Página 3229 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Maio de 2021

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por Tempo de Serviço, cujo número é: 1057127911 , com data de inicio do benefício fixada em (DIB): : 06.02.1997 . Alegou que teve seu benefício deferido e teve seu benefício deferido antes de junho de 1997 , de modo que a sistemática de cálculo da renda mensal inicial obedeceu às regras ,de reajustamento ocorrido nesta competência . Afirmou que o índice de reajustamento aplicado em junho de 1997 (7,76%) não se presta a manter o valor real de seu benefício, principalmente porque não se encontra amparado em nenhum dos indexadores utilizados a fim de medir a inflação, com base em critérios objetivos pré-determinados. . Alfim, requereu, que a ação fosse julgada procedente para condenar o INSS a recalcular o reajustamento ocorrido no benefício previdenciário do Requerente, ocorrido no mês de junho de 1997, aplicando o percentual de variação do IGP-DI (9,97%), integral ou proporcionalmente , já que foi o último indexador oficial dos utilizado para atualizar os benefícios previdenciários, estabelecido pela Medida Provisória nº 1415/96 e mantido pela Lei nº 9.711/98, em seu artigo 7 º. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 33988326), afirmando que A pretensão da parte autora não encontra amparo no disposto no artigo 201, § 4o, da Constituição Federal . 0 mencionado preceito constitucional não é auto-aplicável, pois sua aplicação depende de definição de critérios de reajuste por norma infraconstitucional.. Afirmou que a Lei nº 9.711/98 não inovou em matéria de reajustamento de benefícios previdenciários, apenas tratou de convalidar índices que já haviam sido aplicados por força de medidas provisórias nos anos de 1996, 1997 e 1998, por normas temporárias, sem reportar-se ao IGP-DI. Em réplica (ID 33988346), a parte autora reiterou a inicial em todos os seus termos . Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. O INSS contestou intempestivamente, embora citado regularmente. Sendo assim, decreto-lhe a revelia. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, inciso I, do CPC), uma vez que os documentos acostados são suficientes para o deslinde da ação, sendo desnecessária a dilação probatória. Quanto à condição de segurado tem-se que restou comprovado pelos documentos acostado e não foi questão de controvérsia pela ré , confirmado pelo fato de tratar-se de ação revisional de benefício. O reajustamento dos benefícios não é auto-aplicável, tendo em vista depender de definição de regras de reajuste por norma infraconstitucional para aplicabilidade do dispositivo constitucional. O valor real dos benefícios deve ser preservado apenas com base na Lei, conforme o art. 201, § 4º da CF, pois é norma de eficácia limitada e aplicabilidade indireta, não competindo ao Poder Judiciário atuar como legislador e adotar seus próprios critérios de reajuste. O IGP-Di não pode ser utilizado para fins de reajustamento dos benefícios previdenciários sem que exista prévia determinação legal nesse sentido, visto que a Constituição Federal estabeleceu a necessidade de preservação do valor real dos benefícios, conforme os critérios estabelecidos em lei para essa finalidade. “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTES PELO IGP-DI E INPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-1997, alterada pela Medida Provisória nº 1.663-15, de 22-10-1998, que por sua vez foi transformada na Lei nº 9.711, de 20-11-1998), somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. 2. Segundo precedentes do STF, a preservação do valor real do benefício há que ser feita nos termos da lei, ou seja, de acordo com o critério por esta eleito para tal fim, consoante expressa autorização do legislador constituinte (art. 201, § 4º, CF/88). (TRF-4 - AC: 50023664520104047204 SC 5002366-45.2010.4.04.7204, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 15/02/2012, SEXTA TURMA)” O segurado não tem direito de escolher o índice que, a seu ver, melhor reflete a inflação do período para fins de reajustamento da renda mensal do benefício. Não se aplica o IGP-DI, portanto, no reajustamento dos benefícios previdenciários no mês junho/99 (7,91%), haja vista que, neste ano, estava previsto índice outro para o reajustamento de benefícios previdenciários, os quais não se afastou, segundo jurisprudência pacificada do STJ e do TRF1, do comando constitucional de concessão de reajustamentos periódicos aos benefícios com vista à preservação do seu valor real. “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE PELO IGP-DI NOS MESES DE JUNHO/99, JUNHO/2000, JUNHO/2001, JUNHO/2002, JUNHO/2003. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO: LEI 8.213/91 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. 1. O reajustamento dos benefícios previdenciários, a partir da entrada em vigor do novo Plano de Benefícios da Previdência Social, deve observar o disposto no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e alterações subseqüentes, atendendo à determinação constitucional de que a preservação do valor real dos benefícios se dá com a aplicação dos critérios de reajuste previstos em lei. 2. Não se aplicam aos benefícios previdenciários os percentuais de IGP-DI de junho/99 (7,91%), junho/2000 (14,19%) junho/2001 (10,91%), de junho/2002 (9,53%) e de junho/2003 (29,93%) por falta de previsão legal. 3. O direito ao reajuste das prestações previdenciárias pelo IGP-DI limita-se ao período de vigência da lei que o instituiu. Inexiste direito à aplicação do IGP-DI em substituição aos outros índices previstos em lei. Precedentes. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00784493520124019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 03/09/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 24/09/2013)” Diante de tal conclusão, resta claro que não deve ser aplicado o índice de variação do IGP-DI (7,91%). Isso posto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial . Sem custas e sem honorários , ante a gratuidade deferida. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Seguro, 27 de maio de 2021

[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

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