Página 1066 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2021

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auxílio-reclusão, o quallhe foiequivocadamente negado sob o fundamento de não comprovação da baixa renda do recluso. Citado, o INSS ofereceu contestação, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese no sentido da improcedência. Na sua visão, agira com acerto, na via administrativa, já que indeferida a prestação em razão de não ter o autor logrado êxito em comprovar o enquadramento do recluso na categoria dos segurados de baixa renda. Intimado a se manifestar no feito, o MP F ofertou parecer por meio do qual pugnou pela procedência do pedido veiculado. Regularmente realizada a instrução processual, os autos vieram à conclusão.

Fundamento e Decido.

Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes. Não tendo sido alegada nenhuma preliminar específica ao caso concreto (mas sim, apenas e tão somente preliminar genérica de ocorrência de prescrição quinquenal), não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento do feito, e, por fim, inexistindo a necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já produzidas, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença (v. art. 355, inciso I, do CP C).

De início, em obediência ao princípio segundo o qual é a legislação em vigor à época da ocorrência do fato que deve disciplinar a sua juridicização (lex tempus regit actum), levando-se em conta a data da ocorrência do fato gerador do benefício cuja concessão nestes autos se pleiteia, qual seja, a prisão ocorrida em 05/07/2019 (v. evento 02), devo aplicar o arcabouço legal àquela época vigente. Assim, prevê o caput do art. 80, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.846/19, que “o auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço” (grifei). O requerimento deve ser instruído com certidão que ateste o efetivo recolhimento à prisão, sendo ainda obrigatória, para a manutenção dos pagamentos, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário (v. art. 80, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.846/19). O benefício, por sua vez, é devido a contar da data do recolhimento, quando requerido por filhos menores de dezesseis anos até 180 dias depois do fato, ou, para os demais dependentes, quando requerido até 90 dias depois da prisão; caso contrário, quando veiculado após a superação dos apontados lapsos temporais, será devido a partir da data do próprio requerimento (v. art. 74, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada, respectivamente, pela Lei n.º 13.846/19, e Lei n.º 9.528/97). A carência exigida é de 24 contribuições mensais (v. art. 25, inciso IV, da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei n.º 13.846/19). À vista disso, no caso concreto, a prestação, ACASO procedente o pedido, deverá ser implantada a partir da data da entrada do requerimento administrativo indeferido, qual seja, 12/09/2019, já que, em que pese respeitados os 180 dias, assim expressamente se requereu.

Em acréscimo, saliento que o auxílio-reclusão apenas pode ser concedido aos dependentes de segurados de baixa renda (v. art. 201, inciso IV, da Constituição Federal de 1988), e que, até que a lei discipline o acesso ao benefício (v. art. 13, da Emenda Constitucional n.º 20/98), são assim considerados aqueles que tenham renda bruta (e não líquida, note-se!) mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (v. Portaria do Ministério da Economia de n.º 09/2019: a partir de 1.º/01/2019, R$ 1.364,43, já que o fato gerador do requerimento de benefício de n.º 25/192.276.711-2, isto é, a prisão, ocorreu em 05/07/2019). De acordo com o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda” (grifei). Lembre-se de que pode a legislação previdenciária, tomando por base o princípio da seletividade, restringir o acesso de certos segurados a determinadas prestações existentes. E são os segurados de baixa renda os considerados para o auxílio-reclusão, não seus dependentes. Daí, não poderia ser diferente, prever o art. 13, da EC n.º 20/98, que a renda bruta (e não líquida, repiso!) mensal para fins de concessão era apenas aquela do segurado. Ademais, pela própria legislação previdenciária, a relação que se estabelece entre os dependentes e o Regime Geral de Previdência Social (RGP S) passa, necessariamente, pela situação jurídica do segurado. Nada obstante, e isso não desconheço, sejam os dependentes do recluso os que acabam se beneficiando com a prestação, não há como se reputar, para fins de mensuração da renda bruta mensal, o patamar recebido por eles. Este, aliás, é o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE de autos n.º 587.365/SC, com repercussão geral reconhecida (tema n.º 89), de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJe-084, em 08/05/2009, de seguinte

ementa: “P REVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REP ÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMP LADOS P ELO AUXÍLIORECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS P RESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA P ELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO P RESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO P ROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido” (destaquei)).

Ainda sobre a questão, dispõem, respectivamente, os §§ 3.º, 4.º e 6.º, do art. 80, da Lei n.º 8.213/91, ambos incluídos pela Lei n.º 13.846/19, que, “para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembrode 1998,corrigidopelos índices de reajuste aplicados aos benefícios doRGPS”,“a aferiçãoda renda mensalbruta para enquadramento