Página 907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 31 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29a1e51 proferida nos autos.

PROCESSO TRT Nº 0000889-34.2019.5.19.0001 (RORSum)

RECORRENTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A - CNPJ: 08.174.089/0001-14 ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS -OAB: MG0078403 RECORRIDO: ANA LUCIA DA SILVA - CPF: 012.964.374-26 ADVOGADO: GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA - OAB: AL0017471 ADVOGADO: RONALD ROZENDO LIMA - OAB: AL0009570 DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 13/04/2021 – Id fc23395; recurso interposto em 26/04/2021 – Id 131ebab). Regular a representação processual (Id 91df61d).

Juízo garantido (Id 4eff713, 795f7b4 e 6039e3a).

Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, inscrito na OAB/MG sob o nº 78.403, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegações:

- violação do artigo: 5º, inciso LVII da CF/1988.

A parte recorrente afirma que o Regional não levou em consideração as provas trazidas pela empresa, mas destacou como prova apenas o depoimento da testemunha da autora. Alega que não houve objetividade quanto à desconsideração da prova testemunhal patronal.

Defende ainda que a autora não se desincumbiu de provar suas alegações porque seu depoimento fora completamente controverso.

Assim, requer a reforma do julgado.

Segue trecho do acórdão proferido pela Segunda Turma do TRT da 19ª Região:

"(...) Veja-se que a testemunha convidada pela autora confirma a existência de comportamento de cunho assedioso por parte da supervisora Ádila quando afirma que"havia mutia pressão psicológica para atingir as metas sob ameaças de punições"(sic) e que"a supervisora Sra. ÁDILA se dirigia aos operadores aos gritos com brutalidade e ignorância com cobranças constantes".

É de se registrar, por oportuno, que a testemunha acima citada trabalhou diretamente com a autora e com a supervisora Ádila, portanto, tem conhecimento da realidade laboral da reclamante. Já a testemunha conduzida aos autos pela parte ré (fl. 154) demonstrou não ter conhecimento sobre os fatos narrados na inicial, uma vez que afirmou na audiência, repita-se, que" não tinha contato com a reclamante ", que" não sabe dizer porque a reclamante pediu demissão "," que conhece a supervisora ÁDILA mas não trabalhou no mesmo horário que ela "e" que não sabe informar nada pois trabalha em horários distintos. "

É bem verdade que a autora deixou de trabalhar para a reclamada antes da saída da autora, todavia, não há, nos presentes autos qualquer indício ou prova de que a situação laboral da autora tenha sido alterada. Aplica-se," mutatis mutandis ", o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 233, da SDI-1, do TST, segundo a qual:

"OJ-SDI1-233 HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO (nova redação) - Res. 129 /2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período."

Observe-se ainda que a testemunha convidada pela autora também afirmou haver presenciado ameaças de advertências e suspensões. Assim, a situação que se denota é que restou evidenciada a situação de assédio moral, tratamento ríspido por parte do empregador e abusivo.

De consequência, mantém-se a rescisão indireta como forma de término do contrato de trabalho.

Logo, a atitude da supervisora Ádila consistente em assediar moralmente inferior hierárquico (ora reclamante), dispensando tratamento pessoal com o uso de termos agressivos configura a prática de ato ilícito ensejador de dano moral (art. 186, CCB/2002), vez que violou direitos da personalidade da autora protegidos constitucionalmente, a exemplo da dignidade da pessoa humana, da intimidade e da vida privada, sendo devida a correspondente indenização (art. 927, CCB/2002).

E, Valdir Florindo (" Dano Moral e o Direito do Trabalho ", 4ª edição, São Paulo, Editora LTr, 2002, pág.53), conceitua dano moral como sendo"(...) aquele decorrente de lesão à honra, à dor-sentimento ou física, aquele que afeta a paz interior do ser humano, enfim, ofensa que cause um mal, com fortes abalos na personalidade do