Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Junho de 2021

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vII – fazer recomendações e solicitar providências às autoridades policiais, direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como:

a) apuração de notícias de assédio sexual;

b) proteção das pessoas envolvidas;

c) preservação das provas;

d) garantia da lisura e do sigilo das apurações;

e) promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação;

f) mudanças de métodos e processos na organização do trabalho;

g) melhorias das condições de trabalho;

h) aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas;

i) ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores; j) realização de campanha institucional de informação e orientação; k) revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio sexual organizacional;

l) celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção e combate ao assédio sexual;

vIII – articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos aos da comissão .

§ 1º – A comissão criada por força desta resolução conjunta não substitui as comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar. § 2º – As atribuições previstas para a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, especialmente os inciso II e Iv, poderão ser realizadas em conjunto com a ouvidoria-Geral do Estado .

Art. 12 – A Acadepol irá oferecer adequada capacitação aos membros da Comissão de Prevenção e Combate em relação ao enfrentamento ao assédio sexual .

CAPÍTuLo v

Do ACoLHIMENTo, SuPorTE E ACoMPANHAMENTo

Art. 13 – os órgãos da PCMG manterão canal permanente, pela Diretoria de recursos Humanos, de acolhimento, escuta, acompanhamento e orientação a todas as pessoas afetadas por situações de assédio e discriminação no âmbito institucional, resguardado pelo sigilo profissional, a fim de minimizar riscos psicossociais e promover a saúde mental no trabalho .

Parágrafo único – o acompanhamento poderá ser individual ou coletivo, inclusive de equipes, a fim de promover o suporte psicossocial e, também, orientar a busca de soluções sistêmicas para a eliminação das situações de assédio no trabalho .

Art. 14 – As ações de acolhimento e acompanhamento serão pautadas pela lógica do cuidado para pessoas expostas a riscos psicossociais da organização de trabalho e, portanto, terão caráter distinto e autônomo em relação a procedimentos formais de natureza disciplinar.

Parágrafo único – Na etapa de acolhimento, os servidores afetados pela prática do assédio sexual receberão as orientações quanto à possibilidade de registrar o relato do assédio sexual na ouvidoria-Geral do Estado .

Art. 15 – o acompanhamento propiciará informação acerca das possibilidades de encaminhamento previstas nesta política e das alternativas de suporte e orientação disponíveis, respeitadas as escolhas quanto ao modo de enfrentar a situação de assédio .

Parágrafo único – A escuta e o acompanhamento, observados métodos e técnicas profissionais, propiciará atenção humanizada e centrada na necessidade da pessoa, respeitando seu tempo de reflexão e decisão e fortalecendo sua integridade psíquica, autonomia e liberdade de escolha .

Art. 16 – A Diretoria de recursos Humanos atuará em rede com o Hospital da PCMG, na perspectiva inter e transdisciplinar, a fim de assegurar cuidado integral às pessoas afetadas por situação de assédio .

Art. 17 – Frente a riscos psicossociais relevantes, os profissionais da Diretoria de recursos Humanos e do Hospital da PCMG poderão prescrever ações imediatas para preservar a saúde e a integridade física e moral das pessoas afetadas por assédio, inclusive, se for o caso, sugerir à Chefia da PCMG, a realocação dos servidores envolvidos.

Parágrafo único – A realocação para outra unidade da pessoa que se perceber alvo de assedio deverá contar com sua anuência .

CAPÍTuLo vI

DA NoTÍCIA DE ASSÉDIo SExuAL

Art. 18 – Toda conduta que possa configurar assédio sexual poderá ser noticiada por:

I – qualquer pessoa que se perceba alvo de assédio sexual; e

II – qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos que possam caracterizar assédio sexual no trabalho .

