Página 26 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Maio de 2021

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Recurso de Revista

1.SILVANA BERNARDES

Recorrente (s):

CAIXETA 1.SILVIA DE FATIMA PRATES

Advogado(a)(s):

MENDES (DF - 26971) 1.DIRECIONAL TAGUATINGA

Recorrido(a)(s):

ENGENHARIA LTDA 1.VIRGINIA FERNANDES

Advogado(a)(s):

LAGES MENDES (MG -

Recurso de:SILVANA BERNARDES CAIXETA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 03/05/2021; recurso apresentado em 12/05/2021 - fls. 2035).

Regular a representação processual (fls. 35).

Dispensado o preparo (fls. 1483).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A 1ªTurma manteve a sentença que não reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Eis a ementa do julgado, na fração de interesse:

"CORRETOR DE IMÓVEIS. TRABALHO AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA.A regra na relação de trabalho dos corretores de imóveis é a do serviço autônomo, sem qualquer subordinação ao beneficiário dos serviços. Ademais, verificado que não há prova da presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício na relação de trabalho firmada pelas partes, em especial, a subordinação direta à reclamada, prevalece a tese da defesa em torno do trabalho autônomo, impondo-se o indeferimento dos pedidos respaldados em pretenso reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes." Em sede de recurso de revista,a autora, mediante as alegações acima destacadas, insiste na ocorrência de relação empregatícia. Todavia, adiscussão foi dirimida com base no conjunto fáticoprobatório dos autose rever a questão, na forma como articulada, exigiriaa reanálise das provas,o que é vedado no atual momento

processual, a teor da Súmula nº 126/TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de:DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDAe outro (s)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 03/05/2021; recurso apresentado em 13/05/2021 - fls. 2112).

Regular a representação processual (fls. 2129).

Satisfeito o preparo (fl (s). 1485, 1571, 1573, 1570, 1572 e 2127/2128).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência

Alegação (ões):

- violação da (o) artigo 42 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

A1ª Turma manteve a decisão quedeclarou a competência da Justiça do Trabalho. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado:

"JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. NATUREZA CIVIL DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Considerada a pretensão inicial se assenta na existência de vínculo empregatício, em descompasso da Lei 6.530/1978, prevalece a competência desta Justiça Trabalhista para exame da existência ou não da relação empregatícia, sob a ótica dos artigos e da CLT (CF, art. 114)."

Insurgem-seas reclamadas contraa decisão, insistindo na incompetência destaJustiça Especializada.

Todavia, não se vislumbra a alegada ofensa ao dispositivo alhures destacado, pois a decisão encontra respaldo no artigo 114, I, da CF, cuja exegese foi bem aplicada pelo Órgão fracionário.

Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, verifica-se que os arestos trazidos para cotejo de teses são oriundos de órgãos não autorizados pela alínea "a do art. 896 da CLT.

Em tal cenário, inviável o processamento do apelo.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão / Premiação

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 722 do Código Civil; artigo 723 do Código Civil; artigo 724 do Código Civil; artigo 725 do Código Civil; artigo 726 do Código Civil; artigo 727 do Código Civil; artigo 728 do Código Civil; artigo 729 do Código Civil;