Página 5710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

[...] (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017).

No mais, assiste razão à recorrente, porquanto o Tribunal Regional assentou que "conforme se verifica da redação do art. 81, inciso III, [...], a norma restringiu o direito ao pecúlio de invalidez ou morte decorrentes de acidente do trabalho , que não se configura nestes autos" (e-STJ fl. 148) (Grifos no original).

Não obstante, o referido entendimento da Corte de origem está dissociado da jurisprudência desta Corte, que, desde há muito tem reconhecido o "fundo de pecúlio constitui um direito patrimonial, que não sendo recebido em vida pelo segurado, será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores" (REsp 222.689/SP, rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 29/03/2000, DJ 24/04/2000, p. 79).

No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. RECEBIMENTO. LEI 8.213/91.

"Conforme o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, os benefícios não recebidos em vida pelos segurados, são devidos a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores." "O art. 81, II, da referida Lei, assegura ao aposentado, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade profissional, o pagamento do pecúlio, quando dela se afastar. (Precedentes)" Recurso conhecido e provido.

(REsp 248.588/PB, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 459).

RESP - PREVIDENCIÁRIO - PECÚLIO - Constituindo o pecúlio direito patrimonial, não havendo o segurado recebido em vida, consequentemente é devido o seu recebimento pelos habilitados a pensão por morte ou, na sua falta, pelos sucessores na forma da lei civil.

(REsp 177.400/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/1998, DJ 19/10/1998, p. 169)

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito ao pecúlio à recorrente, d ependente habilitada à pensão por morte, no período postulado (11/04/1991 a 01/10/1992).

Condeno a autarquia ao pagamento das custas e da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, cujo termo final será a data da presente decisão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Juros e atualização monetária na forma do Tema 905