Página 1481 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

A legitimidade da requerente para propositura da demanda está devidamente comprovada nos autos, sendo genitora do (a) requerido (a) e vem exercendo o papel de curador e gerindo os interesses da requerida (CPC, artigo 747, inciso I).

Além disso, o relatório social confirma o atual estado de saúde do (a) curatelado (a) e que a requerente esta está exercendo os cuidados necessários, garantindo que esta seja tratado (a) com dignidade. Ademais, de acordo com as informações colhidas por ocasião do estudo técnico, a requerente é a pessoa que já vem auxiliando nas questões relativas ao recebimento de benefício assistencial, bem como acompanhamento nos tratamentos médicos e nos órgãos públicos sempre que isso é necessário.

Por estes motivos e em atenção ao disposto no artigo 755, § 1º do CPC, considerando que não restou apurado nenhum elemento capaz de desabonar a conduta da requerente, bem como por não se verificar qualquer indício de prejuízo aos interessados ou abuso por parte de algum deles, a nomeação da requerente ao exercício da curatela se revela como medida de melhor interesse do (a) curatelado (a), ao menos no presente momento.

Com relação à capacidade civil, a lei material assinala que as pessoas que não podem exprimir sua vontade em relação a certos atos ou forma de exercê-los, seja por causa transitório ou permanente, são considerados relativamente incapazes (Código Civil, artigo , inciso III) e sujeitando-se à curatela (Código Civil, artigo 1.767, inciso I).

Nesse particular, em se tratando de pedido de interdição e nomeação de curador para gerir os atos da vida civil, importante lembrar que o instituto da interdição sofreu transformações com a promulgação da Lei n. 13.146/2015, 6 de julho de 2015, em que a curatela passou a afetar tão somente os atos que se refiram ao exercício dos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei n. 13.146/2015, artigo 85), não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Lei 13.146/2015, artigo 85,§ 1º).

A partir da entrada em vigor da referida Lei, não mais se exige termo de curatela para expedição de documentos oficiais (Lei 13.146/2015, artigo 85) e nem para realização de pedidos de benefício previdenciários ou o respectivo recebimento (Lei 13.146/2015, artigo 101 c/c artigo 110-A da Lei 8.213/1991).

Logo, a ação de interdição passa a ter como objeto principal a determinação de curatela, diante de demonstração efetiva de que o curatelando não possui condições de praticar atos de gestão patrimonial e negocial, para o que lhe será nomeado curador.

E essa é exatamente a condição em que se encontra o (a) curatelado (a) no presente momento. Nesse sentido é a CONCLUSÃO do relatório de ID 43221478:

“[…] João Rafael apresentou, durante entrevista psicológica, ausência de noção temporal e espacial. Demonstrou linguagem prejudicada, com pensamento lentificado, além de prejuízos significativos em sua capacidade de compreensão, evocação de memória e funções executivas relacionadas a atividades cotidianas. Um dos diagnósticos constantes nos autos, Retardo Mental Profundo – F 73, é descrito como uma condição clínica caracterizada por limitações claras no funcionamento intelectual e no comportamento adaptativo, este último expresso como habilidades adaptativas conceituais, sociais e práticas, conforme o Manual Diagnóstico e Estatístico – DSM V2. Desta forma, João Rafael indicou não possuir condições de gerir atos da vida civil.” De acordo com a prova técnica produzida em juízo, ou seja, o estudo social, o (a) interditando (a) não tem condições de alimentarse, vestir-se ou se locomover, encontra-se dependente dos cuidados dos familiares em especial da requerente/genitora para realização de todas as necessidades básicas, uso de medicação, atendimentos médicos, representatividade civil e junto ao INSS. Tais evidências permitem concluir com segurança que o (a) curatelado (a) atualmente está incapacitado de realizar determinados atos da vida civil, especificadamente aqueles assinalados na petição inicial, sendo forçoso reconhecer que está sujeito à curatela, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil.

Logo, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Por fim, restando superados os argumentos deduzidos no processo que, em tese, seriam capazes de infirmar convicção no julgamento, tendo em vista que, em campo de fundamentação o que se preza são os substratos fáticos que orientam o pedido do requerente (Enunciado n. 1 da ENFAM), tenho por esgotada a motivação, impondo-se a procedência do pedido inicial.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, resolvo o MÉRITO e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC c/c artigo 755, inciso I do CPC e artigo 1.774 e 1.775, §§ 1º e 3º do CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de NOMEAR: LUZINETE CESCO ORLANDINI, brasileira, convivente, funcionária pública (professora), inscrita no CPF sob n. 286.601.372-72 e portadora do CI/RG n. 200673, residente e domiciliado na Avenida dos Ipês, n. 4095, Jardim Novo Estado 02, Município de Jaru RO, como CURADORA de JOÃO RAFAEL ORLANDINI RIFFEL, inscrito no CPF n. 700.509722-00, portador do RG n. 1385459 SSP/RO, nascido em 25/06/1995, residente e domiciliado na Avenida dos Ipês, n. 4095, Jardim Novo Estado 02, Município de Jaru/RO, nos termos do artigo 755, inciso I do CPC c/c artigo 1.774 e 1.775, §§ 1º e 3º do CC.

DO ALCANCE DA CURATELA

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigne-se que eventuais bens do curatelado não poderão ser vendidos pelos curadores, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil).

Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil).

DAS AUTORIZAÇÕES À CURADORA E SEUS DEVERES.

Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, ficam AUTORIZADA a curadora a:

a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do (a) curatelado (a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial;

b) representar o (a) curatelado (a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial;

c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do (a) curatelado (a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser deMANDADO, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil).

Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna.

Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc.

O curador deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759 e seguintes do CPC, devendo a escrivania promover a respectiva intimação para assinatura do TERMO.

Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta SENTENÇA por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias.

Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Jaru/RO.

SENTENÇA registrada e publicada automaticamente pelo sistema de informática.

Intimem-se, inclusive o curador especial.

Ciência ao Ministério Público.

Expeça-se alvará judicial do valor referente aos honorários periciais, independente de trânsito em julgado.

Isento de custas, visto que é beneficiário da justiça gratuita.