Página 3392 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

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Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a patrona da parte autora justifique sua ausência no presente ato, bem como providencie a habilitação de eventuais herdeiros e a regularização do polo ativo do presente feito, sob pena de extinção. Sem prejuízo, intime-se o marido da autora, por carta com aviso de recebimento no endereço informado acima, para que, caso queira, requeira sua habilitação no presente feito no prazo de 15 dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Saem as partes intimadas. Cumpra-se.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA

2ª VARA DE LIMEIRA

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL LIMEIRA

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL LIMEIRA

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL LIMEIRA

EXPEDIENTE Nº 2021/6333000086

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0000636-95.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333011207

AUTOR: JOAO ANTUNES SHIMADA (SP165156 - ALEXANDRA DELFINO ORTIZ)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos em inspeção.

Transitada em julgado a sentença condenatória, foi depositada a quantia devida, com juros e correção monetária, à disposição da parte autora. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos eletrônicos.

Publique-se. Intimem-se.

0002822-86.2019.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333009246

AUTOR: IVANIL ZABIM GALLEGOS (SP307045 - THAIS TAKAHASHI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos em inspeção.

Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88.

Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório.

Passo diretamente ao julgamento.

Conquanto as questões postas sejam de direito e de fato, as provas existentes nos autos permitem o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC, sem a necessidade de produção probatória em audiência.

Com efeito, verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito.

Mérito

O benefício postulado é de natureza assistencial e deve ser prestado a quem necessitar, independentemente do recolhimento de contribuições. Assim, pretende a parte autora ver reconhecido seu direito a obtenção do benefício assistencial previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, no valor de 1 (um) salário mínimo, in verbis:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”(grifei).

Portanto, para a concessão desse benefício, se faz necessário o preenchimento de dois únicos requisitos: i) ser pessoa portadora de deficiência ou idosa; e ii) não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

O benefício assistencial aqui postulado era regulado pelo artigo 139 da Lei n. 8.213/91, que foi revogado pelo artigo 40 e regulamentado pelos artigos 20e seguintes da Lein. 8.742,de 08.12.93,comnova redaçãodada pelas Leis n. 12.435,de 06.07.2011,n. 13.146,de 06.07.2015,e n.