Página 269 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2021

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aos parâmetros dos incisos do §§ 2º e 8º, art. 85, CPC, a verba honorária fixada pelo juízo de origem em 10% do valor da causa é suficiente para remunerar o causídico do exequente, 9. Recurso desprovido.

N. 0716564-43.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ARTHUR HENRIQUE DE SA QUARTIN. A: NUBIA MARIA CHAGAS. A: TATIANA RODE GUIMARAES. Adv (s).: DF26791 - GLADSTON FERREIRA DA SILVA. R: COEMI NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP. Adv (s).: DF5060 - RENATO MANUEL DUARTE COSTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE GESTÃO DE VENDA DE IMÓVEL. VENDA CONSUMADA. DEVER DE PAGAR COMISSÃO DE CORRETAGEM. RATEIO. ARTIGO 728 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO IMPROVIDO. Sinopse fática: "A controvérsia dos autos versa sobre a existência do alegado vínculo jurídico de corretagem entre a parte autora Coemi (corretora de imóveis) e a ré Tatiana, vendedora do imóvel em questão, pois a pretensão de cobrança aviada no pedido inicial tem como base tal liame. Além disso, resta perquirir se é o caso de rateio ou não da comissão de corretagem entre a autora, empresa corretora de imóveis, e os réus Arthur e Núbia, corretores autônomos". Doutrina trazida pelo julgador. "Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, a corretagem ?é negócio jurídico bilateral, consensual, pelo qual o corretor, instruído pelo comitente, em favor de quem atua, para a realização de determinada incumbência não habitual e sem nenhum outro vínculo de mandato, locação ou dependência, dirige em favor desse a sua obra, prudentemente, para que seja obtido um efeito útil, qual seja o de tornar possível a conclusão de um ou mais negócios jurídicos, e, para tanto, age para buscar aproximar as partes que desejem realizá-lo, ensejando-lhes a oportunidade de conhecer as pretensões negociais de cada qual, informando, esclarecendo, aconselhando, prevenindo, superando dificuldades que surjam nas tratativas preliminares e esforçando-se para que as partes superem divergências, até que consigam, efetivamente, realizar o negócio almejado, negócio esse de que, por fim, o corretor não participa.? (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado [livro eletrônico]. 1ª Ed. em e-book baseada na 11ª edição impressa ? São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 181). 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de cobrança de comissão de corretagem com tutela de urgência, julgou procedente o pedido inicial para declarar que a autora tem direito a receber metade (50%) da comissão de corretagem devida pela venda do imóvel objeto dos autos. 1.1. No apelo interposto, os requeridos aduzem que não houve participação da apelada na venda do imóvel. Alegam que o contrato de exclusividade da apelante, deu-lhe poderes para fazer parcerias com imobiliárias e corretores autônomos para venda do imóvel. 2. Do rateio da comissão de corretagem. 2.1. O artigo 725 do Código Civil afirma que: ?Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.? 2.2. Já o art. 728 do Código Civil estabelece que, se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário. 2.3. No caso dos autos, a apelada logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Demonstrou possuir contrato de mediação de venda do imóvel, autorização de gestão e contrato de associação e parceria com a segunda ré, Núbia. 2.4. Ou seja, a requerente cumpriu com o sua parte nos contratos, na medida em que empreendeu esforços, inclusive, para anunciar em veículos de redes e sítios eletrônicos. 2.5. As tratativas e consumação da venda do imóvel se deu dentro do prazo do contrato de autorização de gestão de venda assinada pela autora e pela terceira ré, bem como dentro da vigência do contrato de associação/parceria com a segunda ré, além dos esforços que autora empreendeu para que venda se concretizasse. 2.6. Jurisprudência: ?(?) 2. Comprovado o contrato de associação entre as partes e o início das tratativas da venda de um imóvel ainda na sua vigência, com a participação da imobiliária, a conclusão no sentido do rateio da comissão na proporção ajustada entre as partes é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido." (07278320220178070001,

Relator: Luis Gustavo B. de Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 19/8/2019). 2.7. Assim, é devido o recebimento da comissão de corretagem conforme determinado na sentença. 3. Apelação improvida.

N. 0702805-78.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS (EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL). Adv (s).: MT8122 - SILVONEY BATISTA ANZOLIN. R: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Adv (s).: RJ130925 - GISELE WAINSTOK. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL EM RAZÃO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. UNIMED CENTRO-OESTE E TOCANTINS. PRORROGAÇÃO POR MAIS UM ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de suspensão processual. 1.1. A recorrente pede que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita e também que se determine a suspensão da tramitação processual pelo período de 1 (um) ano. 2. O art. 98 do CPC e a Súmula n.º 481, do STJ, asseguram que ?Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?. 2.1. No caso vertente, a apelante juntou aos autos Ata da Assembleia Geral Extraordinária, na qual foi deliberada a prorrogação do período de liquidação da sociedade, extratos de conta corrente de sua titularidade demonstrando a inexistência de saldo e de movimentação financeira e a declaração de insuficiência de recursos financeiros. 2.2. Diante dos documentos apresentados, verifica-se a situação de precariedade da atual situação financeira da empresa, sendo devida a concessão da gratuidade de justiça reclamada. 3. A Lei nº 5.764/71 que define a Política Nacional de Cooperativismo que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas estabelece a suspensão de todas as ações contra a cooperativa, pelo período de 01 (um) ano a contar da data da publicação no Diário Oficial da Ata da Assembleia que deliberou acerca da liquidação ou da decisão do órgão executivo federal, prorrogável por mais um ano: 4. Considerando a suspensão com base na Assembleia publicada no DOU em 18/10/2018 e sua prorrogação com base na Assembleia publicada no DOU em 02/10/2019, o prazo de dois anos já finalizou, não havendo qualquer impedimento para o retorno do andamento processual. 5. Jurisprudência: ?(...) Controvérsia em torno da suspensão de um cumprimento de sentença contra uma cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto no art. 76 da Lei 5.764/1971. 2. Nos termos do art. 76 da Lei 5.764/1971, a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano. (...) (REsp 1833613/DF, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). 6. Decisão reformada em parte apenas para deferir o pedido de gratuidade judiciária ao recorrente. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.

N. 0702293-29.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ROBSON VASCONCELOS DO PRADO ARRUDA. Adv (s).: DF51058 - CARLA CRISTINA FAUSTINO ARRUDA. R: BANCO ITAU CONSIGNADO SA. Adv (s).: DF45892 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, MS1751900 - CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS. R: BANCO BMG SA. Adv (s).: SP186458 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. T: JACQUELINE MILA TIROTTI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ASSINATURA FALSA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES RESTITUÍDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS PRIMEIRO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO RÉU. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RACIONALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em virtude de contratação de cartão de crédito consignado e cédula de crédito bancário mediante falsificação de assinatura. 1.1. Sentença de parcial procedência que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de declaração de inexistência da relação jurídica advinda de cartão de crédito consignado por ausência de interesse processual, declarou a inexistência da relação jurídica advinda da cédula de crédito bancário e condenou o segundo réu a pagar ao autor o importe de R$ 2.000,00, a título de danos morais, corrigidos. 1.2. Apelação do autor para que seja reconhecida a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, a repetição de indébito, a condenação do primeiro réu em indenização por danos morais e majoração do quantum indenizatório, fixado na sentença