Página 1708 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Maio de 2021

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XV - Descrição da condição financeira do infrator: Para fins de classificação do autuado de acordo com os critérios do Decreto Municipal nº 3.625/2019, considerou-se o infrator, pessoa física, como micro infrator .”

Como se verifica, não há qualquer violação a ampla defesa e ao contraditório, tendo sido observados os requisitos legais e feita a perfeita motivação e descrição individual da conduta.

A ausência de supressão florestal, aliás, não é elemento sem o qual poderá haver a devida imposição das sanções previstas nos tipos em que foi enquadrado o autuado, conforme transcrição dos próprios dispositivos que constam transcritos acima.

Outrossim, quando a ausência de relatório ou de laudo ambiental, deve ser dito que o relatório técnico que instruiu o AiA atacado foi firmado por profissionais habilitados tendo descrito e individualizado com a devida clareza as condutas.

Ademais passível de nulidade somente é o ato quando comprovado o prejuízo, o que efetivamente não é a situação dos autos.

No que diz respeito a aplicação da atenuante de baixa instrução, não houve comprovação por parte do recorrente (ônus que lhe competia).

Contudo, quanto à aplicação da atenuante de colaboração com a fiscalização a mesma deve ser aplicada, no importe de 25% do valor individual das multas, observando-se o mínimo, devendo ser enquadrada da seguinte forma:

Multa Decreto Fed. nº 6.514/2008, Art. 43 – R$ 5.000,00 Multa Decreto Fed. nº 6.514/2008, Art. 62 inciso V – R$ 7.500,00 Multa Decreto Fed. nº 6.514/2008, Art. 72 inciso II – R$ 10.000,00 Valor total multa – R$ 22.500,00

No que tange à aplicação das atenuantes cabe esclarecer, ainda, que as mesmas não poderão reduzir a pena base para aquém do mínimo legal e, considerando que as multas do artigo 43 e 72, II atingiram seu mínimo legal, é revisto o valor na forma acima.

Quanto ao pedido de conversão das multas em advertência, verifica-se inaplicável pois àquelas foram fixadas em valor superior a R$1.000,00 (art. 13, § 1º do Decreto Municipal nº 3625/2019).

No que toca ao pedido de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente tenho que a área que se propõem recuperar através do PRAD, se trata de área de preservação permanente, assim definida no Art. da Lei 12.651/12.

O parágrafo 1º do Art. 7º, já obriga o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei, que são utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

Corroborando com a situação, a Lei Municipal 368/19, que dispõe sobre a delimitação dos núcleos urbanos e núcleos urbanos informais que ocupam área de