Página 3439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

VINICIUS DA SILVA - Aos 17/06/2021 às 15:00h, na sala de audiências virtuais do Juizado Especial Criminal, do Foro de Guarulhos, Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, sob a presidência do (a) MM. Juiz (a) de Direito, Dr. CLÁVIO KENJI ADATI, foi aberta a audiência. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes. Compareceram as partes acima declinadas. Dada a palavra ao Defensor, por ele foi dito: MM.Juiz, o réu alega ser inocente, o que pretende provar no decorrer da instrução criminal. Arrola como testemunhas aquelas já arroladas pela Acusação, protestando pelo direito de substituí-las se necessário. A seguir pelo MM.Juiz foi dito: Considerando que a Defesa Escrita não trouxe elementos que imponham a absolvição sumária ou extinção da punibilidade, RECEBO A DENÚNCIA prosseguindo-se o feito. Proceda, a Serventia, a evolução de classe do processo no sistema e comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD. Presentes os requisitos legais para a concessão da suspensão condicional do processo, dou a palavra ao Dr.Promotor de Justiça. A seguir pelo (a) Dr.(a) Promotor (a) de Justiça foi proposta a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, mediante o cumprimento das condições previstas no parágrafo 1º, inciso III e IV, do aludido disposto legal, com a ressalva de que o comparecimento do autor deverá ser BIMESTRAL. Requer seja solicitada folha de antecedentes, seis meses antes do término da suspensão no apenso de fiscalização, ALÉM DA CONDIÇÃO JUDICIAL DE APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$6.000,00 (seis mil reais), a ser depositada como determinado pelo juízo. A seguir, pelo autor, com a anuência de seu patrono foi REJEITADA a proposta acima. Pelo MM.Juiz foi dito: “considerando a rejeição da proposta de suspensão, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO PARA O DIA 17/06/2021, ÀS 15:00HORAS. INTIMEM-SE/REQUISITEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. Tendo em vista que o réu e seu defensor deixaram a sala antes da efetiva intimação para a próxima audiência, determino a intimação do defensor via imprensa oficial. Não havendo óbice na utilização do sistema de gravação audiovisual, a gravação da solenidade foi realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams e os respectivos arquivos ficarão armazenadas em pasta própria no OneDrive deste Jecrim, podendo ser acessados mediante solicitação prévia”. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. - ADV: MARCELO SANTOS CRUZ (OAB 221420/SP)

Processo 3001668-11.2013.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Edvaldo Vercosa de Lemos - Vistos. O sentenciado foi condenado à pena de multa e não pagou. Por isso, foi inscrito na dívida ativa do Estado. Inexiste no direito brasileiro a possibilidade de regressão da pena pecuniária para a privativa de liberdade. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PENA APLICADA a Edvaldo Vercosa de Lemos, pela acusação de haver violado o Art. 50 “caput” do (a) DL 3.688/1941, o que faço com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei das Execuções Penais e artigo 51 do Código Penal. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção da pena ao IIRGD. Revisados os autos e atualizados o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado, arquivem-se. Considerando o que dispõe o Provimento CSM 1869/11, encaminhem-se os presentes autos ao Arquivo Geral. Ciência ao Ministério Público. Guarulhos, 14 de janeiro de 2021. - ADV: LUZIA DINIZ VIEIRA (OAB 347562/SP), ADEMIR CAVALCANTE DA SILVA (OAB 171829/SP)

Processo 3032939-38.2013.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Rubens Salvador de Paula - Vistos. O sentenciado foi condenado à pena de multa e não pagou. Por isso, foi inscrito na dívida ativa do Estado. Inexiste no direito brasileiro a possibilidade de regressão da pena pecuniária para a privativa de liberdade. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PENA APLICADA a Rubens Salvador de Paula, pela acusação de haver violado o Art. 50 “caput” do (a) DL 3.688/1941, o que faço com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei das Execuções Penais e artigo 51 do Código Penal. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção da pena ao IIRGD. Revisados os autos e atualizados o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado, arquivem-se. Considerando o que dispõe o Provimento CSM 1869/11, encaminhem-se os presentes autos ao Arquivo Geral. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa. Guarulhos, 14 de janeiro de 2021. - ADV: JAMIL CARLOS DA SILVA (OAB 282127/SP)

Processo 3034077-40.2013.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - Vivian Ferreira dos Santos - Vistos. A sentenciada foi condenada à pena de multa e não pagou. Por isso, foi inscrito na dívida ativa do Estado. Inexiste no direito brasileiro a possibilidade de regressão da pena pecuniária para a privativa de liberdade. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PENA APLICADA a Vivian Ferreira dos Santos, pela acusação de haver violado o Art. 330 do (a) CP, o que faço com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei das Execuções Penais e artigo 51 do Código Penal. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção da pena ao IIRGD. Revisados os autos e atualizados o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado, arquivem-se. Considerando o que dispõe o Provimento CSM 1869/11, encaminhem-se os presentes autos ao Arquivo Geral. Ciência ao Ministério Público. Guarulhos, 14 de janeiro de 2021. - ADV: MARCELO MARIANO PEREIRA (OAB 153105/SP)

Colégio Recursal

DESPACHO

0000048-34.2021.8.26.9051 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Guarulhos -

Requerente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Requerido: Cassiano Pereira Neto - Vistos. Remetam-se os autos à Turma de Uniformização, com nossas homenagens. Int. - Magistrado (a) Ricardo Felicio Scaff - Advs: Sandra Regina Ragazon (OAB: 113897/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP)

0000049-19.2021.8.26.9051 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Guarulhos

- Requerente: Marcio Éder Coelho - Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Remetam-se os autos à Turma de Uniformização, com nossas homenagens. Int. - Magistrado (a) Ricardo Felicio Scaff - Advs: Marcio Éder Coelho (OAB: 298716/SP) - Isadora Carvalho Bueno (OAB: 363569/SP)

0100134-13.2021.8.26.9051 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Condomínio Magnum Residencial - Agravado: Goldfarb 21 Empreendimentos Imobiliários - Vistos. Diante da certidão de fls. 105 dos autos, o presente agravo de instrumento foi interposto erroneamente contra despacho proferido pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos em processo que tramita pelo rito comum e não pelo Juizado Especial Cível. Assim, determino seu cancelamento, considerando que se trata de equivocado peticionamento eletrônico a este Colégio Recursal de Guarulhos, competindo ao patrono corrigir tal equívoco. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pelo agravante. Int. -Magistrado (a) Ricardo Felicio Scaff - Advs: Elaine Duarte Fagundes Moia (OAB: 232895/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP)

1001563-58.2019.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recte/Recdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recte/Recdo: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Rcrda/Rcrte: Eliana de Carvalho Barbosa - Vistos. O recurso especial não merece ser conhecido. Não obstante as ponderações do recorrente, o recurso é tempestivo, mas não