Página 244 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 31 de Maio de 2021

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0074- 71009626433 (ELETRÔNICO) (CNJ: 44826-23.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CAMAQUA (CNJ: 900022838.2020.8.21.0007) MUNICIPIO DE DOMFELICIANO , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRENTE; MARCELO E SILVA RODRIGUES (ADV (S) CHRISTIANO HUBER NETO - OAB/RS 60333),

RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, PROVERAMO RECURSO INOMINADO."

0075- 71009628959 (ELETRÔNICO) (CNJ: 45078-26.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - JAGUARAO (CNJ: 900002359.2020.8.21.0055) VALDACI ARAUJO DE LEON , DEFENSOR PÚBLICO RECORRENTE; MUNICIPIO DE JAGUARAO , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A); MP/RS - MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, PROVERAMO RECURSO INOMINADO."

0076- 71009631029 (ELETRÔNICO) (CNJ: 45285-25.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - NOVO HAMBURGO (CNJ:

9005659-85.2018.8.21.0019) MARLI SALETE BARBOZA , DEFENSOR PÚBLICO 0. RECORRENTE; IPE-SAÚDE - INST. DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PUBLICOS D , 0. RECORRIDO (A);

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , 0. RECORRIDO (A); MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 0. RECORRIDO (A); MP/RS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, RECONHECERAM, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DECLINARAMDA COMPETÊNCIA."

0077- 71009632563 (ELETRÔNICO) (CNJ: 45439-43.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - BENTO GONCALVES (CNJ: 9002311-04.2018.8.21.0005) MARIO DI DOMENICO (ADV (S) ROGER MAURICIO BELLE - OAB/RS 66053), RECORRENTE; MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECORRIDO (A); MP/RS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, DESPROVERAMO RECURSO INOMINADO."

0078- 71009635020 (ELETRÔNICO) (CNJ: 45685-39.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - DOMPEDRITO (CNJ: 900027395.2018.8.21.0012) ERLEI FERNANDES DE OLIVEIRA (ADV (S) CRISTIANO VIEIRA DE MELLO - OAB/RS 60111), RECORRENTE; MUNICIPIO DE DOMPEDRITO , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, PROVERAMO RECURSO INOMINADO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA."

0079- 71009636267 (ELETRÔNICO) (CNJ: 45809-22.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - VERA CRUZ (CNJ: 900014315.2019.8.21.0160) MUNICIPIO DE VERA CRUZ , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A);

ALMIRO SEHNEM (ADV (S) LUCIANO ALMEIDA - OAB/RS 51622), RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, DESPROVERAMO RECURSO INOMINADO."

0080- 71009638099 (ELETRÔNICO) (CNJ: 45992-90.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SÃO LEOPOLDO (CNJ:

9000771-60.2020.8.21.0033) MARIA CRISTINA ZANOTO (ADV (S) MANUELA THOMAZZONI PINTO CEZIMBRA - OAB/RS 109676), 100. RECORRENTE; MUNICIPIO DE SÃO LEOPOLDO , SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 300. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, DESPROVERAMO RECURSO INOMINADO."

0081- 71009638636 (ELETRÔNICO) (CNJ: 46046-56.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - TRAMANDAI (CNJ: 900143772.2019.8.21.0073) MUNICIPIO DE IMBE , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRENTE; FABIANA ASSUNCAO SANTOS DOS SANTOS (ADV (S) CAMILA FEIJO BORBA CAMARGO - OAB/RS 71969), RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, DESPROVERAMO RECURSO INOMINADO."

0082- 71009639352 (ELETRÔNICO) (CNJ: 46118-43.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PASSO FUNDO (CNJ: 901042714.2019.8.21.0021) NICOLI VANZ , DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO (A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , RECORRENTE; MUNICIPIO DE PASSO FUNDO , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECORRENTE; MP/RS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, DESPROVERAMO RECURSO INOMINADO."

0083- 71009647413 (ELETRÔNICO) (CNJ: 46924-78.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - GRAVATAI (CNJ: 900648067.2019.8.21.0015) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRENTE; JENIFER SIQUEIRA DA SILVA (ADV (S) ROGER NUNES DE OLIVEIRA - OAB/RS 115174),

RECORRIDO (A); MUNICIPIO DE GRAVATAI , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, DESPROVERAMO RECURSO INOMINADO."

0084- 71009648379 (ELETRÔNICO) (CNJ: 47020-93.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SANTA MARIA (CNJ: 901044806.2018.8.21.0027) ELISANGELA DALCIN DA SILVEIRA COMIN , DEFENSOR PÚBLICO 100. RECORRENTE; MUNICIPIO DE SANTA MARIA , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200. RECORRIDO (A);

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 300. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 400. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, RECONHECERAM, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DECLINARAMDA COMPETÊNCIA."

