Página 6748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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observa-se claramente que – apesar de opostos os embargos de declaração pela parte insurgente – a instância ordinária não emitiu juízo de valor expresso sobre o disposto arts. 41, § 2º, 43, 47 e 50 da Lei n. 6.880/1980, ao tempo em que não há, nas razões recursais, adequada alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a permitir a análise de eventual omissão e consequente aplicação do art. 1.025 do mesmo diploma processual.

Assim, o presente apelo nobre carece, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

Quanto ao mais, verifico que a Corte de origem decidiu a controvérsia com base no princípio da unidade familiar e mediante análise do teor da Instrução ICA 30-4/2018, que, ao tratar da movimentação de pessoal militar, "não estabeleceu distinção de tratamento entre militares de carreira e temporários e não impôs nenhuma restrição à movimentação dos militares temporários" (e-STJ fl. 2.661). Vejamos:

A sentença julgou procedente o pedido, determinando que a União promova a movimentação da autora, militar temporária, para qualquer organização do Comando da Aeronáutica na cidade de Brasília - DF, a fim de acompanhar o companheiro transferido, movimentado para o Comando de Preparo em Brasília - DF.

A movimentação de militares é uma característica da carreira, fazendo parte da essência da atividade castrense e estando sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Logo, a autora, como servidora militar temporária, estava ciente da possibilidade de o seu companheiro ser movimentado por interesse das Forças Armadas. No entanto, pode ser examinado pelo Poder Judiciário o ato administrativo (nesse caso, que negou o pedido da autora para acompanhar o seu companheiro), mormente quando alegadas razões sociais.

Segundo se depreende dos autos, a decisão administrativa desfavorável à autora (doc. 4058400.6285665) teve como fundamento o PCA 30-1/2019 (Plano de Pessoal da Aeronáutica - PPAER), que proíbe, aos militares temporários, a movimentação da localidade de origem ou a concessão de autorização para acompanhar cônjuge nas movimentações de qualquer natureza (item 5.1.1, alíneas b e c).

No entanto, conforme observado pelo Juízo singular, a instrução ICA 30-4/2018 (Movimentação de Pessoal Militar), também mencionada no despacho denegatório, ao fixar critérios para movimentação de pessoal, não estabeleceu distinção de tratamento entre militares de carreira e temporários e não impôs nenhuma restrição à movimentação dos militares temporários.

Observe-se que a finalidade da ICA 30-4/2018 é estabelecer critérios e padronizar procedimentos para a movimentação do pessoal militar da Aeronáutica (item 1.1); enquanto que o PCA 30-1/2019 tem como finalidade estabelecer as ações a serem empreendidas pela Administração na área de planejamento de RH, de forma a atender as necessidades de pessoal com o máximo de eficiência (item 1.1). Nesse contexto, a segunda norma interna é um plano de ações, que deve observar os ditames da primeira, instrução que estabelece os critérios de movimentação do pessoal da Aeronáutica.