Página 5935 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar danos ao meio ambiente. Sendo assim, o licenciamento ambiental, como um instrumento de gestão do meio ambiente, é indispensável para efetivação do princípio da precaução.

Lado outro, em se tratando de atividade de impacto ambiental local, a competência para o licenciamento desses empreendimentos é do órgão ambiental municipal, consoante estatuído no art. 6º, da Resolução nº 237/97. Leia-se:

“Art. - Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.” Cabe ao município, então, suplementar a legislação federal e a estadual, no que se relacione com o seu interesse, promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e, ainda, proteger o meio ambiente, nos termos dos arts. 23, VI, e 30, I, II, VIII, da CF/88.

(...).

Não obstante a existência de interesse local – instalação de Estações de Rádio Base –, fato é que, no caso concreto, o estabelecimento de regras, notadamente disciplinadoras, para o licenciamento ambiental restou implementado pelo Estado de Goiás que, como visto, tem competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, não implicando em usurpação de competência reservada à União, pois não se trata, aqui, de legislar sobre telecomunicações, mas, ao contrário, tais normas de caráter eminentemente ambiental visam evitar prejuízos ambientais e urbanísticos de interesse precipuamente local.

Nesse ponto, convém destacar que, conforme previsto no artigo 15, II, da Lei Complementar 140/2011, que regulamentou o artigo 23 da CF/88, cabe aos entes federativos atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento, inexistindo órgão ambiental no município. Leia-se:

(...).

É o caso dos autos, haja vista que o Município de Mutunópolis/GO, onde foi instalada a Estação Rádio Base que ensejou a multa administrativa, não realiza Licenciamento Ambiental, conforme consulta realizada no sítio da Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (...).

Assim, compete ao Estado de Goiás/apelado realizar o Licenciamento Ambiental de Estações Rádio Base, nos termos do artigo 14, II, da LC 140/2011.

Outrossim, vale salientar que o Ministério Público do Estado de Goiás, na Ação Civil Pública nº 5265922.75.2016 (vide eventos n.º 66 e 70), proposta em desfavor do Estado de Goiás, celebrou “Termo de Ajustamento de Conduta - TAC”, em que restou legitimada a realização da licença simplificada no Estado de Goiás para algumas atividades, incluindo a instalação de ERB, previamente autorizada por meio da Resolução 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que assim dispõe:

(...).

Forçoso destacar que compete à União, por meio da ANATEL, organizar e fiscalizar o serviço de telecomunicações, sem, contudo, suprimir dos Estados e dos Municípios o direito de impor às concessionárias a observância de normas locais quanto à instalação de seus equipamentos em logradouros públicos.

Significa dizer que a exigência de licenciamento ambiental para a instalação das Estações Rádio Base é legítima e não usurpa a competência da ANATEL, como faz crer a embargante/apelante. Ainda que a apelante seja permissionária do serviço de radiocomunicação, sendo-lhe assegurado o direito de “instalação da respectiva estação, bem como do necessário sistema ou conjunto de antenas, em prédio próprio ou locado, observados os preceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea.”, conforme previsto no artigo da Lei 8.919/94, nada impede que o Município – no caso concreto o Estado de Goiás – imponha restrições de ordem