Art. 19 – o registro da notícia de assédio sexual será realizado pelo noticiante mediante acesso ao sistema eletrônico disponibilizado pela ouvidoria-Geral do Estado - oGE na internet, podendo também ser preenchido com o auxílio das seguintes instâncias responsáveis pelo acolhimento:

I – Diretoria de recursos Humanos da PCMG;

II – Hospital da PCMG;

III – Corregedoria-Geral da PCMG;

Iv – Núcleos Correcionais da PCMG;

v – Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual; e

vI – ouvidoria-Geral do Estado .

§ 1º – A ouvidoria-Geral do Estado, após a realização das atribuições previstas no Decreto nº 47 .740, de 21 de outubro de 2019, encaminhará a notícia de assédio sexual à Corregedoria-Geral da PCMG para apuração por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, se for o caso, bem como, para que seja realizado, pela Diretoria de recursos Humanos, o acolhimento, suporte, orientação e auxílio na modificação das situações noticiadas sempre que o noticiante assim o desejar. § 2º – Quando julgar conveniente, o noticiante poderá buscar orientação e suporte externo de entidades representativas, serviços de apoio, organizações da sociedade civil ou pessoas de sua confiança, sem nenhum prejuízo do encaminhamento da notícia ou pedido de acompanhamento às instâncias institucionais .

§ 3º – o gestor que tomar conhecimento da prática de assédio sexual deverá noticiar a conduta às unidades enumeradas no caput, para a adoção das providências relativas ao acolhimento do servidor afetado pela prática do assédio sexual .

§ 4º – A ouvidoria-Geral do Estado encaminhará resposta ao servidor que registrar a notícia da prática de assédio sexual, contendo informações sobre o resultado da análise e apuração pela Corregedoria-Geral da PCMG .

Art. 20 – Deverão ser resguardados o sigilo e os compromissos de confidencialidade estabelecidos no encaminhamento de notícia de assédio. Parágrafo único – A notícia de assédio sexual apresentada de forma anônima poderá ser considerada informação para subsidiar ações preventivas, nos casos em que não houver a identificação de autoria, relevância e materialidade .

CAPÍTuLo vII

DoS ProCEDIMENToS DISCIPLINArES

Art. 21 – A apuração de situação de assédio sexual será instaurada pela Corregedoria-Geral da PCMG em razão de denúncia fundamentada, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, observados o devido processo legal e a ampla defesa .

Parágrafo único – A apuração poderá ensejar responsabilização administrativa, sem prejuízo das demais sanções penais e cíveis cabíveis .

CAPÍTuLo vIII

DAS DISPoSIÇÕES FINAIS

Art. 22 – Deverão ser instituídas e observadas políticas estratégicas institucionais adicionais acerca do tema para promover o combate ao assédio sexual, dando amplo conhecimento desta política aos servidores . Parágrafo único – A Assessoria de Planejamento Institucional da PCMG deverá alinhar o planejamento estratégico da instituição à Política de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual de que trata a presente resolução conjunta .

Art. 23 – Periodicamente será realizada pela Assessoria de Comunicação da PCMG - Ascom - campanha com conteúdo orientativo e informativo acerca da prevenção e combate ao assédio sexual no ambiente de trabalho, que poderá contar com o apoio da ouvidoria-Geral do Estado .

Art. 24 – Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 26 de maio de 2021 .

Joaquim Francisco Neto e Silva

Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais

Simone Deoud Siqueira

ouvidora-Geral do Estado

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AToS ASSINADoS PELo SENHor CHEFE DA

PoLÍCIA CIvIL DE MINAS GErAIS

74 .807 – usando da competência delegada pelo art., do Decreto nº 45 .835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do art.106, alínea a, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e resolução SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Fernando Henrique Silveira Botoni, cargo efetivo de Delegado de Polícia Substituto, MASP 1 .385 .775-0, lotado na Delegacia de Polícia Civil de rio Pardo de Minas/ 4ª DrPC Taiobeiras/11º Depto . Montes Claros, a partir de 08/04/2021, data do desligamento do servidor.

