Página 5708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1586523 - SP (2016/0067840-5)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : IRACI MARIA DO NASCIMENTO

ADVOGADO : EDELI DOS SANTOS SILVA - SP036063

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por IRACI MARIA DO NASCIMENTO com respaldo nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 152/153):

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PECÚLIO.

- A partir da edição da Lei nº 8.213/1991, a norma restringiu o direito ao pecúlio aos casos de invalidez ou morte decorrentes de acidente do trabalho. - A partir de 16 de abril de 1994, o pecúlio foi extinto para o aposentado por idade e por tempo de serviço, em face edição da Lei nº 8.870/94, que revogou a legislação anterior sobre o tema, e para as demais hipóteses, a partir da vigência da Lei nº 9.032/95.

- Não obstante, firmou-se a jurisprudência em nossos tribunais, no sentido de que há direito adquirido ao pagamento do benefício, desde a data da permanência na atividade ou desde o início da nova atividade até março de 1994, competência imediatamente anterior à extinção do benefício pela lei, desde que preenchidos todos os pressupostos antes da revogação.

- Também está assente que, sendo o pecúlio benefício de prestação única, que não incorpora, nem repercute no valor da renda mensal do benefício, o direito ao seu percebimento prescreve depois de decorridos cinco anos contados a partir da data em que se tornou devido (art. 103, parágrafo único, da Lei8.213/91, incluído pela Lei nº 9.528/97), isto é, do afastamento definitivo do trabalho.

- No caso concreto, a data do desligamento da última relação de trabalho ocorreu em 1º.10.1992, conforme se verifica na anotação em CTPS (data do falecimento). Esta ação foi proposta em 10.04.1995, sem que houvesse resposta no âmbito administrativo. Não há, portanto, que se falar em exaurimento do lapso quinquenal.

- A autora faz jus, portanto, à restituição das contribuições previdenciárias vertidas entre 05.09.1989 até 29.04.1990, devidamente atualizadas e acrescidas dos consectários legais.

- Os argumentos trazidos pela Agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada.

- Agravo não provido.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 162/168).

Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 535 do