Página 909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 31 de Maio de 2021

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pedir demissão, pois não mais era suportável o ambiente de trabalho, não obstante tenha havido para tanto faltas graves cometidas pela reclamada.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e consequentemente reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, forte no art. 483, b da CLT.

Em face do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, defiro: a) aviso prévio indenizado proporcional de 36 dias; b) multa de 40% do FGTS; c) diferença de 13º salário proporcional (1/12 avos); d) diferença de férias proporcionais + 1/3 (1/12 avos); e) multa do art. 477 da CLT, visto que não houve o pagamento da integralidade das verbas rescisórias.

Indefiro a multa do art. 467 da CLT, visto que houve a quitação das verbas rescisórias incontroversas.

Para fins de cálculo dos valores devidos, deverá ser observado o valor de R$ 954,00 (última remuneração do autor).

Deverá, ainda, a reclamada expedir as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva, caso a reclamante não perceba o benefício por culpa desta. Expedirá, ainda, novo TRCT e a chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive a multa de 40%, sob pena de execução direta das quantias (...)”

No tocante aos pressupostos intrínsecos, não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º - A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando que a parte recorrente não aponta o trecho da decisão da Turma do TRT da 19ª Região que configura o prévio debate da questão controversa objeto do recurso.

Nesse aspecto, há óbice ao seguimento do recurso.

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. Publique-se e intimem-se.

JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE

MACEIO/AL, 28 de maio de 2021.

JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0000353-77.2020.5.19.0004

Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

AGRAVANTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS(OAB: 78403/MG)

AGRAVADO JOSE EMERSON SANTOS ALCANTARA DE OLIVEIRA

ADVOGADO ILDA GUIOMAR DOS SANTOS LIMA(OAB: 14042/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE EMERSON SANTOS ALCANTARA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e17508d proferida nos autos.

PROCESSO TRT Nº 0000353-77.2020.5.19.0004 AGRAVANTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS -OAB: MG0078403 AGRAVADO: JOSE EMERSON SANTOS ALCANTARA DE OLIVEIRA ADVOGADA: ILDA GUIOMAR DOS SANTOS LIMA - OAB: AL0014042 DECISÃO

Mantenho a decisão que denegou seguimento ao (s) recurso (s) de revista, por seus próprios fundamentos.

Vista à (s) parte (s) Agravada (s) para, querendo, no prazo legal, contraminutar (em) o agravo e apresentar (em) contrarrazões ao recurso principal, nos termos do artigo 897, b, § 6º, da CLT, das Instruções Normativas n.º 16 e 40, e da Resolução 1418/2010 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se e intimem-se.

MACEIO/AL, 28 de maio de 2021.

JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000889-34.2019.5.19.0001

Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS(OAB: 78403/MG)

RECORRIDO ANA LUCIA DA SILVA

ADVOGADO RONALD ROZENDO LIMA(OAB: 9570/AL)

ADVOGADO GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA(OAB: 17471/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANA LUCIA DA SILVA