Página 27 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 28 de Maio de 2021

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Departamento Estadual de Trânsito do Amapá

PORTARIA Nº 0398 / 2021-DETRAN/AP, 28 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre virtualização e padronização de serviços de habilitação solicitados via protocolo pelo usuário, em caráter excepcional, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito.

O DIRETOR – PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 054, de 02 de janeiro de 2015.

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual Nº 1.377, de 17 de março de 2020 e Decreto Estadual Nº 1.497, de 03 de abril de 2020, e respectivas prorrogações, provocaram suspensão de atividades presenciais no DETRAN, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) no Estado do Amapá;

CONSIDERANDO as competências apontadas ao Órgão Executivo de Trânsito dos Estados, em especial as contidas nos incisos I e II do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO as atribuições do Diretor-Presidente contidas nos incisos III, V e XIX do art. 19 do Decreto Estadual Nº 5237/2010, Estatuto do Departamento Estadual de Trânsito;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar e assistir as demandas do cidadão, adotando novos canais de autoatendimento e práticas ambientalmente corretas, promovendo economia, eficiência e celeridade nos procedimentos de habilitação; e

CONSIDERANDO , por fim, o prestígio aos princípios de conveniência e oportunidade, da supremacia do interesse público, da legalidade, da economicidade e da eficiência atinentes à administração pública.

RESOLVE:

Art. 1º Padronizar os procedimentos de virtualização de serviços de habilitação solicitados via protocolo, em caráter excepcional, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito no Amapá.

Parágrafo único. Serão admitidos via protocolo virtual os seguintes serviços: Nada Consta de Habilitação, Cancelamento de Processo de CNH, Desistência de categoria e Transferência de CFC.

Art. 2º Os processos virtualizados serão compostos por documentações essenciais para a realização do serviço solicitado, digitalizados em formato .pdf e anexados em e-mail, seguindo o seguinte fluxo:

I – O condutor, fará remessa da documentação necessária ao e-mail protocolovirtual.condutor@detran.ap.gov.br , conforme listado nos ANEXOS II, III, IV e V desta Portaria, em conformidade com o serviço requisitado.

II - Recepcionado o e-mail, o DETRAN através da Unidade de Protocolo fará a análise prévia da documentação e confirmação do protocolo dos serviços a serem realizados.

III - O DETRAN emitirá e enviará por e-mail ao usuário o (s) Documento (s) de Arrecadação referente (s) à(s) Taxa (s) de Serviço (s), quando aplicável, para fins de pagamento dentro do prazo de vencimento, preferencialmente no Banco do Brasil;

IV - Após a quitação do (s) Documento (s) de Arrecadação, o DETRAN através do Núcleo de Condutores realizará o serviço requisitado, para fins de conclusão do processo.

§ 1º Os serviços de habilitação são personalíssimos e não podem ser demandados por procuração.

§ 2º O usuário deverá acompanhar seu e-mail para receber o (s) Documento (s) de Arrecadação, ou outras informações para retificação do processo.

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