Página 913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 31 de Maio de 2021

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ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no diário eletrônico da justiça do trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, inscrito na OAB/MG sob o nº 78.403. , conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST.

Publique-se e intimem-se.

JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE

MACEIO/AL, 28 de maio de 2021.

JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000732-15.2020.5.19.0005

Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

RECORRENTE VITORIA VIRGINIA SOARES DA SILVA

ADVOGADO MANOEL BASILIO DA SILVA NETO(OAB: 13509/AL)

RECORRIDO ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS(OAB: 78403/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- VITORIA VIRGINIA SOARES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59511cc proferida nos autos.

PROCESSO TRT Nº 0000732-15.2020.5.19.0005 (RORSum)

RECORRENTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A - CNPJ: 08.174.089/0001-14 ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS -OAB: MG0078403 RECORRIDO: VITORIA VIRGINIA SOARES DA SILVA - CPF: 112.584.744-17

ADVOGADO: MANOEL BASILIO DA SILVA NETO - OAB: AL0013509 DECISÃO Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 03/05/2021 – Id fd5422d; recurso interposto em 13/05/2021 – Id de60514). Regular a representação processual (Id 1e6ddfb e 2445301). Verifico que a parte recorrente ao interpor o recurso de revista (Id de60514) não juntou aos autos o comprovante de recolhimento do depósito judicial.

As custas processuais foram recolhidas (Id 193c2c6).

O valor arbitrado na sentença (Id 44b19cf e 5ebdc90) no importe de R$9.140,69 (nove mil, cento e quarenta reais e sessenta e nove centavos) e custas R$156,26 (cento e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos) foi majorado pelo Regional no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e custas processuais de R$40,00 (quarenta reais). (Id cff0629).

Registre-se que é ônus da parte recorrente a responsabilidade pela realização adequada do preparo, sob pena de deserção, não cabendo nem mesmo ser concedido prazo para sanar a irregularidade, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, uma vez que de acordo com o parágrafo único do art. 10 da IN 39/2016 este dispositivo se refere unicamente à complementação do pagamento das custas.

Assim, sendo o recolhimento do preparo recursal um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência torna o apelo deserto, o que impede o seu seguimento.

Portanto, há óbice ao seguimento do recurso de revista.

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no diário eletrônico da justiça do trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, inscrito na OAB/MG sob o nº 78.403. , conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST.

Publique-se e intimem-se.

JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE

MACEIO/AL, 28 de maio de 2021.

JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000030-57.2020.5.19.0009

Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

RECORRENTE FERNANDO RICARDO DOS SANTOS CIPRIANO

ADVOGADO LUANA PAULA MOURA AMARAL(OAB: 6180/AL)

RECORRIDO ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS(OAB: 78403/MG)

PERITO RACHEL ALVES SILVA

Intimado (s)/Citado (s):