Página 704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 1 de Junho de 2021

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ADVOGADO CLAUDIA MICHELE XAVIER DOS SANTOS(OAB: 12965/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA

S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6d4249 proferida nos autos.

PROCESSO TRT Nº 0000325-94.2020.5.19.0009 (ROT) RECORRENTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A - CNPJ: 08.174.089/0001-14 ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS -OAB: MG0078403 RECORRIDO: AMANDA LIMA MOREIRA - CPF: 121.217.394-59 ADVOGADO: CLAUDIA MICHELE XAVIER DOS SANTOS - OAB: AL0012965 DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 17/05/2021 – Id 6014d8d; recurso interposto em 27/05/2021 – Id 6b72114). Regular a representação processual (Id f16e8e5).

Regular o preparo (Id 1686982, 20ddce4 e 63f08dc).

Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, inscrito na OAB/MG sob o nº 78.403, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTA CAUSA

Alegações:

- violação do artigo: 487, § 2º da CLT.

A parte recorrente afirma que a recorrida não observou os requisitos legais quanto ao pedido de demissão e que o diploma celetista diante da de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Afirma que não realiza descontos indevidos de seus colaboradores, todo e qualquer desconto que se faz necessário é devidamente apurado por setor próprio, bem como no caso de o colaborador achar que o desconto fora indevido, ele pode abrir chamado na ouvidoria pleiteando esclarecimentos, para resolução de seu problema.

Segue trecho da decisão proferida pela Segunda Turma do TRT da 19ª Região:

"(...) Não obstante ter restado incontroverso o pedido de demissão da autora na data de 03.02.2020 (Id. d80d530), o Juízo de origem deferiu o pleito de devolução do desconto do aviso prévio não trabalhado pela obreira, sob o fundamento de que, com base em disposição de convenção coletiva, o desconto era indevido, haja vista que a trabalhadora comprovou que o motivo do pedido demissão seria a contratação em novo emprego, senão, vejamos o respectivo trecho da sentença:

"É fato incontroverso que a autora pediu demissão e não cumpriu aviso prévio. Alega a autora que a Convenção Coletiva vigente assegurava-lhe o direito de pedir demissão e não cumprir aviso prévio, desde que comprovasse que a razão do pedido de demissão era ter conseguido um novo emprego. Segundo a petição inicial, sua CTPS foi assinada pelo novo empregador no mesmo dia em que a autora pediu demissão (02/03/2020).

A reclamada não nega o direito assegurado pela norma coletiva, mas alega que a autora não provou ter conseguido outro emprego. A CTPS da autora (Id 005cc40) com data de contratação pelo novo empregador anotada no mesmo dia da data de saída, contudo, permitem presumir que a razão do pedido de demissão foi o novo emprego e que a reclamada pôde tomar conhecimento disso.

Sendo assim, a autora tem direito à restituição do desconto indevido.".

Vislumbro correta a sentença, de fato a reclamada limitou-se na contestação (Id. 3fd65f9 pág. 6) a impugnar a informação de que a motivação do pedido de demissão seria um novo emprego, afirmou que a nova contratação da reclamante teria ocorrido 02 meses após o pedido de demissão. Ou seja, em nenhum momento a reclamada questionou as disposições da convenção coletiva juntada pela autora quanto a este aspecto.

Ao contrário do sustentado pela recorrente, a cópia da CTPS obreira, juntada no Id. 005cc40, comprova que a data de admissão da reclamante no novo emprego foi em 03.02.2020, mesma data da saída da reclamada.

E, de fato, a convenção coletiva juntada pela parte autora (Id. c01071b) e não impugnada pela reclamada, prevê em sua clausula décima:

"CLÁUSULA DÉCIMA - DA DEMISSÃO

Os trabalhadores dispensados sem justa causa, bem como os que solicitarem demissão e que, comprovadamente, obtiverem novo emprego, poderão solicitar o descumprimento do Aviso Prévio, durante o respectivo prazo, sem prejuízo de remuneração correspondente aos dias já trabalhados no decurso do período em