74 .808 – no uso de suas atribuições, remove, nos termos do inciso Iv do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, face ao teor do ofício PCMG/4DEPPC/JF/ProToCoLo nº 593/2021, visando regularizar situação funcional, Jader Cardoso, Escrivão de Polícia, nível I, MASP 1 .276 .587-1, para prestar serviços na 5ª Delegacia regional de Polícia Civil de viçosa/4º Depto . Juiz de Fora, procedente da Delegacia de Polícia Civil de Ervália/5ª DrPC viçosa/4º Depto . Juiz de Fora .

74 .809 – no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Gualter Willian Cupertino de oliveira, Investigador de Polícia, nível II, MASP 1 .243 .090-6, para prestar serviços na 5ª Delegacia regional de Polícia Civil de viçosa/ 4ª Depto . Juiz de Fora, procedente da Coordenação Aerotática/Chefia-Adjunta da Polícia Civil.

74 .810 – usando da competência delegada pelo art., do Decreto nº 45 .835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do art.106, alínea a, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e resolução SEPLAG Nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Leydiane dos Anjos Silva, cargo efetivo de Técnico Assistente da Polícia Civil, MASP 1 .352 .697-5, lotada na Circunscrição regional de Trânsito/Contagem, a contar de 28/04/2021, data do desligamento da servidora .

AToS ASSINADoS PELo SENHor SuPErINTENDENTE

DE INvESTIGAÇÃo E PoLÍCIA JuDICIÁrIA

74 .811 – no uso de suas atribuições, remove Apedido, nos termos do artigo 38, inciso v, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, rodolpho Lourenço do rio, MASP 1 .318 .335-5, Escrivão de Polícia, nível I, para prestar serviço na Delegacia Adida aos Juizados Especiais Criminais de Contagem/1º DrPC/2º Depto Contagem, procedente de 1ª Delegacia de Polícia Civil de Contagem/1º DrPC/2º Depto Contagem .

74 .812 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do artigo 38, inciso v, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Glauber Santos Magalhaes, MASP 386 .377-6, Investigador de Polícia, nível III, para prestar serviço na 1ª Delegacia regional de Polícia Civil de Ipatinga/ 12º DPTo Ipatinga, procedente de Santana do Paraíso .

74 .813 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do artigo 38, inciso v, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Farney Leandro Mateus, MASP 1 .257 .156-8, Investigador De Polícia, nível II, para prestar serviço na Delegacia de Polícia Civil de Timóteo/1ª DrPC Ipatinga/ 12º Depto Ipatinga, procedente de Coronel Fabriciano .

74 .814 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do artigo 38, inciso v, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, Cristiano Alves Meireles, MASP 1 .439 .087-6, Investigador de Polícia, nível I, para prestar serviço na Delegacia de Polícia Civil de Araçuai/ 2ª DrPC Pedra Azul/ 15º Depto Teófilo Otoni, procedente de Pedra Azul.

74 .815 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do artigo 38, inciso v, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, rafael Chuairy Lopes de Siqueira, MASP 1 .458 .368-6, Investigador de Polícia, nível I, para prestar serviço na Delegacia de Polícia Civil de Lajinha/6ª DrPC Manhuaçu/12º Depto Ipatinga, procedente de Manhuaçu .

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DEPArTAMENTo DE TrÂNSITo DE MINAS GErAIS

EDITAL DE CITAÇÃo

o Presidente da comissão do Processo Administrativo 01/2021, Delegada de Polícia Gisela Borges de Mattos, designada pela Portaria nº 240 de 14 de fevereiro de 2020, na forma da lei, designada pela chefe da Divisão de Habilitação, publicada no dia 18/02/2020, convoca e cita pelo presente edital a nacional, Isabela Moraes Farage para comparecer perante a comissão instalada na 3ª Delegacia regional de Policia Civil da comarca de Leopoldina-MG, situada a rua José de Souza Lima 115, Bela vista, Leopoldina-MG, Fone: (32) 3441-2489, no horário de expediente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação deste, para ser interrogada, ver-se processar e acompanhar, pessoalmente, ou por procurador constituído, todo o processo que lhe é movido em razão da infração prevista no Art. 31, inciso Iv, da resolução 358/2010 do CoNTrAN, sob pena de revelia . Dado e passado nesta cidade de Leopoldina/MG aos 06 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um . Eu, Maicon Barbosa Pacheco da Mata, secretário que digitei .

