Página 611 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INP C, foi sucedido pela Lei nº 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei nº 8.880/94, que instituiu o IP C-r. Com o advento da Lei nº 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. da Lei nº 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.º 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.º 2.187-13, de 24/08/01.

II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso.

Agravo regimental desprovido.”

(AGA 734820/DF, 5ª T, STJ, de 19/09/06, Rel. Min. Felix Fischer)

Noutro giro, tanto o artigo 14 da Emenda Constitucional 20, quanto o artigo da Emenda 41, vieram apenas criar novo limite ao valor dos benefícios, não trataram de nova forma de cálculo de benefício, nem mesmo de reajuste dos benefícios em manutenção. Ademais a aludida emenda 20 deixou expressa a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social. Não se olvide, ainda, que a Emenda 20 fulminou com o cálculo da aposentadoria de acordo apenas com a média dos últimos trinta e seis salários de contribuição, então prevista no artigo 202 da Constituição, pois era intenção do legislador levar em consideração toda a vida contributiva do segurado, o que foi levado a efeito pela Lei 9.876/99.

Afora isso, a interpretação de que devem ser aplicados os mesmos índices de reajuste dos salários-de-contribuição - previstos nas Portarias 4.883/98 e 12/04 (10,96%, em dezembro de 1998, 0,91% em dezembro 2003, e 27,23 % em janeiro de 2004) – com base nos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/91, e no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, incorre em erro lógico, consistente em adotar implicação inversa àquela prevista.

De fato, a Lei 8.212, de 1991, trata do custeio da Previdência Social – e não de concessão de benefícios – e prevê, nos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, que o saláriode-contribuição será reajustado no mesmo índice que o reajustamento dos benefícios de prestação continuada e não o contrário (que os benefícios de prestação continuada serão reajustados nos mesmos índices do salário-de-contribuição) da Lei 8.212/91. Outrossim, a regra da contrapartida, prevista no § 5º do artigo 195 da Constituição, milita em sentido inverso ao pretendido, haja vista que exige fonte de custeio para qualquer majoração ou extensão de benefícios. Ora, acaso se estenda à parte autora o aumento do limite previsto pelas Emendas Constitucionais 20 e 41 estar-se-ia majorando benefício sem nenhuma fonte de custeio, pois somente a partir daquelas emendas constitucionais passou a existir fonte de custeio corresponde aos novos limites, de R$ 1.200,00 e 2.400,00.

Ademais, tanto a Emenda 20/98, quanto a Emenda 41/03, foram expressas no sentido de que estavam aumentando o “limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral da previdência social” e não concedendo reajuste os benefícios em manutenção. Portanto, tendo em vista que a partir daquelas emendas houve aumento no limite dos benefícios, foi o limite do salário-de-contribuição alterado, aplicando-se corretamente a regra prevista no § 5º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Também não tem cabimento a assertiva de que teria havido perda do poder aquisitivo, haja vista que o fato de se ter aumentado o limite máximo dos benefícios da previdência social não traz reflexo no poder aquisitivo dos segurados já aposentados, sendo que as regras relativas ao reajustamento dos benefícios em manutenção, como visto anteriormente, já foram acolhidas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Importante destacar que não é ilegal a existência de um teto, assim, se o salário de benefício é inferior ao teto, não há que se falar em procedência da demanda, mesmo que na data das emendas houvesse limitação do valor recebido. Por fim, calha anotar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 564.354/SE, afora ter ficado expresso no voto da Ministra Relatora que não se tratava de reajuste, entendeu possível a revisão apenas dos benefícios que apresentavam seu valor limitado ao teto do regime geral da previdência na concessão, o que não é o caso da parte autora.

DISP OSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido formulado.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

0001759-79.2020.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304009423

AUTOR: EVANDRO VIRGILIO DA SILVA (SP334126 - BRUNA CRIS DA CRUZ SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)

Vistos em Inspeção.

Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do § 2º do artigo 12 do CP C, passo ao julgamento do feito.

Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CP C. Trata-se de ação ajuizada por EVANDRO VIRGILIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual busca a concessão do benefício do auxílio acidente deste a cessação do auxílio doença.

Em contestação pugna o INSS pela improcedência do pedido.

Foi produzida prova documental e perícias médica e contábil.

É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). Explicam CARLOS ALBERTO P EREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAAZARI:

De um acidente ocorrido com o segurado podem resultar danos irreparáveis, insuscetíveis de cura, para a integridade física do segurado. Tais danos, por sua vez, podem assumir diversos graus de gravidade; para a previdência social, o dano que enseja direito ao auxílio-acidente é o que acarreta perda ou redução na capacidade de trabalho (redução esta qualitativa ou quantitativa), sem caracterizar invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Exemplificando, um motorista de ônibus, vítima de acidente de trânsito, do qual resultem sequelas em seus membros inferiores, que o impossibilitem de continuar dirigindo, estará incapaz definitivamente para a função que exercia, mas não estará totalmente incapaz para toda e qualquer atividade (podendo desenvolver atividades manuais que não exijam o uso dos membros inferiores). Na hipótese, o segurado terá direito a receber o auxílio-acidente. (Manualde Direito Previdenciário. 21 Ed. Rio