Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 1 de Junho de 2021

Conselho Nacional de Justiça
há 2 meses
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um dos princípios regentes da Lei nº 9.099/95; CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve prestar o serviço público de maneira adequada, assegurando o direito constitucional de acesso à justiça (art. , XXXV, da CF/88); CONSIDERANDO, por fim, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ recomenda, como uma das prioridades operacionais dos Juizados Especiais Estaduais, a aplicação dos recursos orçamentários de forma proporcional ao volume de demanda dos juizados especiais (Recomendação nº 1/2005); RESOLVE Art. 1º. Transformar 04 (quatro) Varas de Substituição da Comarca de Salvador na 56ª, 57ª, 58ª e 59ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Capital. § 1º. Para fins desta transformação, o Presidente do Tribunal de Justiça publicará edital com o objetivo de que os juízes titulares das Varas de Substituição da Capital interessados em integrar o Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador habilitem-se para tanto, sendo a escolha efetivada pelo critério de antiguidade na carreira. § 2º. As Varas de Substituição remanescentes serão renumeradas. Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário."(ID n. 4271170) Ao tempo em que se penitencia por ter votado pela aprovação do destacado Ato, o Requerente, membro do Tribunal requerido, assevera que: i) a transformação, por meio de Resolução, é ilegal uma vez que, por não serem unidades judiciárias fisicamente estabelecidas (desprovidas de competência, jurisdição, acervo e servidores), as Varas de Substituição de Salvador não constituiriam juízos; ii) a transformação das Varas de Substituição de Salvador em Varas do Sistema dos Juizados Especiais não se adequa à hipótese de transformação de que trata o art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ n. 184; iii) está-se diante de hipótese clara de criação de unidades novas, haja vista que a LODJ/BA previu em seu art. 130 a instalação de 55 (cinquenta e cinco) Varas do Sistema dos Juizados Especiais na Comarca de Salvador; iv) a criação de unidades judiciárias demanda a outorga legislativa, pertencendo ao Tribunal de Justiça a iniciativa de sua proposição, sendo permitida a transformação tão somente quando se tratar de verdadeira especialização no âmbito da mesma competência do juízo a ser transformado; v) a restrição do acesso às referidas Varas dos Sistemas de Juizados Especiais apenas aos Juízes Titulares de Varas de Substituição,"sem contemplar todos os Juízes de entrância final, seja da Capital ou do interior do Estado, e os Juízes Substitutos de Segundo Grau, uma vez que todos estes estão na mesma entrância final", contraria a LODJ/BA e a escolha do critério exclusivo de antiguidade ofende a Constituição Federal, que consagra a alternância entre a antiguidade e o merecimento. vi) a designação de juízes a despeito de critérios objetivos, impessoais e pré-estabelecidos afronta a garantia da inamovibilidade, o princípio do juiz natural e vulnera a independência judicial; e vii) o Edital n. 63/2020 é nulo por destinar quatro varas distintas, todas pelo critério de antiguidade, exclusivamente aos Juízes Titulares de Varas de Substituição. Passo a analisar cada um dos argumentos apresentados. I - DA NATUREZA JURÍDICA DAS VARAS DE SUBSTITUIÇÃO A atual Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia - LODJ/BA estabelece:"LEI N. 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 Subseção XVIII - DOS JUÍZES DE DIREITO DAS VARAS DE SUBSTITUIÇÃO Art. 89 - Os Juízes de Direito Titulares das Varas de Substituição, todos de entrância final, exercerão jurisdição plena nas Varas que assumirem por designação do Presidente do Tribunal de Justiça. § 1º - Os Juízes de Direito Titulares das Varas de Substituição de entrância final, além de substituírem os Juízes titulares em suas férias, licenças, afastamentos, faltas, impedimentos e suspeição, bem como nos casos de vacância, poderão ser designados para auxiliar em Varas da Comarca de Salvador, quando dividirão com o respectivo titular, mediante sorteio e por classe, os processos em curso e os que se iniciarem. § 2º - Os Juízes de Direito Titulares das Varas de Substituição de entrância final terão as atribuições e competências próprias do juízo onde estiverem exercendo a jurisdição. (...) Art. 130 - Na Comarca de Salvador servirão 305 (trezentos e cinco) Juízes de Direito, distribuídos pelas seguintes Varas que, em sendo mais de uma, se distinguirão por numeração ordinal: (...) XVI - 53 (cinquenta e três) Varas de Substituições de entrância final;[1] (...)