Página 5709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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CPC/1973, por negativa de prestação jurisdicional na medida em que o Tribunal rejeitou os embargos de declaração sem enfrentar o pedido relacionado à incidência do art. 81, II, c/c art. 112 da Lei n. 8.213/1991.

Segundo defende, não há falar em pecúlio devido por acidente de trabalho, previsto na redação original do art. 81, III, da Lei Previdenciária, mas, sim daquele em razão de retorno do aposentado ao trabalho.

No mérito, alega vulneração dos já mencionados arts. 81, II, e 112 da Lei n. 8.213/1991, argumentando, em suma, que, na condição de pensionista, faz jus ao pecúlio pelo retorno do aposentado ao trabalho até o seu óbito (11/04/1991 a 01/10/1992), visto que a referida vantagem somente foi extinta pela Medida Provisória n. 381, de 06/12/1993, convertida na Lei n. 8.870/1994.

Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 190/191.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Dito isso, verifico que, em relação à alegada ofensa do art. 535 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados.

Nesse sentido:

IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015.

1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que