Página 2228 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

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Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito.

Havendo novo pedido de dilação de prazo, de dispensa ou justificativa quanto aos elementos requisitados, venham conclusos para decisão.

Após o cumprimento, considerando a decisão na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090/DF que determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria tratada na ADIN 5090/DF (que se discute sobre a rentabilidade do FGTS), – determino o sobrestamento do feito, com a suspensão do processo até o julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal da ADIN.

Com a intimação das partes, arquivem-se em pasta própria.

Intime-se. Cumpra-se.

0001187-38.2021.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6321013717

AUTOR: EDILEUZA LOP ES DA SILVA (P R049672 - MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES)

Vistos.

Para que se possa conceder a tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do CP C, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do CP C, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. Todavia, no caso, não se encontra presente a probabilidade do direito, pois, ao menos neste momento, a princípio, não há provas suficientes que evidenciem a alegada união estável entre a parte autora e o instituidor do benefício. Também, não ficou caracterizado o abuso do direito de defesa nem o manifesto propósito protelatório da parte.

O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal qualidade é presumida.

Segundo o artigo 16, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas em seus incisos I, II e III, sendo que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada, conforme consta do § 4º do mesmo artigo.

Neste exame sumário, tem-se que os documentos trazidos aos autos, de maneira isolada, não comprovam suficientemente a existência de união estável. É necessária maior dilação probatória para que se possa cogitar da concessão do benefício.

Pelo exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada.

No mais, intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, CP C, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando os seguintes elementos:

- procuração “ad judicia” outorgada a seu advogado (a), legível e com data recente, devidamente assinada (conforme documento de identificação), sem rasura;

- cópia completa e legível de sua cédula de identidade (RG) e comprovante de inscrição no CP F, tal como exigido pelo Provimento Geral Consolidado da Corregedoria Regional do TRF da 3ª Região (Provimento/COGE nº 64/2005);

- comprovante de residência em nome próprio, legível, com data recente, ou seja, de até 6 (seis) meses da distribuição do feito, contendo a indicação do CEP. Caso a parte autora não possua comprovante de residência em seu próprio nome, deverá apresentar referido documento em nome do terceiro/proprietário do imóvel, comprovando o parentesco ou com declaração do terceiro de que a parte autora reside no endereço descrito no comprovante e um documento de identificação do terceiro com sua assinatura;

- indicação correta do valor dado à causa, nos termos dos artigos 291, 292 e 319, V, do CP C, conjugado com a regra do art. , caput, da Lei nº 10.259/2001, inclusive apresentando planilha descritiva com as parcelas vencidas e 12 vincendas, a fim de se verificar a competência deste Juizado.

Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito.

Havendo novo pedido de dilação de prazo, de dispensa ou justificativa quanto aos elementos requisitados, venham conclusos para decisão. Outrossim, faculto à parte autora:

- declaração de hipossuficiência, devidamente assinada e com data atual, considerando o pedido expressso de gratuidade de justiça; - manifestação expressa acerca do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91, inclusive indicando nos anexos ou juntando aos autos os documentos mencionados no dispositivo;

- a apresentação de cópia completa e legível de documentos que comprovem a qualidade de segurado do falecido ou esclareça se o falecido se enquadrava em alguma das hipóteses de extensão do período de graça previstas nos §§ 1º e 2º do art. 15 da LBP S – indicando as provas apresentadas a fim de comprovar o enquadramento;

- a apresentação de cópia completa e legível do Processo Administrativo referente ao benefício em análise, considerando ser documento essencial à comprovação da controvérsia e ao exame do pedido.

Considerando o atual período de restrição dos atos presenciais decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e o disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta P RES/CORE n. 10, de 03 de Julho de 2020, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre o interesse na realização de audiência virtualoujustifique a impossibilidade de participaçãona audiência por via remota.