."Ao analisar a proposta de Resolução para transformação de quatro Varas de Substituição na 56ª, 57ª, 58ª e 59ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Capital, a Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno esclareceu:"(...) As Varas de Substituição foram introduzidas em nosso Ordenamento Jurídico através da Lei 2.314, de 01 de março de 1966 (antiga Lei de Organização Judiciária), que dispunha, naquela oportunidade, de 09 (nove) Unidades, conforme se depreende do art. 12, disciplinando, inclusive, a competência dos Juízes de Direito destas Serventias (art. 115, inciso X). Posteriormente, a Lei 3.731, de 22 de novembro de 1979 (Lei de Organização Judiciária), ampliou o número destas Varas, passando a Comarca de Salvador a contar com 33 (trinta e três) Unidades, conforme artigo 56 do citado diploma. Em seguida, a Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (atual Lei de Organização Judiciária), revogou a supracitada lei, passando a Comarca da Capital a contar com 53 (cinquenta e três) Varas de Substituições. (...) Portanto, os Juízes das Varas de Substituição, são Titulares de Varas, com jurisdição plena nestas Varas, cuja competência é ampla, podendo, conforme a lei substituir os Magistrados titulares em suas férias, licenças, afastamentos, faltas, impedimentos e suspeição, e, ainda, nos casos de vacância, podendo ser designados para auxiliarem em Varas da Comarca de Salvador. Insta salientar que não obstante a Lei de Organização Judiciária prever o quantitativo de 53 Varas de Substituições, atualmente existem 49 (quarenta e nove) Unidades, conforme se depreende da Relação de Magistrados - Entrância Final, disposta no site no Tribunal (http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2018/12/Relacao-Final-30-11-18.pdf). Registre-se, ainda, que o acesso a estas Varas dar-se-á como nas demais Serventias, quais sejam: por transferência, permuta, promoção, remoção, alternadamente por antiguidade e merecimento, conforme se depreende das pesquisas em editais pretéritos no site deste Tribunal, Espaço do Magistrado. Assim, o provimento destas Varas está em consonância com a movimentação da Carreira do Magistrado, conforme disciplinam a Constituição Federal, a LOMAN ? Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (arts. 93, I, II, III, VIII, da Constituição Federal; arts. 80 a 83, 87 e 88, da LOMAN; arts. 185 a 192, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia)."(ID n. 4287673 - grifos no original) No mesmo sentido são as informações prestadas pelo TJBA neste feito. Senão vejamos:"As Varas de Substituição da Capital estão previstas na Lei de Organização Judiciária como Unidades Judiciárias, desde 1966, possuindo competência pré-definida, cartório (virtual), Juiz lotado, conforme a leitura conjugada do seu art. 89 e anexo III, sendo, no mínimo, inusitado tratar essas VARAS como 'cargos de Juízes auxiliares', conceitos absolutamente distintos. A propósito, a mencionada LOJ, em seu art. 48, prevê apenas três cargos na magistratura de primeiro grau: Juízes Substitutos, Juízes de Direito (de entrância inicial, intermediária e final), Juízes Substitutos de Segundo Grau, os quais não se confundem com as definições de VARAS, também criadas pela LOJ, onde os Juízes serão lotados para o desempenho das funções."(ID n. 4287672 -grifos no original) Com efeito, a LODJ/BA prescreve:"Art. 15 - omissis § 1º - Entende-se como: (...) VI - Vara, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca constituída por mais de um Juízo; (...)"Por outro lado, a Resolução CNJ n. 184, que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário, traz importante definição:"Art. 2º Para fins desta Resolução considera-se: (...) VI - Unidades judiciárias de primeiro grau: Varas e Juizados, incluídos os seus postos avançados, gabinetes e secretarias;"Nesse cenário, questionar a transformação das Varas de Substituição da Comarca de Salvador sob o argumento de que se confundiriam com os próprios juízes mostra-se incompatível com a disciplina legal. Nota-se, portanto, que as Varas de Substituição são unidades judiciárias criadas por lei, nas quais estão lotados juízes titulares, que, de forma sui generis, terão atribuições e competências próprias do juízo onde estiverem exercendo a jurisdição. II - DA RESERVA LEGAL PARA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE UNIDADES JUDICIÁRIAS A celeuma submetida à apreciação do CNJ reside, basicamente, na possibilidade ou não de que as Varas de Substituição, como unidades judiciárias peculiares, tenham sua competência transformada, por ato administrativo, sem que tal ação configure verdadeira criação de novas unidades judiciárias. Os arts. 15 e 16 da LODJ/BA fornecem importantes subsídios para a adequada compreensão da matéria:"Art. 15 - Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas, Distritos e Varas. (...) § 2º - As unidades de divisão judiciária serão definidas em ato do Tribunal de Justiça, que poderá distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no Estado. Art. 16 - A instalação das Comarcas referidas no caput do artigo anterior dependem de resolução do Tribunal. § 1º - A classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no caput do art. 15 dependem de lei, que observará: I - a extensão territorial; II - o número de habitantes e de eleitores; III - a receita tributária; IV - o movimento forense; e V - os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária. § 2º - A criação dos cargos necessários para a instalação das unidades judiciárias referidas no caput do art. 15, inclusive das Comarcas Não-Instaladas, depende de lei." (grifei) As disposições legais são inequívocas quanto à vedação de alteração e extinção de unidades judiciárias por meio de ato interno próprio, sendo matéria reservada à lei de iniciativa do Tribunal de Justiça. Em consonância com a jurisprudência deste Conselho, o que a LODJ/BA permite é a distribuição, o