Página 911 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 31 de Maio de 2021

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indivíduo. Pode-se dizer com segurança que seu caráter é extrapatrimonial, contudo é inegável seu reflexo sobre o patrimônio."Lembre-se que a dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. , inciso III, da CF/88).

E o art. , inciso X, da CF/88, dispõe que:"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Para a configuração da lesão moral é necessário a demonstração da prática de ato comissivo ou omissivo perturbador de seu patrimônio imaterial, com ofensa à sua intimidade, privacidade, honra e/ou à sua imagem (artigo , X da Constituição Federal), de modo a lhe causar grave sofrimento psíquico e emocional.

Assim, tem-se que é devido o pagamento de indenização por danos morais à reclamante. (...)”

Quanto ao tema a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de provas, o que é vedado nesta seara recursal, conforme disposto na Súmula 126 do TST, não havendo que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial.

VALOR ARBITRADO – DANOS MORAIS

Alegações:

- violação dos artigos: 223-G da CLT; 944 do Código Civil; 5º, incisos II, V, LIV e LV da CF/1988.

A parte recorrente afirma que o Regional lhe condenou pelos danos morais sem nenhuma fundamentação tampouco vislumbrou os requisitos legais.

Argumenta que na fixação de eventual indenização devem ser respeitados critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de configurar-se verdadeiro locupletamento ilícito, respeitando-se, assim, o disposto no inciso V do art. da CF/88, que assegura o direito à indenização por dano moral proporcional ao agravo sofrido pela vítima em seus atributos valorativos de ser humano.

Consta do acórdão:

"(...) No que pertine ao VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tem-se que para a sua fixação vários critérios são apontados pela legislação, doutrina e jurisprudência, havendo unanimidade em torno da proporcionalidade, aferindo-se pelo grau do dano sofrido e também a condição econômica do autor do dano. O art. , inciso V, da CF/88, dispõe o seguinte: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", de onde se extrai o princípio da proporcionalidade.

Caio Mário da Silva Pereira (na obra "Instituições de Direito Civil", 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, vol. II, 1993, p.242/243) diz que o dano moral "(...) liquida-se na proporção da lesão sofrida". E mais, que "há de estar presente a preocupação de conter a reparação dentro do razoável (...)".

Pois bem, aí estão alguns parâmetros encontrados na legislação e na doutrina que podem servir de base à fixação da indenização por danos morais, que, ressalte-se foi gravíssima. Além disso, o próprio art. 223-G, § 1º, III, da CLT possibilita que o arbitramento da indenização alcance o valor de R$ 3.000,00.

Desse modo, considerando-se os parâmetros já destacados, a atitude de preposto da reclamada consistente em assediar moralmente colega de trabalho (ora reclamante), que inclusive era hierarquicamente inferior ao assediador, e ainda, atendendo ao princípio da proporcionalidade, mantém-se a sentença que condenou o reclamado a pagar à reclamante indenização por danos morais no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). (...)”

No tocante aos pressupostos intrínsecos, não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º - A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando que a parte recorrente não aponta o trecho da decisão da Turma do TRT da 19ª Região que configura o prévio debate da questão controversa objeto do recurso.

Nesse aspecto, há óbice ao seguimento do recurso.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Alegações:

- violação dos artigos: 483 da CLT; 5º, incisos II, LIV e LV da CF/1988.

A parte recorrente afirma que o assédio moral alegado não se comprovou diante da prova dividida apresentada e por essa razão não há que se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do acórdão:

“(…) Isto porque, a testemunha ouvida por iniciativa da reclamante, deixou claro que as pressões exercidas pela supervisora eram demasiadas e constantes, com gritos, punições (advertências e suspensões) e, ainda, ameaças de dispensa por justa causa. Ora, induvidoso que laborar em ambiente desta natureza acaba por fazer com que o empregado trabalhe de forma desestimula e perca o interesse no emprego, não por sua vontade propriamente dito, mas pela forma de tratamento que lhe é dispensada no ambiente de labor.

Vale registrar que o fato de haver cobranças por parte do empregador para que as metas estabelecidas sejam atingidas não implica, por si só, violação ao contrato de trabalho. Entretanto, quando estas cobranças ultrapassam os limites da razoabilidade, com pressões excessivas que transforma o ambiente laboral insuportável ao empregado, há de se reconhecer a falta grave patronal.

Assim, não resta dúvida de que a reclamante se viu obrigada a