Leopoldina, 06 de maio de 2021 .

Gisela Borges de Mattos

Delegada de Polícia

Masp: 1 .188 .202-4

PorTArIA Nº . 481 DE 21 DE MAIo DE 2021

o Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da resolução nº . 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CoNTrAN, Leis nº . 15 .962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº . 45 .228, de 02 de dezembro de 2009 e resolução nº . 7 .194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETrAN/MG, e;

Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca Examinadora da cidade de Ipatinga/MG, através do SEI nº 1510 .01 .0116002/2021-60 .

resolve:

Art. 1º Designar para a função de Examinador dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETrAN/MG, na cidade de João Monlevade/MG, os Servidores Túlio César Nunes Costa Pires, Masp 1 .233 .980-0 e Fabio Nascimento Ferreira, Masp 1 .174 .320-0 .

Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Eurico da Cunha neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA Nº . 482 DE 21 DE MAIo DE 2021

o Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da resolução nº . 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CoNTrAN, Leis nº . 15 .962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº . 45 .228, de 02 de dezembro de 2009 e resolução nº . 7 .194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETrAN/MG;

resolve:

Art.1º Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETrAN/MG, na cidade de Belo Horizonte/MG, a servidora valéria Decat de Moura resende, Masp 1 .188 .735-3

Art.2 Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETrAN/MG, na cidade de Belo Horizonte/MG, o servidor Filipe Soares vieira, Masp 1 .352 .831-0

Art. 3º . Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação .

Eurico da Cunha neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA Nº . 483 DE 21 DE MAIo DE 2021

o Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da resolução nº . 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CoNTrAN, Leis nº . 15 .962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº . 45 .228, de 02 de dezembro de 2009 e resolução nº . 7 .194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETrAN/MG, e;

Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca Examinadora da cidade de Divinópolis/MG, através do SEI nº 1510 .01 .0120199/2021-37 .

resolve:

Art. 1º Designar para a função de Examinador dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETrAN/MG, na cidade de Bom Despacho/MG, os Servidores Geovane Luiz Araújo Pinto, Masp 1256 .258-3 e Aluana Sabrina de Melo, Masp 1317 .787-8 . Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Eurico da Cunha neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA Nº . 489 DE 25 DE MAIo DE 2021

o Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da resolução nº . 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CoNTrAN, Leis nº . 15 .962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº . 45 .228, de 02 de dezembro de 2009 e resolução nº . 7 .194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETrAN/MG, e;

Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca Examinadora da cidade de Teofilo Otoni/MG, através do SEI nº 1510 .01 .0118937/2021-64 .

resolve:

Art. 1º Designar para a função de Coordenadora dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETrAN/MG, na cidade de Pedra Azul/MG, a Servidora Maria Aparecida Motta Martins, Masp 387 .388-2 .

Art. 2º . Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 15/04/2021 .

