesma forma, a Escritura de Posse (fls. 22 e segs) é ato unilateral praticado pela requerente sem averiguação pelos órgãos competentes e sem exercício de contraditório - razão pela qual produz apenas efeitos interna corporis até que exista regularização administrativa ao local, ou decisão judicial, como é o caso da presente. Como já comprovado, de acordo com os testemunhos prestados, os pedreiros foram contratados em 2007 para construção de escada, reboco, piso, banheiro, assentamento portas e janelas, pelo casal Marcelo e Andreia (vide depoimentos gravados e também fls. 59/60). Da mesma forma, o patriarca da família, Sr. Alberto Silva (avô da requerente) informa em seu depoimento que: “Eu doei o terreno a meus dois filhos () doei de boca () a Antônio Carlos Aragão e Alberto Silva Filho () conforme foi combinado que os dois iam construir a parte de baixo pra um e depois o outro ia ajudar para construir a de cima () e ele passou a parte para minha filha Andreia, e aí foi que ela construiu junto com Marcelo e com a minha ajuda também..” (2350 a 2500 de gravação audiovisual) (Grifos nossos) “...eu sei que foi 2017 que eu fiz a obra lá a escada..quem me pagou a obra foi Andreia e Marcelo ...” (4401 a 4459 da gravação audiovisual) (Grifamos) Aqui, há que se fazer ressalva que o pedreiro Juscelino informa que efetuou a construção no ano de 2017 (no seu depoimento verbal) embora saibamos que só pode se tratar de evidente erro material, já que pessoa de poucos estudos. Remete-se ao ano de 2007, eis que em 2017 a própria Andreia já era falecida (óbito em 2012), e os demais documentos constantes dos autos refletem recibos da obra no ano de 2007. Dessa forma, talvez a lide tenha como pano de fundo, direitos hereditários e sucessórios decorrentes do imbróglio entre pais e irmãos (doação inoficiosa de pai a filhos e depois de um irmão à outra irmã). Certo é que, o pai da autora jamais se opôs à doação, e jamais impediu que sua irmã Andreia construísse em referido terreno; e da mesma forma, não se constata oposição dos demais irmãos. Dito isso, percebemos que os esforços empreendidos à construção de 2º pavimento foram do casal Andreia e Marcelo, e que referida Andreia faleceu na posse de referido bem (2º pavimento). Por conseguinte, não subsiste a alegação da requerente, de que é possuidora e proprietária da totalidade do imóvel, restando caracterizado nos autos que seu genitor tinha a posse do andar térreo . Fica esclarecido nos autos que a requerente permanece na posse de referido térreo. O que vemos aqui delineado, são as sucessivas transações de fato que ocorrem diuturnamente em nosso país: um terreno loteado mediante invasão, um pai que doou “de boca” (inoficiosamente) a alguns filhos, alguns filhos que permitiram inoficiosamente que a irmã construísse e assim por diante. Nada foi declarado ao Registro de Imóveis e as pessoas se sucederam ocupando e construindo sem se preocupar em regularizar ou averbar as edificações. Também não há registros escritos sobre a natureza das permissões. Somente quando os problemas atingem seu ápice, procuram o Judiciário. E assim é que a lide se resolve apurando apenas os fatos comprovados, não sendo demais relembrar que a partilha e sucessão de bens deixados pelos de cujus Andreia Aragão Silva e Antônio Carlos Santos Aragão careçam de regularização. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL LITIGIOSO COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO DO GENITOR E ESTÁ SENDO PARTILHADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEFESA DA TESE DE QUE O BEM FOI USUCAPIDO DE FORMA INDEVIDA POR UM DOS SUCESSORES SEM A RESPECTIVA CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES EM FASE PREAMBULAR PARA DEMONSTRAR O DEFENDIDO DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE O IMÓVEL DESCRITO. PROVAS INDICATIVAS DE AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE POSSE PELO TITULAR DA HERANÇA. PODER FÁTICO TRANSMITIDO AO HERDEIRO AUTOR COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS (ART. 1.203, CC). DISCUSSÃO QUANTO AO IUS POSSIDENDI QUE REFOGE AO ÂMBITO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO CONFIGURADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DA QUESTÃO RELACIONADA À QUALIDADE DA POSSE EXERCIDA SER APRECIADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. “Em virtude do princípio da saisine, os herdeiros são investidos na posse e administração dos bens do autor da herança. Assim, o exercício fático da posse não é requisito essencial para que o herdeiro tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que sua transmissão se dá ope legis. Precedente. 4. Contudo, tal sucessão não tem o condão de criar direitos e obrigações, uma vez que ela se efetiva em mera sub-rogação, isso quer dizer, os bens são transferidos aos herdeiros da mesma forma como se encontravam com o de cujus, ou seja, com todas as suas qualidades e vícios. 5. Se o autor da herança jamais exerceu posse sobre a área questionada, como afirmado pelas instâncias ordinárias, o que não pode mais ser questionado (Súmula nº 7 do STJ), se torna inviável a herdeira pretender defender a posse que seu pai jamais teve. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido” (STJ, REsp 1547788/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 26-5-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40312354420188240000 Imbituba 4031235-44.2018.8.24.0000, Relator: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 19/09/2019, Sétima Câmara de Direito Civil) Não há provas de posse atual ou anterior, não há provas de esbulho e sequer turbação de sua posse. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL COM TRÊS PAVIMENTOS. PRIMEIRO ANDAR COM ENTRADA INDEPENDENTE. POSSE DO PRIMEIRO PAVIMENTO NÃO COMPROVADA PELA AUTORA. ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. PROVIMENTO DO RECURSO. Documentos juntados na peça de defesa do ora apelante, que comprovam que o primeiro andar do imóvel, composto por três pavimentos, já estava construído antes mesmo do início da união estável do genitor dos réus com a autora. Pavimento térreo, que possui entrada independente dos outros dois pavimentos. Autora, que não detinha a posse do primeiro andar do imóvel, o qual era ocupado, exclusivamente, por seu companheiro, pai dos réus, conforme afirmação feita em sua peça inicial, no sentido de que, em razão de conflitos entre o casal, no último ano antes do falecimento de seu companheiro, passou a residir nos segundo e terceiro pavimentos da casa, enquanto que o genitor dos réus passou a residir no andar térreo, onde, inclusive, havia um pequeno comércio. Sentença, que deve ser reformada, haja vista que a autora não comprovou a posse do primeiro pavimento do imóvel, legitimamente ocupado pelos réus, que deram continuidade à posse anterior exercida por ser genitor, ante a abertura da sucessão. Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - APL: 00043260320118190005, Relator: Des (a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 26/11/2020, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DOAÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS REALIZADA PELA TIA DOS DEMANDANTES EM SEU FAVOR. SENENTANÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DETERMINANO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA CASA