Página 1350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2021

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defesa do correu Miguel (AR positivo a fls. 204). IV) Fls. 280/284. Ciente. IV) Nos termos do art. 349, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir e se têm interesse na conciliação. Int. - ADV: BRUNO NASCIMENTO AMORIM (OAB 226653/SP), RANGEL GALIAZZI (OAB 322022/SP), GABRIELLE CECILIA NOBRE COLVARA PIZANO (OAB 431035/SP), GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (OAB 342361/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LUCAS PEREIRA MORAES GARCIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NELI REGINA PEREIRA NEVES OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0945/2021

Processo 1000119-06.2021.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marli de Souza Bueno - - Jovaldir de Paula Bueno - Jose Antonio do Amaral - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - União Federal - PRFN - Janete Manganelli Nunes - - Edison de Souza - -Zilda Peres de Souza - - Orlando de Paula Bueno - Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista - Considerando que o proprietário tabular Domingos de Souza é falecido, conforme certidão de óbito de fl. 122, necessária a citação de seus herdeiros, mencionados no documento. Assim, providencie a serventia a pesquisa de endereços da viúva e dos filhos pelos sistemas Infoseg e Siel e, com as respostas, intimem-se os autores para prosseguimento. Sem prejuízo, oficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, para apresentar o seu parecer, seguindo a senha para acesso aos presentes autos digitais. SENHA:Senha de acesso da pessoa selecionada Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO. - ADV: JORGE DOS SANTOS RIBEIRO FILHO (OAB 420614/SP)

Processo 1000546-03.2021.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Auri Marques - - Luzia de Oliveira Mourão -Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista - José Wlamir Fagundes - - Jose Wladimir Fagundes - -Prefeitura Municipal de Tuiuti - - Sueli Fernandes Gregio - - Getúlio Palma Cruz - CIDA TEIXEIRA, registrado civilmente como Aparecida de Fátima Teixeira - - PÊ, registrado civilmente como Irani Teixeira - - Giovanna Aparecida Bernardo da Silva -CITEM-SE os confrontantes, bem como os confinantes e as pessoas em cujo nome se encontram o imóvel, e seus herdeiros, se o caso, pessoalmente (cabendo à parte autora indicar os nomes e os respectivos endereços, assim como antecipar a diligência do oficial de Justiça e despesas para impressão da contrafé, memorial e planta para as citações, nos termos dos arts. 240, § 2º, 246, § 3º e 250, I, todos do CPC) e, por edital, com o prazo de trinta (30) dias, dos requeridos em lugar incerto e dos eventuais interessados. A parte autora deverá apresentar a minuta do edital através do e-mail institucional: braganca1cv@tjsp. jus.br. Saliento que a citação por edital de citação de confrontantes, terceiros incertos e demais interessados será feita após o esgotamento dos meios de localização destes, para regular encerramento do ciclo citatório, cuja publicação deverá se proceder com base no art. 257, II do CPC. O Sr. Oficial de Justiça deverá citar as pessoas referidas no mandado, averiguando, ao mesmo tempo, se são efetivamente confrontantes da área usucapienda. Deverá, ainda, percorrer os limites do imóvel, conferindo quais são os confrontantes e citando aqueles que não constem no mandado, inclusive ocupantes. Intimem-se, por via postal, para que manifestem eventual interesse no feito a União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada um, cópia da petição inicial, memorial descritivo e planta. O prazo para contestação, de quinze (15) dias e trinta (30) dias para as Fazendas Públicas (Art. 183 do CPC), corre a partir da juntada aos autos dos comprovantes da citação e do decurso do prazo assinalado no edital. Concluídas as citações, cientificações, publicado o edital com decurso de prazo inclusive para contestação, certifique-se a Serventia e intime-se a parte requerente para prosseguimento. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como mandado. -ADV: IVAN JOSE RAMOS (OAB 359451/SP)

Processo 1002966-78.2021.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.R. - M.G.R. - Ciência à parte requerente acerca da resposta do Ofício recebido às fls. 40/59, manifestando-se em termos de prosseguimento, se o caso. - ADV: NELSON DAS CHAGAS JUNIOR (OAB 400755/SP)

Processo 1003103-94.2020.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Salvatore Giuseppe Naimo Petruso - Ibis Agrária LTDA - - Yolanda Aparecida de Souza - - Herminio Canelli Filho - - Milton Zago - - Maria Assumpcao Bianchi Zago - -Oswaldo Guimarães Junior - - Antonio Carlos de Lima - - Neuza Aparecida de Lima Santos - Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista - Angela Marisa Ferraz Canelli - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - -Procurador Chefe da União - Advocacia Geral de União - - Prefeitura Municipal de Tuiuti - - INCRA - Superintendência de São Paulo - Defiro os pedidos contidos nas alíneas a, b e d de fls. 96/98, pois não interferem no deslinde do feito. Certifique a serventia o decurso de prazo do edital. - ADV: JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP)

Processo 1003219-66.2021.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.M.N. - D.S.M. - A fls. 33/34 o MP requereu a extinção for feito, diante da ocorrência da continência com outro processo, que fora distribuído anteriormente, sendo o presente a ação contida. Houve concordância do autor (fls. 36). A parte requerida não chegou a ser citada. É o relatório. Decido. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Sem sucumbência, diante da ausência do contraditório. Dê-se ciência ao MP. Diante da concordância do MP e do autor, evidente a falta de interesse recursal, razão pela qual esta decisão transita, nesta data, sendo desnecessária a expedição de certidão de trânsito em julgado. Ao arquivo. - ADV: ROGERIO APARECIDO PISANI (OAB 399107/SP)

Processo 1004113-42.2021.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rafael Antonio de Morais -Suelia Parecida de Moraes - - Leonilde da Silva Morais - Proceda-se alteração do cadastro da ação para pertencente á área de Família e Sucessões e não área cível. Proceda-se a inclusão da falecida no polo passivo da ação. Ao Ministério Público diante do interesses de menores e cls. com urgência. Int. - ADV: RAQUEL PETRONI DE FARIA (OAB 158892/SP)

Processo 1005442-26.2020.8.26.0099 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - G.L.C. - E.V.C. - Não houve anuência do requerente e o Ministério Público acerca da proposta na forma em que foi apresentada pelo requerido, não podendo ser acolhida. DEFIRO expedição de ofício á Caixa Econômica Federal para informar se há saldo de FGTS e auxilio emergencial em favor do requerido, acima qualificado, procedendo-se bloqueio até atingir o valor do débito, R$ 1.252,68 (valor atualizado até 23.04.2021) á título de penhora. Defiro a expedição de ofício ao INSS para informar se o requerido tem emprego formal, quem é o seu empregador e endereço. A seguir, com a informação do INSS, defiro em ato continuo, expedição de ofício ao empregador do requerido para desconto mensal de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos até atingir o valor do débito (R$ 1252,68), á título de penhora e crédito em conta em nome da genitora do menor. Não havendo informação nos autos acerca de Banco, conta e agência para crédito, defiro, também, expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência 5594-8, para abertura de conta para crédito de prestação alimentícia. A representante do menor, D., acima qualificada, deverá comparecer na agência bancária com documentos pessoais, RG, CPF e comprovante de residência, além desta decisão para abertura da conta e deverá informar nos autos, o número de identificação da conta. Int. Servirá a presente