Eurico da Cunha neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA Nº . 490 DE 25 DE MAIo DE 2021

o Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da resolução nº . 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CoNTrAN, Leis nº . 15 .962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº . 45 .228, de 02 de dezembro de 2009 e resolução nº . 7 .194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETrAN/MG, e;

Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca Examinadora da cidade de Ipatinga/MG, através do SEI nº 1510 .01 .0117795/2021-52 .

resolve:

Art. 1º Dispensar da função de Coordenador dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETrAN/MG, na cidade de Manhuaçu/MG, o Servidor Carlos roberto Souza da Silva , Masp 1 .111 .387-5 ;

Art. 2º Designar para a função de Coordenador dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETrAN/MG, na cidade de Manhuaçu/MG, o Servidor Felipe de ornelas Caldas, Masp 1 .330 .785-5;

Art. 3º Dispensar da função de Secretário - Geral dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETrAN/ MG, na cidade de Manhuaçu/MG, o Servidor Tadeu de oliveira Costa , Masp 343 .918-9;

Art. 4º Designar para a função de Secretário - Geral dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETrAN/ MG, na cidade de Manhuaçu/MG, o Servidor reinaldo de Mello rodrigues, Masp 458 .236-7;

Art. 5º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Eurico da Cunha neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA N .º . 501, DE 28 DE MAIo DE 2021

o Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e:

Considerando que romulo Afonso raso, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n .º 036388232-54, categoria “AB”, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso I do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que, conforme AIT n .º AM00103693, lavrado em 24/11/2018, e processo administrativo n .º 076/2020, instaurado em 16/02/2020, conduziu veículo automotor com seu direito de dirigir suspenso;

Considerando que se acha suficientemente demonstrada a situação prevista no inciso I do artigo 263 do CTB;

Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 17/v;

resolve:

Art. Cassar, nos termos do inciso v do art. 256, combinado com inciso I e § 2º do art. 263, ambos do CTB, a CNH do (a) condutor (a), sendo que somente poderá requer sua reabilitação depois de submeter-se a todos os exames necessário à habilitação, na forma estabelecida pela resolução 723/2018 do CoNTrAN, decorridos 2 (dois) anos da cassação;

Art. recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CTB, para cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior;

Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do período de recolhimento anterior a esta, em caso de ter sido feita restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na Portaria nº . 65 .613 de 4 de março de 1999 do DETrAN/MG;

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de habilitação .

Eurico da Cunha neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA N .º . 502, DE 28 DE MAIo DE 2021

o Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e:

Considerando que Paulo Aparecido Duarte, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n .º 031255657-28, categoria “AB”, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso I do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que, conforme AIT n .º AF00542356, lavrado em 10/10/2018, e processo administrativo n .º 074/2020, instaurado em 16/02/2020, conduziu veículo automotor com seu direito de dirigir suspenso;

Considerando que se acha suficientemente demonstrada a situação prevista no inciso I do artigo 263 do CTB;

Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 19/v;

resolve:

Art. Cassar, nos termos do inciso v do art. 256, combinado com inciso I e § 2º do art. 263, ambos do CTB, a CNH do (a) condutor (a), sendo que somente poderá requer sua reabilitação depois de submeter-se a todos os exames necessário à habilitação, na forma estabelecida pela resolução 723/2018 do CoNTrAN, decorridos 2 (dois) anos da cassação;

Art. recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CTB, para cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior;

Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do período de recolhimento anterior a esta, em caso de ter sido feita restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na Portaria nº . 65 .613 de 4 de março de 1999 do DETrAN/MG;

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de habilitação .

Eurico da Cunha neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA N .º . 503, DE 28 DE MAIo DE 2021

o Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e:

Considerando que Alexandre Machado rodarte, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n .º 017706391-82, categoria B, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso I do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que, conforme AIT n .º AK00306639, lavrado em 20/10/2018, e processo administrativo n .º 073/2020, instaurado em 16/02/2020, conduziu veículo automotor com seu direito de dirigir suspenso;

Considerando que se acha suficientemente demonstrada a situação prevista no inciso I do artigo 263 do CTB;

Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 16/v;

resolve:

Art. Cassar, nos termos do inciso v do art. 256, combinado com inciso I e § 2º do art. 263, ambos do CTB, a CNH do (a) condutor (a), sendo que somente poderá requer sua reabilitação depois de submeter-se a todos os exames necessário à habilitação, na forma estabelecida pela resolução 723/2018 do CoNTrAN, decorridos 2 (dois) anos da cassação;

