Página 1330 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

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§ 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

§ 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.”

Por sua vez, o artigo 25, IV, da mesma Lei, prevê a carência de 24 contribuições mensais para a obtenção do benefício.

Os requisitos, portanto, para a concessão do auxílio-reclusão são:

a) o preso ostentar a qualidade de segurado de baixa renda;

b) carência de 24 contribuições mensais;

c) recolhimento do segurado à prisão em regime fechado;

d) após a prisão, o segurado não estar recebendo remuneração da empresa, nem estar em gozo de auxílio doença, de pensão por morte, de saláriomaternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; e

e) apresentação da certidão do efetivo recolhimento à prisão.

Para as prisões ocorridas desde 18.01.2019 também é exigido início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do recolhimento à prisão do segurado, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, conforme artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/91, para a comprovação de: a) união estável; e b) dependência econômica, com exceção das hipóteses do inciso I do artigo 16 da Lei 8.213/91.

Em caso de perda da qualidade de segurado, o segurado preso deve contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com 12 meses de contribuição, conforme artigo 27-A da Lei 8.213/91 combinado com o artigo 25, ambos da Lei 8.213/91, a fim de aproveitar as contribuições anteriores para fins de carência.

É importante consignar que o auxílio-reclusão, tal como o salário-família, constitui benefício voltado para a proteção de dependentes de segurado de baixa renda, nos termos do artigo 201, IV, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/98:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (...).”

A qualificação de segurado de baixa renda ocorre, nos termos dos §§ 3º e , do artigo 80, da Lei 8.213/91, quando a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão se der em valor igual ou inferior ao previsto no artigo 13 da EC 20/98, que assim dispõe:

“Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”

A partir de então, o montante de R$ 360,00 tem sido atualizado, periodicamente, pelas Portarias Interministeriais que dispõem sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS.

O valor a ser considerado como parâmetro para a concessão de auxílio-reclusão a partir de 01.01.2020 era de R$ 1.425,56, conforme Portaria MP S/MF nº 914, de 13.01.2020.

No caso concreto, a prisão do pai dos autores ocorreu em 06.02.2020 (fl. 21 do evento 02).

Os autores comprovaram a condição de filhos do recluso (fls. 11/12 do evento 02), sendo que sua dependência econômica, a teor do que dispõe o § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91, é presumida.

Na data da prisão, o pai dos autores ostentava a qualidade de segurado, eis que seu último vínculo trabalhista ocorreu entre 08.02.2019 e 06.05.2019 (fl. 01 do evento 15).

O preso, entretanto, não preenchia o requisito da carência de 24 contribuições.

De fato,conforme CNIS,opaidos autores teve vínculoempregatícionoperíodode 01.02.2013a 02.11.2016 (fl. 1doevento15).