Página 1707 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE CGC 83.102.251/0001-04 Fone (047) 3387-7249 Rua 15 de Novembro, 525 - Bairro Centro 89107-000 - POMERODE - SANTA CATARINA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE

folhas e restos de vegetais para dificultar sua visualização a partir da via por veículos em trânsito. No momento da vistoria não havia veículo no local. Quando questionado, o morador da residência de nº 1699, respondeu que não testemunhou quando foi realizado o descarte irregular dos resíduos. Com base nas imagens e vídeos encaminhados através da denúncia, os resíduos foram descartados por um caminhão Volkswagen 17-210, cor branca, placa MBI 9935, emplacado em Blumenau. As fotos demonstram o caminhão, no local onde foi realizado o descarte irregular, carregado com resíduos com as mesmas características dos depositados irregularmente, em manobra característica de descarga de material. Em consulta ao sistema do DETRAN/SC, verificou-se junto ao dossiê do veículo que o mesmo é de propriedade de Rildo Westphal, residente na Rua Ribeirão Schelters, nº 2.722, Bairro Testo Salto, município de Blumenau/SC. Não foi possível constatar supressão de vegetação nativa no local do descarte irregular dos resíduos. A infração cometida encontra-se tipificada no art. 43, Art. 62 inciso V e art. 72 inciso II do Decreto Nacional nº 6.514/08. Os ilícitos ambientais cometidos enquadram-se no Decreto Federal nº 6514/2008, Art. 43 - Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida; Art. 62 , inciso V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; Art. 72, inciso II - Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

XII - Medidas adotadas: Lavrado Auto de Infração Ambiental nº 003/2020

XIII - Grau de lesividade da infração ou infrações ambientais: No que se refere ao grau de lesividade da infração para fins de classificação do autuado de acordo com os critérios do Decreto Municipal nº 3.625/2019, considerou-se o infrator, pessoa física, como micro infrator e, no que se refere ao grau de lesividade da infração, os dados apurados evidenciaram tratar-se de ilícito praticado intencionalmente, com efeitos para o meio ambiente considerados reversíveis em curto prazo, tendo em vista que não foi possível constatar se houve supressão de vegetação nativa, sem efeitos para a saúde pública razão pela qual, para fins de fixação da pena base de multa, a mesma foi enquadrada como Médio I (Grau de lesividade da infração administrativa ambiental).

XIV - Indicação da sanção ou sanções aplicadas, e o valor no caso de indicação de sanção de multa:

Obrigação de promover a recuperação ambiental Embargo de obra ou atividade Multa Decreto Fed. nº 6.514/2008, Art. 43 – R$ 5.200,00 Multa Decreto Fed. nº 6.514/2008, Art. 62 inciso V – R$ 10.000,00 Multa Decreto Fed. nº 6.514/2008, Art. 72 inciso II – R$ 11.000,00 Valor total multa – R$ 26.200,00