Página 1709 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Maio de 2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE CGC 83.102.251/0001-04 Fone (047) 3387-7249 Rua 15 de Novembro, 525 - Bairro Centro 89107-000 - POMERODE - SANTA CATARINA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE

preservação permanente ao longo dos cursos d`água naturais do Município de Pomerode e estabelece medidas para a regularização ambiental de imóveis situados nesses núcleos urbanos informais, nos termos do que estabelecem o artigo 30, incisos I e II, da constituição federal, de 5 de outubro de 1988 e os artigos 64 e 65 da lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em seu anexo I classifica a área como Área de Território Municipal que Não Constitui Núcleo Urbano (ATM-NCNUr), ou seja, área do território municipal que não se enquadra como NUr-PI e NUr-MA, portanto não passível das flexibilizações previstas na citada Lei, aplicando-se portanto estritamente as premissas da Lei 12.651/12.

Portanto, a proposta de recomposição da área de preservação permanente, a título de serviço, trata-se de obrigação, e não ato de boa-fé, como exposto razão pela qual opina-se pelo indeferimento da proposta de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Por fim, no que tange ao pedido de realização de audiência de conciliação, sou de posição favorável ao mesmo, ocasião na qual será proposta ao recorrente a celebração de Termo de Compromisso Ambiental com a possibilidade de aproveitamento (ou não) do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas.

Ante o exposto, é a MANIFESTAÇÃO pela: a) procedência parcial dos pedidos para acolher a aplicação da

atenuante art. 11, d, do Decreto Municipal nº 3625/2019 e rever as multas fixadas para os seguintes montantes:

Multa Decreto Fed. nº 6.514/2008, Art. 43 – R$ 5.000,00 Multa Decreto Fed. nº 6.514/2008, Art. 62 inciso V – R$ 7.500,00 Multa Decreto Fed. nº 6.514/2008, Art. 72 inciso II – R$ 10.000,00 Valor total multa – R$ 22.500,00

b) Homologar o Auto de Infração Ambiental com as retificações

acima; c) oportunizar a realização de audiência de conciliação, ocasião na

qual será proposta ao recorrente a celebração de Termo de Compromisso Ambiental com a possibilidade de aproveitamento (ou não) do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas.

Pomerode, 27 de Maio de 2021.

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David Herzog Fiscalização Ambiental – Portaria 24.976/19