0085- 71009652470 (ELETRÔNICO) (CNJ: 47430-54.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - 2. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PORTO ALEGRE (CNJ: 907415844.2019.8.21.0001) MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRENTE; SILVANA DE ARAUJO CARNIEL (ADV (S) CONRADO LOPES DA SILVA - OAB/RS 53653),

RECORRIDO (A); PREVIMPA - DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PORTO ALE , INTERESSADO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"POR MAIORIA, DESPROVERAMO RECURSO INOMINADO."

0086- 71009654195 (ELETRÔNICO) (CNJ: 47602-93.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CACAPAVA DO SUL (CNJ:

9000789-31.2018.8.21.0040) MARIA JOAQUINA SILVA DOS SANTOS , DEFENSOR PÚBLICO 100. RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 200.

RECORRIDO (A); MUNICIPIO DE CACAPAVA DO SUL , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 300. RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , 400. INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, PROVERAMO RECURSO INOMINADO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA."

0087- 71009654609 (ELETRÔNICO) (CNJ: 47643-60.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SANTA MARIA (CNJ: 901053996.2018.8.21.0027) IBANEZ DA SILVEIRA PENTEADO , DEFENSOR PÚBLICO RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , RECORRIDO (A); MUNICIPIO DE SANTA MARIA , SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, PROVERAMO RECURSO INOMINADO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA."

0088- 71009655143 (ELETRÔNICO) (CNJ: 47697-26.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - JAGUARAO (CNJ: 900041278.2019.8.21.0055) MARISETE HEITIMAN VAREIRA , DEFENSOR PÚBLICO RECORRENTE; MUNICIPIO DE JAGUARAO , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO ,

INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, PROVERAMO RECURSO INOMINADO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA."

0089- 71009655317 (ELETRÔNICO) (CNJ: 47714-62.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - TUPANCIRETA (CNJ: 900006982.2020.8.21.0076) FRANCIELE NAGERA DAMM (ADV (S) ELISA CAMPARA - OAB/RS 117894, ALESSANDRO PISTOIA SAYDELLES - OAB/RS 92798), RECORRENTE; MUNICIPIO DE JARI , SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, DESPROVERAMO RECURSO INOMINADO."

0090- 71009655614 (ELETRÔNICO) (CNJ: 47744-97.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SANTA MARIA (CNJ: 900044436.2020.8.21.0027) VALDEMIR CEZAR ABADY , DEFENSOR PÚBLICO RECORRENTE; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , RECORRIDO (A); MUNICIPIO DE SANTA MARIA , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, PROVERAMO RECURSO INOMINADO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA."

0091- 71009657313 (ELETRÔNICO) (CNJ: 47914-69.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - CANELA (CNJ: 900051678.2020.8.21.0041) ATSON CARLOS DOMINGUES , DEFENSOR PÚBLICO RECORRENTE; UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , RECORRIDO (A); ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, PROVERAMO RECURSO INOMINADO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA."

0092- 71009660267 (ELETRÔNICO) (CNJ: 48209-09.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARVOREZINHA (CNJ: 900031038.2020.8.21.0082) VALDOMIRA DE LIMA (ADV (S) VOLTER FRANCA - OAB/RS 72613, MARCIA MARIA LANGE DOS SANTOS - OAB/RS 85189), RECORRENTE; MUNICIPIO DE ARVOREZINHA , SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A); MP/RS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, PROVERAMO RECURSO INOMINADO."

0093- 71009662412 (ELETRÔNICO) (CNJ: 48424-82.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARVOREZINHA (CNJ: 900030783.2020.8.21.0082) DAIANA CAMPO (ADV (S) VOLTER FRANCA - OAB/RS 72613, MARCIA MARIA LANGE DOS SANTOS - OAB/RS 85189), RECORRENTE; MUNICIPIO DE ARVOREZINHA , SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRIDO (A); MP/RS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, PROVERAMO RECURSO INOMINADO."

0094- 71009663782 (ELETRÔNICO) (CNJ: 48561-64.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - SANTANA DO LIVRAME (CNJ: 9001534-22.2019.8.21.0025) MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO , SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECORRENTE; ROSA ALBERTINA SANTIAGO DA SILVA , DEFENSOR PÚBLICO

RECORRIDO (A); MINISTÉRIO PÚBLICO , INTERESSADO (A).

"À UNANIMIDADE, DESPROVERAMO RECURSO INOMINADO."

0095- 71009664954 (ELETRÔNICO) (CNJ: 48678-55.2020.8.21.9000) - PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL (FAZENDA) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ - MONTENEGRO (CNJ:

9000499-14.2020.8.21.0018) VANESSA KERBER , RECORRIDO (A); ANTONIO SANDRO HISTER , RECORRIDO (A); CARLOS GIORDANO ROSA DO COUTO (ADV (S) GRAZIELA FERNANDA DOS REIS

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