Art. recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CTB, para cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior;

Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do período de recolhimento anterior a esta, em caso de ter sido feita restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na Portaria nº . 65 .613 de 4 de março de 1999 do DETrAN/MG;

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do doc

Eurico da Cunha neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA N .º . 504, DE 28 DE MAIo DE 2021

o Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e:

Considerando que Joao Henrique Borges Da Cruz, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n .º 021301188-63, categoria “AB”, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso I do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que, conforme AIT n .º AM00036903, lavrado em 31/10/2018, e processo administrativo n .º 072/2020, instaurado em 16/02/2020, conduziu veículo automotor com seu direito de dirigir suspenso;

Considerando que se acha suficientemente demonstrada a situação prevista no inciso I do artigo 263 do CTB;

Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 16/v;

resolve:

Art. Cassar, nos termos do inciso v do art. 256, combinado com inciso I e § 2º do art. 263, ambos do CTB, a CNH do (a) condutor (a), sendo que somente poderá requer sua reabilitação depois de submeter-se a todos os exames necessário à habilitação, na forma estabelecida pela resolução 723/2018 do CoNTrAN, decorridos 2 (dois) anos da cassação;

Art. recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CTB, para cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior;

Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do período de recolhimento anterior a esta, em caso de ter sido feita restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na Portaria nº . 65 .613 de 4 de março de 1999 do DETrAN/MG;

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de habilitação .

Eurico da Cunha neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA N .º . 505, DE 28 DE MAIo DE 2021

o Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e:

Considerando que Fabio Da Silva Cruz, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n .º 044244289-70, categoria A, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso I do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que, conforme AIT n .º AG03697354, lavrado em 18/06/2019, e processo administrativo n .º 071/2020, instaurado em 16/02/2020, conduziu veículo automotor com seu direito de dirigir suspenso;

Considerando que se acha suficientemente demonstrada a situação prevista no inciso I do artigo 263 do CTB;

Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 19/v;

resolve:

Art. Cassar, nos termos do inciso v do art. 256, combinado com inciso I e § 2º do art. 263, ambos do CTB, a CNH do (a) condutor (a), sendo que somente poderá requer sua reabilitação depois de submeter-se a todos os exames necessário à habilitação, na forma estabelecida pela resolução 723/2018 do CoNTrAN, decorridos 2 (dois) anos da cassação;

Art. recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CTB, para cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior;

Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do período de recolhimento anterior a esta, em caso de ter sido feita restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na Portaria nº . 65 .613 de 4 de março de 1999 do DETrAN/MG;

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de habilitação .

Eurico da Cunha neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA N .º . 506, DE 28 DE MAIo DE 2021

o Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e:

Considerando que Moyses Nunes Ferreira, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n .º 013806405-89, categoria D, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso I do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que, conforme AIT n .º AJ00168860, lavrado em 29/03/2018, e processo administrativo n .º 215/2019, instaurado em 02/08/2019, conduziu veículo automotor com seu direito de dirigir suspenso;

Considerando que se acha suficientemente demonstrada a situação prevista no inciso I do artigo 263 do CTB;

Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 20/v;

resolve:

Art. Cassar, nos termos do inciso v do art. 256, combinado com inciso I e § 2º do art. 263, ambos do CTB, a CNH do (a) condutor (a), sendo que somente poderá requer sua reabilitação depois de submeter-se a todos os exames necessário à habilitação, na forma estabelecida pela resolução 723/2018 do CoNTrAN, decorridos 2 (dois) anos da cassação;

Art. recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CTB, para cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior;

Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do período de recolhimento anterior a esta, em caso de ter sido feita restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na Portaria nº . 65 .613 de 4 de março de 1999 do DETrAN/MG;

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de habilitação .

Eurico da Cunha neto

Diretor do Detran/MG

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210531231100016.