Página 5851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Maio de 2021

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Trabalho.

Ressalto acerca da importância arbitrada à referida indenização somente poderia ser admitida por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

acmm/MCMF

RECIFE/PE, 28 de maio de 2021.

RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA

Desembargador do Trabalho da 6ª Região

Processo Nº ROT-0000247-34.2018.5.06.0009

Relator RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA

RECORRENTE ANA FELIX GOMES DA PAIXAO

ADVOGADO GLEDSTON DIAS DE PAIVA(OAB: 350-B/PE)

RECORRENTE MILANY SANTINO DA PAIXAO

ADVOGADO GLEDSTON DIAS DE PAIVA(OAB: 350-B/PE)

RECORRENTE EZEQUIEL SANTINO DA PAIXAO

ADVOGADO GLEDSTON DIAS DE PAIVA(OAB: 350-B/PE)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARLIO AVILA DE CARVALHO NEVES(OAB: 10767/PE)

RECORRIDO MERCOPAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO VICTOR EMMANUEL PASCARETTA GALLO BARRETO DE SOUZA(OAB: 37701/PE)

ADVOGADO PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA(OAB: 26414/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA FELIX GOMES DA PAIXAO

- EZEQUIEL SANTINO DA PAIXAO

- MILANY SANTINO DA PAIXAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2ce530 proferida nos autos.

Recorrente (s): 1. MERCOPAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Recorrido (a)(s): 1. ANA FELIX GOMES DA PAIXAO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

3. EZEQUIEL SANTINO DA PAIXAO

4. MILANY SANTINO DA PAIXAO

Recurso de:MERCOPAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 13.04.2021 - Id 8490f43 e o recurso apresentado em 26.04.2021 - Id 2d1ea7a. Observada a suspensão dos prazos processuais em 21.04.2021, devido ao feriado de Tiradentes, nos termos da OS-TRT6-GP-50/2020. Representação processual regular (Id 4e06a43).

Preparo satisfeito (Id 1bc005f, 02d8cc8, d8ccb83 , a448261, 0c6c52c e b9c726a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador (2567) / Indenização por Dano Moral

Responsabilidade Civil do Empregador (2567) / Indenização por Dano Material

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo ; inciso XXVIII do artigo da Constituição Federal.

- violação do (s) artigos 186, 927, 932 e 933 do Código Civil; incisos VI, VIII e IX do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 77 da Lei nº 8213/1991.

- divergência jurisprudencial.

Fundamentos do acórdão recorrido:

Da indenização por danos morais e materiais, em face do óbito ocorrido durante o labor.

É evidente a natureza gravíssima da ofensa à esposa e aos filhos do trabalhador, em razão da sua morte e com apenas 43 anos. Assim, resta fixar o montante das indenizações devidas pelos danos sofridos em decorrência do acidente do trabalho, que levou ao falecimento do empregado.

Com relação aos danos materiais (pensão vitalícia), ressalto, de logo, que a pensão por morte paga pelo órgão previdenciário, não se confunde com a pensão decorrente da responsabilidade civil,