Página 3361 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

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idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.

Há razoável início de prova material, em nome do marido, consistente na declaração constante da certidão de casamento, que se presta a apenas parte do período de atividade rural. Explico.

A autora, segundo o depoimento pessoal, exercia atividade rural na cidade de origem, junto com a família, até os 18 anos de idade. Quanto a esse período não há início de prova material.

Casou-se e veio para a região metropolitana de São Paulo pouco depois, onde não exerceu atividade rural.

No entanto, há, a título de prova oral, apenas o seu depoimento pessoal, insuficiente para a comprovação pretendida de reconhecimento de labor rural.

Até 2006 tem muitos vínculos urbanos.

Em dezembro de 2016 mudou de umAssentamento em Ribeirão Preto/SP, para o acampamento Luiz Gustavo Henrique, onde trabalha e exerce atividade rural, com o marido Sr. Francisco Miguel de Lima (dois dias antes fiz a instrução processual do processo dele, com conclusão pela improcedência)

Contudo, quanto a esse período não há início de prova material, uma vez que a declaração da coordenadora do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra não se presta a essa finalidade, cuidando-se, é certo de prova testemunhal reduzida a termo.

A prova da autora, especialmente no período recente, é boa, demonstra o tempo rural, mas não se pode prescindir do início de prova material, a obstar, dessarte, o acolhimento da pretensão.

Em verdade, pelo histórico laboral da autora, com longos vínculos urbanos insuficientes para o gozo de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, a melhor aposentadoria aplicável a seu caso concreto é a por idade híbrida, produzida, é certo, a prova necessária para tanto.

Não cumpridos os requisitos, de rigor a rejeição do pedido.

Não extingo o processo sem resolução do mérito porque, pelos vínculos urbanos em nome do autor, não lhe é possível a concessão de aposentadoria por idade rural, sem prejuízo da reapreciação do mesmo período quando apresentado novo requerimento administrativo. 3. DISP OSITIVO

Diante do exposto REJEITO o pedido e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância.

Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0001659-31.2020.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6335006386

AUTOR: LIA CONRADO GALVAO (SP189549 - FERNANDA CRISTINA ATRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0001659-31.2020.4.03.6335

LIA CONRADO GALVAO

Vistos.

Trata-se de ação movida pela parte autora contra a parte ré, acima identificadas, em que a parte autora pede seja o réu condenado a conceder-lhe benefício de salário-maternidade.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO.

O benefício de salário-maternidade para o segurado da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção exige prova de qualidade de segurado para sua concessão, além do deferimento de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança (art. 71-A da Lei nº 8.213/91), e é pago diretamente pela Previdência Social (art. 71-A, § 1º, da lei 8.213/91), com valor correspondente a um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para o contribuinte individual (art. 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91).

A autora prova o nascimento da filha em 30/10/2019, conforme certidão de nascimento (fls. 21 do item 02 dos autos).

Por seu turno, os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais prova o recolhimento de contribuições previdenciárias no período de 01/08/2018 a 30/06/2020, na condição de contribuinte individual, tempo suficiente para satisfação da carência exigida de 10 contribuições mensais e manutenção da qualidade de segurado (fls. 22 do item 02 dos autos).

Contudo,oINSS alega que a parte autora nãotemdireitoaobenefíciopor nãoter se afastadode suas atividades (artigo71-C da lei8.213/91)