Página 706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 1 de Junho de 2021

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era ter conseguido um novo emprego. Segundo a petição inicial, sua CTPS foi assinada pelo novo empregador no mesmo dia em que a autora pediu demissão (02/03/2020).

A reclamada não nega o direito assegurado pela norma coletiva, mas alega que a autora não provou ter conseguido outro emprego. A CTPS da autora (Id 005cc40) com data de contratação pelo novo empregador anotada no mesmo dia da data de saída, contudo, permitem presumir que a razão do pedido de demissão foi o novo emprego e que a reclamada pôde tomar conhecimento disso.

Sendo assim, a autora tem direito à restituição do desconto indevido.".

Vislumbro correta a sentença, de fato a reclamada limitou-se na contestação (Id. 3fd65f9 pág. 6) a impugnar a informação de que a motivação do pedido de demissão seria um novo emprego, afirmou que a nova contratação da reclamante teria ocorrido 02 meses após o pedido de demissão. Ou seja, em nenhum momento a reclamada questionou as disposições da convenção coletiva juntada pela autora quanto a este aspecto.

Ao contrário do sustentado pela recorrente, a cópia da CTPS obreira, juntada no Id. 005cc40, comprova que a data de admissão da reclamante no novo emprego foi em 03.02.2020, mesma data da saída da reclamada.

E, de fato, a convenção coletiva juntada pela parte autora (Id. c01071b) e não impugnada pela reclamada, prevê em sua clausula décima:

"CLÁUSULA DÉCIMA - DA DEMISSÃO

Os trabalhadores dispensados sem justa causa, bem como os que solicitarem demissão e que, comprovadamente, obtiverem novo emprego, poderão solicitar o descumprimento do Aviso Prévio, durante o respectivo prazo, sem prejuízo de remuneração correspondente aos dias já trabalhados no decurso do período em que esteve de Aviso Prévio."

Assim, tendo restado comprovado que o pedido de demissão obreiro foi motivado pela intenção de ingressar em novo emprego, entendo que a situação se enquadra no disposto na cláusula da convenção coletiva acima disposta, deve ser mantida a condenação imposta na sentença de devolução do desconto do aviso prévio nas verbas rescisórias do reclamante.

Nada a reformar. (...)”

Quanto ao tema a pretensão da parte recorrente assim como exposta importaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e impede o seguimento do recurso. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso.

Quanto ao tema HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA não foram preenchidos os requisitos específicos do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT, o que impede o seu seguimento.

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A.

Publique-se e intimem-se.

JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE

MACEIO/AL, 01 de junho de 2021.

JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

Desembargador Federal do Trabalho

SUMÁRIO

Secretaria da Corregedoria 1

Ata 1

1ª Vara do Trabalho de Maceió 1

Notificação 1

2ª Vara do Trabalho de Maceió 45

Edital 45

Notificação 47

3ª Vara do Trabalho de Maceió 94

Notificação 94

4ª Vara do Trabalho de Maceió 104

Edital 104

Notificação 109

Sentença 120

5ª Vara do Trabalho de Maceió 137

Notificação 137

6ª Vara do Trabalho de Maceió 159

Edital 159

Notificação 170

7ª Vara do Trabalho de Maceió 202

Notificação 202

8ª Vara do Trabalho de Maceió 259

Edital 259

Notificação 265

9ª Vara do Trabalho de Maceió 294

Edital 294

Notificação 315

10ª Vara do Trabalho de Maceió 349

Edital 349

Notificação 350

Vara do Trabalho de Arapiraca 424

Edital 424

Notificação 426

Vara do Trabalho de Atalaia 439

Notificação 439

Vara do Trabalho de Palmeira dos Indios 447

Notificação 447

Vara do Trabalho de Penedo 464

Notificação 464

Vara do Trabalho de Porto Calvo 479

Despacho 479

Notificação 483