Página 2330 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

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No mesmo sentido, a Súmula 340 do Superior Tribunalde Justiça dispõe que “a leiaplicávelà concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

Desse modo, a pretensão autoral será analisada à luz da legislação vigente em 07.08.2019, data do óbito.

O benefício de pensão por morte tem os seguintes requisitos:

a) a morte, real ou presumida, do instituidor da pensão (arts. 74 e 78 da Lei 8.213/1991);

b) a qualidade de segurado do instituidor da pensão (art. 74 c/c art. 15 da Lei 8.213/1991);

c) a qualidade de dependente do beneficiário (art. 74 c/c art. 16 da Lei 8.213/1991).

A morte de Claudete Fátima de Oliveira Lacroes Soares, ocorrida em 07.08.2019, está comprovada por meio de certidão de óbito (seq 14, fl. 06). A qualidade de segurada da de cujus ao tempo do falecimento decorre do fato de que ela estava em gozo de aposentadoria, conservando a qualidade de segurada, nos termos do art. 15, I da Lei 8.213/1991.

O autor alega que era companheiro da falecida e que viviam em união estável.

O art. 226, § 3º da Constituição Federal, ao dispor sobre a família, prescreve que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”.

O art. 1.723 do Código Civil dispõe que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Assim, imperioso que a convivência seja duradoura, pública e contínua, hábil a caracterizar a entidade familiar e merecer a proteção do Estado. O art. 16, § 5º da Lei 8.213/1991 estabelece que a comprovação da existência da união estável e, quando exigida, da dependência econômica, depende de início de prova material contemporâneo dos fatos a comprovar, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito. Tal exigência, fruto das alterações promovidas pela MP 871/2019, de 18.01.2019, convertida na Lei 13.846/2019, de 18.06.2019, não se aplica ao benefício decorrente de óbito anterior à inovação legislativa. O § 6º do mesmo dispositivo legal, introduzido pela Lei 13.846/2019, estabelece que “na hipótese da alínea c do inciso Vdo § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado”. No caso de óbito ocorrido até 17.01.2019, a comprovação de união estável prescinde de início de prova material, conforme Súmula 63 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”.

Há nos autos início de prova material de sua existência da alegada união estável, o qual poderia ser corroborado por prova testemunhal. Deixo, porém, de designar audiência de instrução e julgamento, com fundamento no art. da Lei 9.099/1995, porque, mesmo que comprovada a existência de união estável, o autor não teria direito a qualquer parcela do benefício.

De fato, o autor reconhece que a falecida verteu menos de 18 contribuições previdenciárias, conforme CNIS, e pede a concessão de pensão por morte com duração de 04 meses. Desse modo, somente seriam devidas as parcelas no período 07.08.2019 a 07.12.2019, nos termos do art. 77, § 2º, V, b da Lei 8.213/1991.

Porém, considerando que o óbito ocorreu em 07.08.2019 e o requerimento administrativo se deu em 09.07.2020, somente seriam devidas as parcelas a partir da data do requerimento administrativo, de acordo com o art. 74, II da Lei 8.213/1991.

Assim, conclui-se que o autor não teria nenhuma parcela do benefício a receber, vez que as parcelas da pensão por morte somente seriam devidas no período 07.08.2019 a 07.12.2019 e o requerimento administrativo foi formulado após essa data, inclusive foi essa a razão do correto indeferimento do benefício na via administrativa.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo improcedente o pedido.

Não há, neste grau de jurisdição, condenação em custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos etc. Cuida-se de ação por ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. da Lei 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária têm como requisitos a incapacidade laborativa, a qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 meses. Ambos são benefícios previdenciários devidos em razão da incapacidade laborativa do segurado, distinguindo-se, porém, em razão da extensão da incapacidade, se total ou parcial, e da previsibilidade de sua duração, se permanente ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) é devida ao segurado que “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”, enquanto o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), por sua vez, é destinado ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59, § 1º da Lei 8.213/1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado era portador à época da filiação ao RGPS não confere direito a aposentadoria por invalidez ou a auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No mesmo diapasão, a Súmula 53 da TNU dispõe que “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. A perícia médica concluiu que a parte autora não está incapaz para exercer atividades laborativas. A parte autora não apresenta nenhuma argumentação técnica que possa desqualificar o laudo pericial. Os exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, vez que o médico perito, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, que pode formar seu entendimento de acordo com o conjunto probatório consistente na documentação médica trazida pela parte e no exame clínico por ele realizado, foi categórico em assentar a ausência de incapacidade laborativa. Por fim, conforme enunciado da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do re que re nte para a sua atividade habitual”, pois, inde pe nde nte de ssa análise , a ausê ncia de incapacidade laboral